Parágrafo 3 Artigo 23 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no art. 22, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 3º É nula a cláusula que autoriza o cessionário fiduciário a ficar com os direitos cedidos em garantia, se a dívida não fôr paga no seu vencimento.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000190-60.2016.8.16.0137 PR 0000190-60.2016.8.16.0137 (Acórdão)

23, da Lei n. 4.864/65; do artigo 765, do Código Civil e; do artigo 66, § 6º, da Lei n. 4.728/65. Alega, também... de Processo Civil, ressalvando o disposto no artigo 98, § 3º do mesmo código, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 991030975175 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO I RIBUNAL Üb JUSI ll^A Ut bAU vMULU ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *03135189* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 963157 PR 0096315-7

Visualização de Acórdão Processo: 0096315-7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 96315-7 DA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTE: HARRY WESTFAHL E ELIANE DO ROCIO WESTFAHL APELADA: CÉLIA ODITH DE CASTRO FERNANDES RELATO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 99900 SC 2001.009990-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz Data: 2003-12-04 Apelação cível n. , de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 963157 PR Apelação Cível - 0096315-7

Visualização de Acórdão Processo: 0096315-7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 96315-7 DA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTE: HARRY WESTFAHL E ELIANE DO ROCIO WESTFAHL APELADA: CÉLIA ODITH DE CASTRO FERNANDES RELATOR:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0097517-06.2003.8.26.0000 SP 0097517-06.2003.8.26.0000

do Conselho Monetário Naiconal/BACEN, art. 765 do CC, e art. 23, § 3 , da Lei4.864/65, bem como a circunstância... Naiconal/BACEN, art. 765 do CC, art. 23, § 3°, da Lei4.864/65, e o Código …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 55134 PE 2004.05.00.010128-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 59223 PE 2004.05.00.037553-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. - Na hipótese de pagamento integral do imóvel pelo mutuário junto à financiadora ou incorporadora, a hipoteca …

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0037553-66.2004.4.05.0000 PE 0037553-66.2004.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. - Na hipótese de pagamento integral do imóvel pelo mutuário junto à financiadora ou incorporadora, a hipoteca …