Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Página 167 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

autuada. Decisão administrativa corretamente motivada, na forma do art. 50, II da Lei 9.784/99. Multa fixada com base...Pg. 167. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015136-64.2019.4.04.7201 SC 5015136-64.2019.4.04.7201

de 1966 ( CTN ); artigo 50 , II da Lei 9.784 de 1999; artigo 74 da Lei 9.430 de 1996; artigo 3º , § 1º e § 2º... , III e 150 , I e IV , todos da Constituição Federal ; artigos 7, 9, I, 97, II,…

Andamento do Processo n. 5013913-56.2019.4.03.6182 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

ao dobro na hipótese de reincidência. 6. O art. 50 , II , da Lei 9.784 /99, por sua vez, estabelece que os atos... /60, n.º 6.839 /80, e a Lei 12.514 /2011, esta que dispõe em seu art. 5º que …

Página 1679 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

ao dobro na hipótese de reincidência. 6. O art. 50 , II , da Lei 9.784 /99, por sua vez, estabelece que os atos..., n.º 6.839 /80, e a Lei 12.514 /2011, esta que dispõe em seu art. 5º que o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1822838 RS 2019/0183548-5

E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O art. 50 , II , da Lei n.º 9.784 /99, estabelece que os atos administrativos... DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O art. 50 , II , da L…

Andamento do Processo n. 1.120.223 - Agravo em Recurso Especial - 09/09/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.223 - RJ (2017/0143390-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARIA CRISELITE FREIRE DOS SANTOS AGRAVANTE : PEDRO PAULINO DE SALES AGRAVANTE :…

Página 5192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

. O art. 50 , II , da Lei n.º 9.784 /99, estabelece que os atos administrativos que "imponham ou agravem deveres, encargos... de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0066695-28.2020.8.21.7000 RS

n.º 25 /1937, 2º e 50 , incisos I , II e III , da Lei n.º 9.784 /99, porquanto (I) o ato ?transgrede o princípio..., os proprietários ali referidos foram intimados para, querendo, oferecerem …

Página 7052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º , CAPUT, 50 , II , DA LEI 9.784 /1999. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356 DO STF. MULTA...): "A apelante infringiu os artigos 1º e 2º da Resolução 40/2014 da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0377264-20.2017.8.21.7000 RS

o direito de defesa. Art. 50 , inciso II , da Lei n.º 9.784 /99. (...) Recurso provido em parte. (Apelação Cível ... importa a autoria da irregularidade, uma vez que, nos termos do artigo 105 da …