Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Página 3937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

, sustentando o seguinte: "2. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, CAPUT E § ÚNICO, VI E VII, C/C ART. 50, II E § 1°, DA LEI 9.784/1999... e VII, c/c 50, II, e § 1º, da Lei 9.784/99, 128 e 144 da Lei 8.112/90 , …

Página 3938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

o dever de motivação (art. 20, caput, e art. 50, II e § 1º, da Lei 9.784/1999); se os examina, porém sem promover... a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consagrados no a…

Página 3941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

Recurso Especial em face da violação ao artigo 2º, caput, § único, VI e VII, bem como do artigo 50, II e § 1º, da Lei... 9.784/1999, aos artigos 128 e 144 da Lei 8.112/1990 e aos artigos 25 e 26 da …

Página 32 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2020

CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO IMPLÍCITA. EXEGESE DO ART. 50 , CAPUT, I E II , E § 1º , DA LEI 9.784 /1999... ENQUANTO O TAMANHO MÍNIMO ERA DE 5 METROS À ÉPOCA (LEI 6.766 , ART. 4º , …

Página 358 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2020

corretamente motivadas, na forma do art. 50, II da Lei 9.784/99 conforme análise pontual que consta de cada processo...Pg. 358. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 174 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2020

, 25 e 26 , do Decreto 2.181 /97, e artigos 2º , caput, e 50 , II , ambos da Lei 9.784 /99 (princípios da legalidade... e normas gerais e principiológicas que norteiam a administração pública, a …

Página 6987 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2020

50 , incisos I e II , da Lei n. 9.784 /99 e 18 do Código de Defesa do Consumidor . Ao final, requer... APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA." Embargos de Declaração rejeitados (mov. 101). Alega a recorrente …

Página 695 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

do Decreto n.º 74.170/74, 2º e 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99, 11, §2°, da Lei n.º 9.868/99, 13 da Lei n.º 13.655/18 e 45... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ARTIGO 24 DA LEI N…

Página 167 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

autuada. Decisão administrativa corretamente motivada, na forma do art. 50, II da Lei 9.784/99. Multa fixada com base...Pg. 167. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 1679 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

ao dobro na hipótese de reincidência. 6. O art. 50 , II , da Lei 9.784 /99, por sua vez, estabelece que os atos..., n.º 6.839 /80, e a Lei 12.514 /2011, esta que dispõe em seu art. 5º que o …