Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Multas Genéricas: A Criptoimputação no Processo Administrativo de Trânsito

que configuram o motivo – torna o AIT nulo. Nesse sentido dispõe o artigo art. 50 , inciso II , da Lei n. 9.784 /99...”, etc.). De acordo com o art. 2º, inciso I, da Resolução 619/2016 do …
Rogerio Almeida, Advogado
há 4 anos

Todo mundo quer legislar, mas ninguém quer cumprir a lei!

Recentemente recebi uma notificação do DER-DF (Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal) de que eu havia incorrido numa infração de trânsito, que está capitulada no Art. 218 , I do CTB…

A recuperação de energia e a irregularidade do medidor.

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