Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0385911-74.2015.8.19.0001

ampla defesa e contraditório à empresa autuada. Decisão administrativa corretamente motivada, na forma do art. 50, II... da Lei 9.784/99. Multa fixada com base em planilha de cálculos que observou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1822838 RS 2019/0183548-5

E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O art. 50 , II , da Lei n.º 9.784 /99, estabelece que os atos administrativos... DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O art. 50 , II , da L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1666081 RJ 2017/0088748-5

, parágrafo único , VII , e 50 , II , da Lei n. 9.784 /1999 e 13 da Lei n. 9.847 /1999); ii) inexistência de obrigação legal para... a agência em contradição com seus precedentes administrativos (ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1562876 RS 2015/0265950-7

do CPC /73; 50 , II e V , da Lei 9.784 /99; 27 , IV , da Lei 10.233 /2001; 113 da Lei 8.078 /90; e 5º, § 6º, da Lei... , II e V , da Lei 9.784 /99; 27 , IV , da Lei 10.233 /2001; 113 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871672 PR 2020/0094983-0

. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA AO ART. 50 , II , DA LEI 9.784 /99. AUSÊNCIA... contra a ofensa ao art. 50 , II , da Lei 9.784 /99, pois o referido dispositivo legal não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1884175 RS 2020/0172953-6

tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em relação à afronta ao art. 50, II, da Lei 9.784/99.... 50, II, da Lei 9.784/99., verifica-se a ausência de demonstração …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1803046 RS 2019/0069840-0

. Afirma, ainda, existência de afronta ao art. 50, II da Lei n. 9.784/1999 e ao art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.933/199... ao deslinde da controvérsia. Afirma, ainda, existência de afronta ao art. 50, II

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1806129 RS 2019/0088016-9

o disposto no artigo 9o., § 1o., da Lei 9.933/99, bem como o artigo 50, II, da Lei 9.784/99, razão pela qual deverá ser... chegar a este quantum, contrariou o disposto no artigo 9o., § 1o., da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1662830 RJ 2020/0032939-4

por fundamento o artigo 3º, inciso II, da Lei 9.847/99; os artigos 21, §2º, e 31, 32 e 36, inciso V, da Resolução ANP 15/2005... de polícia da ANP, tendo por fundamento o artigo 3º, inciso II, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0079603-69.2017.8.16.0014 PR 0079603-69.2017.8.16.0014 (Acórdão)

, haja vista que apenas invocou os efeitos da revelia. Assim, indicou, com fulcro nos artigos 50 , inciso II , da Lei ... os efeitos da revelia e tampouco o da “confissão ficta”, conforme disposto …