Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019251-86.2018.4.04.7000 PR 5019251-86.2018.4.04.7000

Quanto a motivação, assim dispõe o art. 50 , inciso II e § 1º, da Lei 9.784 /99, veja-se: Art. 50. Os atos administrativos deverão... dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei

Página 32 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2020

CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO IMPLÍCITA. EXEGESE DO ART. 50 , CAPUT, I E II , E § 1º , DA LEI 9.784 /1999... ENQUANTO O TAMANHO MÍNIMO ERA DE 5 METROS À ÉPOCA (LEI 6.766 , ART. 4º , …

Andamento do Processo n. 0078525-93.2019.8.24.0710 - Recurso Administrativo - 21/10/2020 do TJSC

DO ART. 50, CAPUT, I E II, E § 1º, DA LEI 9.784/1999. CONDIÇÃO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INCOERENTE DIANTE... (LEI 6.766, ART. 4º, CAPUT, II). DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA SUSCITADA. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0010050-36.2015.5.04.0871

, da Constituição Federal, 2º e 50, II, da Lei 9.784/99, e 2º da Portaria 290/97 do MTE. Menciona que, embora o Fiscal reconheça... da Lei 9.784 /99 é impróprio, considerando a ausência de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 20120555375 Seara 2012.055537-5

motivação, ao revés do previsto no art. 50, II, da Lei n. 9.784/99, e não individualiza as condutas das conselheiras... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0047336-63.2013.4.01.3400

na Lei n. 9.784/99, que em seu artigo 50, inciso II, assim dispõe: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados... sua obrigatoriedade prevista na Lei n. 9.784/99, que em seu artigo 50, in…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0011400-70.2011.8.24.0005 Balneário Camboriú 0011400-70.2011.8.24.0005

, INCISO X, DA CRFB/88 E AO ART. 50, INCISO V, DA LEI N. 9.784/99. SENTENÇA REFORMADA. INVERSAO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS... e III, da Lei 9.784/1999, segundo o qual, Os atos administrativos deverão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0936587-66.2017.8.13.0000 MG

Portaria de instauração padeça de vício insanável, sendo este a ausência de fundamentação (art. 50, II, Lei 9.784/99 e art... ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇAO DE MULTA - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002635-21.2018.4.03.6141 SP

, elevado ao dobro na hipótese de reincidência. 6. O art. 50, II, da Lei 9.784/99, por sua vez, estabelece que os atos... parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei 3.820, …

Página 358 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2020

corretamente motivadas, na forma do art. 50, II da Lei 9.784/99 conforme análise pontual que consta de cada processo...Pg. 358. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro