Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Página 45 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

4) face (testa estreita e comprida nas fontes, com barba pouco abundante e maxilar com prognatismo saliente acentuado) O único elemento que não possui correlação com traços negroides no Requerente é…
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Publicação do processo nº 8003413-30.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial DECISÃO 8003413-30.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Página 1667 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2024

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: XXXXX-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO LUIZ RODRIGUES REU: BANCO DO…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0703296-77.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0703296-77.2024.8.07.0001 POLO ATIVO CLAUDIA MONIKI LIMA CHAVES ADVOGADO(A/S) MARILIA LIMA DO NASCIMENTO | 38478/DF NILZA DE SOUZA BARROS | 43736/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024…

Publicação do processo nº 0703296-77.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJDF

N. 0703296-77.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CLAUDIA MONIKI LIMA CHAVES. Adv(s).: DF43736 - NILZA DE SOUZA BARROS, DF38478 - MARILIA LIMA DO NASCIMENTO. R: INSTITUTO ARES DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3021549-67.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3021549-67.2023.8.06.0001 POLO ATIVO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) JULIANA DE ABREU TEIXEIRA | 13463/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024…

Página 9534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

PELO DECRETO Nº 6.686/2008 - REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA PERCENTUAL CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2° E 3º, II, DO CPC/2015 - SENTENÇA…
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Intimação do processo N. 50009754320224036111 - 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000975-43.2022.4.03.6111 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2024 2ª Vara…

Intimação do processo N. 50009469020224036111 - 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000946-90.2022.4.03.6111 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2024 2ª Vara…

Publicação do processo nº 2023/0362844-4 - Disponibilizado em 19/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2490538 - SE (2023/0362844-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADOS : ERMIRO FERREIRA NETO - BA028296 LARA BRITTO DE…