Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

dos artigos 2º , 4º e 5º , incisos III , IV e VIII , todos da Lei Federal n. 11.705 , de 19 de junho de 2.008, verifico... foi interposto, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 102 da …

Página 221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Outubro de 2020

", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no.../N-013 que determinava a instauração de comissão e procedimento administrativo

Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Outubro de 2020

da impessoalidade, legalidade e moralidade (CF, artigo 37,"caput", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99..., Relator Maria Helena Mallmann, DEJT 29-3-2019) DISPENSA IMOTIVADA. …

Página 752 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

, do artigo 50 , da Lei . 9.784 , de 1999.Inexiste nos autos prova de incapacidade física da autora, capaz de servir como óbice... DE COBRANÇA. TRIÊNIOS.O adicional por tempo de serviço …

Página 3205 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2020

requerido nas alíneas anteriores, e com fundamento no art. 93, X, da Constituição Federal, c/c art. 50, III, da Lei 9.784... da fundamentação e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da …

Página 566 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Junho de 2020

administrativo.Violação do art. 50 , III c/c § 1º , da Lei . 9.784 /1999. Verossimilhança das razões autorais que restou...Pg. 566. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeir…

Página 3502 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

condição física. Ainda sobre a motivação, aponta violação ao artigo 50, III, da Lei Federal 9.784/99 e artigo 65... da Lei Estadual 19.587/2017. Noutro giro, advoga que “... uma vez atendidos …

Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. 13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). ACÓRDÃO Nº 365/2020 - TCU - Plenário…

Página 362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Março de 2020

haver cumprimento defeituoso por parte do particular, antes fez genérica referencia à interpretação equivocada de que o descumprimento restara incontroverso/confessado. Não é o caso. À Administração,…

Página 3898 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

1. Não há omissão, erro, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. A conclusão a que chegou o órgão julgador nas questões suscitadas está coerente com os fundamentos de fato e de direito…