Art. 50, inc. II da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Página 2765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

e II, da Lei n. 9.784/1999, alegando, quanto à legalidade do ato de exclusão no processo seletivo, a "... falta... e II, do CPC/2015, aduzindo negativa de prestação jurisdicional; (b) arts. 2º, …

Página 293 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Maio de 2020

corretamente motivada, na forma do art. 50, II da Lei 9.784/99. Multa fixada com base em planilha de cálculos... patrimonial obtido, conforme o parágrafo único, do art. 12 da Lei 8.429/92, …

Página 2765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

e II, da Lei n. 9.784/1999, alegando, quanto à legalidade do ato de exclusão no processo seletivo, a "... falta... e II, do CPC/2015, aduzindo negativa de prestação jurisdicional; (b) arts. 2º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062836920194047200 SC 5006283-69.2019.4.04.7200

a fixação da penalidade. Quanto a motivação, assim dispõe o art. 50 , inciso II e § 1º, da Lei 9.784 /99, veja-se: Art. 50.... II, e 9º da Lei 9.933 /1999." Observa-se que não se trata de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02728581320188190001

autuada. Decisão administrativa corretamente motivada, na forma do art. 50, II da Lei 9.784/99. Multa fixada com base... corretamente motivada, na forma do art. 50, II da Lei 9.784/99 4 , e está em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02641824720168190001

e contraditório à empresa autuada. Decisão administrativa corretamente motivada, na forma do art. 50, II da Lei 9.784/99... do produto não sanado. Multa arbitrada de acordo os critérios legais. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0272858-13.2018.8.19.0001

. Decisão administrativa corretamente motivada, na forma do art. 50, II da Lei 9.784/99. Multa fixada com base em planilha...: AUTARQUIA DE PROTE��O E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1657280 PR 2017/0045379-0

. 50 , II , da Lei 9.784 /99, estabelece que os atos administrativos que 'imponham ou agravem deveres, encargos... , da Lei 9.784 /99, estabelece que os atos administrativos que 'imponham ou …

Andamento do Processo n. 1.657.280 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

COM FUNDAMENTAÇÃO. 1. O art. 50 , II , da Lei 9.784 /99, estabelece que os atos administrativos que 'imponham ou agravem..., das circunstâncias previstas nos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei

Página 2364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

. O art. 50 , II , da Lei 9.784 /99, estabelece que os atos administrativos que 'imponham ou agravem deveres...Pg. 2364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2020 RECURSO ESPECIAL