Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Página 659 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

n. 1.412.433 RS, de observância obrigatória pelos Tribunais nos termos do artigo 927 do CPC, fixou o entendimento de que "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020532-04.2019.5.04.0871

Acórdão: 0020532-04.2019.5.04.0871 (ROT) Redator: MANUEL CID JARDON Órgão julgador: 5ª Turma Data: 05/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1748556 SC 2020/0216612-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1748556 - SC (2020/0216612-2) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MARCELO VARGAS DONDE, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002301-13.2020.8.11.0003 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1002301-13.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851097 SP 2021/0064411-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.097 - SP (2021/0064411-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Página 5397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

a) "considerando que a lei 9.605/98 determina aplicação subsidiaria do Código Penal e do Código de Processo Penal (art. 79), exige-se zelo ao artigo 4º da lei penal, que consagra a Teoria da…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0801461-41.2017.8.12.0010 MS 0801461-41.2017.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0801461-41.2017.8.12.0010/50000 – Fátima do Sul Recorrente: Ageu Costa Martins e Luiz Carlos de Oliveira…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064598-84.2014.4.04.7000 PR 5064598-84.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5064598-84.2014.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930784 RS 2021/0098415-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1930784 - RS (2021/0098415-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela KREATEVA INDUSTRIAL LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1837324 DF 2021/0039800-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.324 - DF (2021/0039800-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CONSORCIO HP - ITA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …