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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 23 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 23, § 3 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no art. 22, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 3º É nula a cláusula que autoriza o cessionário fiduciário a ficar com os direitos cedidos em garantia, se a dívida não fôr paga no seu vencimento.

Apelação : APL 991030975175

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO I RIBUNAL Üb JUSI ll^A Ut bAU vMULU ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *03135189* Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 963157 PR 0096315-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0096315-7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 96315-7 DA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTE: HARRY WESTFAHL E ELIANE DO ROCIO WESTFAHL APELADA: CÉLIA ODITH DE CASTRO FERNANDES RELATO

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 99900 SC 2001.009990-0 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz Data: 2003-12-04 Apelação cível n. , de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 963157 PR Apelação Cível 0096315-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0096315-7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 96315-7 DA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTE: HARRY WESTFAHL E ELIANE DO ROCIO WESTFAHL APELADA: CÉLIA ODITH DE CASTRO FERNANDES RELATOR:

Agravo de Instrumento: AGTR 55134 PE 2004.05.00.010128-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os direitos reais daqueles denominados obrigacionais ou pessoais (eficácia erga omnes). – Na hipótese, contudo, de pagamento...

Agravo de Instrumento: AGTR 59223 PE 2004.05.00.037553-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. - Na hipótese de pagamento integral do imóvel pelo mutuário junto à financiadora ou incorporadora, a hipoteca porventura existe há de ser desconstituída, devendo a instituição bancária, v.g. CEF, recorrer às outras garantias previs...

Agravo de Instrumento: AGTR 55134 PE 0010128-64.2004.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os direitos reais daqueles denominados obrigacionais ou pessoais (eficácia erga omnes). – Na hipótese, contudo, de pagamento...

Agravo de Instrumento: AGTR 59223 PE 0037553-66.2004.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. - Na hipótese de pagamento integral do imóvel pelo mutuário junto à financiadora ou incorporadora, a hipoteca porventura existe há de ser desconstituída, devendo a instituição bancária, v.g. CEF, recorrer às outras garantias previs...

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