Artigo 12 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Intimação - Ação Popular - 0004146-76.2020.8.16.0159 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004146-76.2020.8.16.0159 POLO ATIVO LUIZA HORAZY DOS SANTOS POLO PASSIVO ALBINO BISSOLOTTI MUNICíPIO DE SãO MIGUEL DO IGUAçU/PR ADVOGADO(A/S) NESTIR ANTONIO ROHDE | 87868/PR SILVIA…

Andamento do Processo n. 1015124-69.2019.8.26.0477 - Apelação Cível - 24/11/2021 do TJSP

Nº 1015124-69.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia…

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 24 de Novembro de 2021

de sucumbência. 10.15 Liquidação e execução da sentença. 10.16 Legitimados para a liquidação. 10 .17 Escolha do foro pelo lesado individual. 10.18 Responsabilidade e culpa. 10.19 Prescrição e…

Página 2174 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$…

Petição - Ação Dano ao Erário

19/11/2021 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 09/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos,…

Resumo do Informativo 717, STJ

Para fins didáticos e para facilitar eventuais pesquisas, destaco, dos informativos do Superior Tribunal de Justiça, lançado semanalmente no site do Tribunal, os informativos que tratam de matéria…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709341-22.2019.8.07.0018 DF 0709341-22.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0709341-22.2019.8.07.0018 APELANTE(S) CONSTROI INVESTIMENTOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0034715-86.2020.8.16.0021 Cascavel 0034715-86.2020.8.16.0021 (Decisão monocrática)

VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Remessa Necessária nº 0003230-77.2019.8.16.0094, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é…
Flávio Tartuce, Advogado
há 16 dias

Resumo. Informativo 717 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 717 DO STJ. NOVEMBRO DE 2021 TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.787.026-RJ , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/10/2021, DJe…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXMO(A). SR.(A). DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI - BAHIA. Processo n. .8.05.00.39 , já devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe, vem,…