Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no art. 22, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 4º A cessão fiduciária em garantia sòmente valerá contra terceiros depois que o seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, fôr arquivado por cópia no Registro de Títulos e Documentos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1561151 SP 2019/0240536-9

, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona paradigma(s) a fim de demonstrar divergência.... 21, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona …

Andamento do Processo n. 1.561.151 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.151 - SP (2019/0240536-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARCOS CONCEICAO AGUEDA ADVOGADOS : MÁRCIO FRANCISCO AGUEDA - SP162314 EDVANDRO MARCOS…

Página 7262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

RECURSO PROVIDO. (fl. 412) Alega, pela alínea "c" do permissivo constitucional, violação dos arts. 21, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona paradigma(s) a fim de…

Página 5461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2015

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Republicado por incorreção no DJe de 02/02/2015 (3299) RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.037 - PR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 610143 GO 2003/0209473-4

RECURSO ESPECIAL Nº 610.143 - GO (2003/0209473-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : MÁRCIO MESSIAS CUNHA E OUTROS RECORRIDO : ENCOL S/A ENGENHARI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 713668 SP 2004/0182565-3

RECURSO ESPECIAL Nº 713.668 - SP (2004/0182565-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : JOSÉ ROBERRTO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTROS RECORRIDO : NELSON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 510270

RECURSO ESPECIAL Nº 510.270 - GO (2003/0006515-8) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : RENALDO LIMIRO DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : ENCOL S/A ENGENHARIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 55134 PE 2004.05.00.010128-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 59223 PE 2004.05.00.037553-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. - Na hipótese de pagamento integral do imóvel pelo mutuário junto à financiadora ou incorporadora, a hipoteca …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0010128-64.2004.4.05.0000 PE 0010128-64.2004.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os …