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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 23, § 4 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no art. 22, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 4º A cessão fiduciária em garantia sòmente valerá contra terceiros depois que o seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, fôr arquivado por cópia no Registro de Títulos e Documentos.

Pg. 5461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Republicado por incorreção no DJe de 02/02/2015 (3299) RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.037 - PR

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 610143 GO 2003/0209473-4 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 610.143 - GO (2003/0209473-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : MÁRCIO MESSIAS CUNHA E OUTROS RECORRIDO : ENCOL S/A ENGENHARI

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 713668 SP 2004/0182565-3 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 713.668 - SP (2004/0182565-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : JOSÉ ROBERRTO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTROS RECORRIDO : NELSON

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 510270

RECURSO ESPECIAL Nº 510.270 - GO (2003/0006515-8) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : RENALDO LIMIRO DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA ADVOGADO : JOÃO BOSCO PRUDENTE RECORRIDO : ROMANO LUIZ CAPRARO ADVOGADO : MICAEL HEBER M...

Agravo de Instrumento: AGTR 55134 PE 2004.05.00.010128-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os direitos reais daqueles denominados obrigacionais ou pessoais (eficácia erga omnes). – Na hipótese, contudo, de pagamento...

Agravo de Instrumento: AGTR 59223 PE 2004.05.00.037553-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. - Na hipótese de pagamento integral do imóvel pelo mutuário junto à financiadora ou incorporadora, a hipoteca porventura existe há de ser desconstituída, devendo a instituição bancária, v.g. CEF, recorrer às outras garantias previs...

Agravo de Instrumento: AGTR 55134 PE 0010128-64.2004.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os direitos reais daqueles denominados obrigacionais ou pessoais (eficácia erga omnes). – Na hipótese, contudo, de pagamento...

Agravo de Instrumento: AGTR 59223 PE 0037553-66.2004.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. - Na hipótese de pagamento integral do imóvel pelo mutuário junto à financiadora ou incorporadora, a hipoteca porventura existe há de ser desconstituída, devendo a instituição bancária, v.g. CEF, recorrer às outras garantias previs...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 540799 GO

- Vistos.Autos conclusos em 05.5.2005.O acórdão recorrido, em apelação cível, entendeu que a hipoteca constituída pela incorporadora, que notoriamente passava por dificuldades financeiras, junto à instituição financeira ora recorrente não prevalece diante do terceiro adquirente de boa-fé.Rejeitaram-se os embargos de de...

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