Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 101662-28.2018.5.01.0000

de se falar em ofensa aos arts. 50, I e III, da Lei 9.784/99, e 5º, XXXV, 19, II, e 93, IX, da CF. 3. Na realidade, inconformado... E NEGROS - OBSERVÂNCIA DA LEI 12.990/14, DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001082-42.2014.8.19.0076

desta eliminação, na forma do inciso III, do artigo 50, da Lei . 9.784, de 1999. Inexiste nos autos prova de incapacidade...(a). DENISE LEVY TREDLER DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MUNICÍPIO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001082-42.2014.8.19.0076

desta eliminação, na forma do inciso III, do artigo 50, da Lei . 9.784, de 1999. Inexiste nos autos prova de incapacidade...(a). DENISE LEVY TREDLER DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MUNICÍPIO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1388680 RJ 2018/0283562-8

. 50, I, III e V, da Lei 9.784/1999 (dever de motivação das decisões proferidas em concursos públicos); e divergência... e 959): as duas teses principais defendidas no recurso especial são: …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052981-40.2019.8.19.0000

médico, sem que fosse apresentada a motivação do ato administrativo. Violação do art. 50 , III c/c § 1º , da Lei .... 9.784 /1999. Verossimilhança das razões autorais que restou corroborada pelas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1536389 SP 2019/0195770-0

, em especial os artigos 2º, parágrafo único, incisos I, IV, V, VII, VIII, X e art. 50, I, III, § 1º da Lei Federal n° 9.784/99... a lei federal 9.784/99, violando de uma só vez os arts. 2°, caput, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01475620188

AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO NA BAHIA. BR-135 DIVISA MG-BA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM DESACORDO COM ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU CONTRATO. DEFICIÊNCIAS NA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703069-18.2019.8.07.0016 DF 0703069-18.2019.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INCONFORMISMO QUANTO A TESE ADOTADA. VÍCIO INOCORRENTE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA PARTE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000608-05.2017.4.04.7101 RS 5000608-05.2017.4.04.7101

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATA PARDA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. AUTODECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0026335-20.2014.8.17.0001 PE

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026335-20.2014.8.17.0001 (0527988-3) ÓRGAO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: …