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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Andamento do Processo n. 2009.0000849-3 - Ação Penal - 17/02/2017 do TJPR

tipificados nos artigos 136, 'caput', do Código Penal, art. 230, do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 3, alíneas... e do Adolescente e o art. 3, alíneas 'A' e 'I' c/c art. 6, parágrafo segundo, alínea 'B' da Lei de Abuso de Autoridade, noticiados... e o art. 3, alíneas 'A' e 'I' c/c art. 6, parágrafo segun...

Andamento do Processo n. 201601006556 - 17/02/2017 do TJSE

. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º, I , DA LEI 4.898/65. LESÃO CORPORAL.... FACULDADE AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, DA LEI 9.099/95. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO... SE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/02/2017

tipificados nos artigos 136, 'caput', do Código Penal, art. 230, do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 3, alíneas... nos artigos 136, 'caput', do Código Penal, art. 230, do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 3, alíneas 'A' e 'I... e o art. 3, alíneas 'A' e 'I' c/c art. 6, parágrafo segundo, alíne...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/02/2017

: APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º , I , DA LEI 4.898...

Andamento do Processo n. 387924-31.2016.8.09.0020 - Inquerito - 16/02/2017 do TJGO

DESCR ITO NO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL C/C ART. 3, I, DA LEI 4.898/65. CONCLUIDO O PROCEDIMENTO, O DELEGADO DE POLICIA..., QUE SE JUSTIFICARIA PARA ELIMINA-LO. CONFORME DISPOS ICAO DO ARTIGO 25 DO MESMO CODIGO, ENTENDE-SE EM LEGITIMA DEFESA... DEFESA. OS SUPOSTOS AU TORES USARAM DOS MEIOS NECESSARIOS DE FORMA MODERAD...

Pg. 866. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017

129 DO CODIGO PENAL C/C ART. 3, I, DA LEI 4.898/65. CONCLUIDO O PROCEDIMENTO, O DELEGADO DE POLICIA ENCAMINHOU OS AU TOS... ALTA, 09 DE FEVER EIRO DE 2017. FILIPE LUIS PERUCA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 387924-31.2016.8.09.0020 AUTOS NR. : 269... VISTOS ETC. CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA...

Advogado denuncia promotora à OAB/MA por barrar acesso a autos de investigação

abuso de autoridade previsto no artigo 3º, “j”, da Lei 4.898/65. Um advogado denunciou à Comissão de Prerrogativas... de ação penal, ambos pelo cometimento de suposto abuso de autoridade previsto no artigo 3º, “j”, da Lei 4.898/65. Ele pede... o artigo 10, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, o sigilo foi novame...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 63596820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

, nas mesmas condutas alegadas o abuso de autoridade, conceituado pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898 , de 09/12/1965, a ensejar..., parágrafo único do atual C.P.C. (Lei 13.105 /2015), aplicável por analogia, em razão da previsão do artigo 3º do C... e III do artigo 35 da Lei Complementar 35, de 14.03.1979, in ...

Andamento do Processo n. 0001061-13.2012.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 15/02/2017 do TJSP

, por considerá-lo incurso na disposição constante do artigo 3º, i, da Lei 4.898/65 (fls. 249/250 e 324/326), tem... no artigo 109, VI, do Código Penal, haja vista a cominação de pena estabelecida para o delito objetivado na imputação... nas disposições constantes dos artigos 107, IV (prescrição) e 109, VI, ambos do Có...

Pg. 427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

, por considerá-lo incurso na disposição constante do artigo 3º , i, da Lei 4.898 /65 (fls. 249/250 e 324/326), tem... da Fazenda Pública, só podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5.º , Lei 12.153 /2009..., sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.0...

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