Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Pedido de Conversão de Multa de Trânsito em Advertência

seja a decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, §1º, da Lei 9.784/99. c) Subsidiariamente... sendo acolhido o pleito suprajacente, a decisão deve ser …

Recurso de Multa Embriaguez ao Volante - Veículo Furtado

devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, §1º, da Lei 9.784/99. N. Termos E. Deferimento Belo... julgado insubsistente, nos moldes do artigo 281, inciso I, acima …

Modelo de Recurso Administrativo, Suspensão do Direito de Dirigir Por Embriaguez ao Volante

, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, §1º, da Lei 9.784/99. d) Subsidiariamente, caso seja indeferido... DA COMISSÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO DETRAN/MG …

Defesa de multa por excesso de velocidade

AO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INRAESTRUTURA DE TRANSPORTE. Autuação nº xxxxxxxxx em xxxx/2018 às xxxxxm. xxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nºxxxxxxx0 SESP-PR, inscrito…

[Modelo] Defesa Prévia - Multa bis in idem e conversão de multa para advertência

AO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO xxxx. xxxxx.....qualificação , tendo sido autuada através do auto de infração em anexo, vem respeitosamente, através do presente, em conformidade…
Rafael Neves, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Aprenda como converter multa de trânsito em mera advertência

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE XXXXXXXX Auto de Infração n: XXXXXXXX Veículo: XXXXXXXXXXX CONDUTOR RESPONSÁVEL , brasileiro,…

[Modelo] Conversão de multa de trânsito em advertência

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE [XXXXXXXXXXXX] Auto infração nº [XXXXXXXXXXXX] Veículo: [XXXXXXXXXXXX] [XXXXXXXXXXXX],…

[Modelo] Recurso à JARI no processo de suspensão do Direito de Dirigir

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA...ª. CIRETRAN DO MUNICÍPIO DE... PGU/REG: número da habilitação Proc.: número do processo administrativo C. P. F.: do condutor FULANO DE TAL, brasileiro, casado,…

MODELO - Recurso administrativo contra multa por excesso de velocidade

Ilustríssimo Senhor Presidente da Jari do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN - CE. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE (Art. 80, § 1º c/c Art. 90…

Defesa ou Recurso de multa de trânsito

Olá pessoal, tudo bem? Para auxiliá-los ainda mais nesta questão, segue um vídeo dando algumas dicas no meu Canal no Youtube ---> https://www.youtube.com/watch?v=c5bPHZ-mf6k Inicialmente, me deparei…