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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 2806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

POLICIAL PARA APURAR A PRATICA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO NO ART . 3 , I DA LEI 4898/65, TENDO...Pg. 2806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017 RA FIGURA, E ARTIGO 109, III, DO CODIGO..., SENDO QUE NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 109, IV, DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIO...

Pg. 2813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, PREVISTO NO ART . 3 , I DA LEI 4898/65, TENDO COMO INVESTIGADO O POLICIAL MILITAR HELIARDO AMADO. O MINISTERIO PUBLICO INSTADO... SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS, SENDO QUE NOS TERMOS DA RE DACAO DO ARTIGO 109, VI, DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL... FIGURA, E ARTIGO 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. INTIME...

Pg. 2841. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

-SE DE INQUERITO POLICIAL PARA APURAR A PRATICA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO NO ART . 3, B E I DA LEI 4898/65..., SENDO QUE NOS T ERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 109, VI, DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRES CRICIONAL E DE 03 (TRES) ANOS. DESTARTE...

Andamento do Processo n. 0004945-07.2015.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/05/2017 do TJSP

Soares Veiros e Maria Izabel Okada Veiros, como incurso no art. 3º, alínea “i”, da Lei Federal 4.898/65, por 2 (duas... DELA MARTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RICARDO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0521/2017...

Andamento do Processo n. 0007064-38.2015.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/05/2017 do TJSP

no art. 3º, alínea “i”, da Lei Federal 4.898/65, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII do Código... RICARDO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0521/2017...

Andamento do Processo n. 0027376-20.2016.8.26.0577 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/05/2017 do TJSP

de entorpecentes, ao imputar falsamente ao APF Moacyr as práticas dos crimes de abuso de autoridade (artigo 3º da Lei 4.898...º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003.Os réus praticaram, em tese, crime de calúnia em face... do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, artigo 16, parágrafo único, inciso IV...

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Izabel Okada Veiros, como incurso no art. 3º, alínea “i”, da Lei Federal 4.898/65, por 2 (duas vezes), na forma do art... foram atribuídas atinentes aos delitos contemplados no art. 3º, alínea “i”, da Lei Federal 4.898/65, o que faço..., com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.2) Expeça-se ...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

falsamente ao APF Moacyr as práticas dos crimes de abuso de autoridade (artigo 3º da Lei 4.898/65), lesões corporais (artigo... os acusados ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a” da Lei 11.608..., tudo pela prática dos crimes dos artigos 306, caput, da ...

Pg. 380. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

: Prorroga pelo prazo de 90 dias o PIC com o objetivo de apurar a suposta conduta descrita no art. 3º, "b" e 4º "h" da Lei 4.898.../65 na forma do artigo 12 da Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, a contar desta data... : 003.9.269463/2016 Objeto: Tendo em vista o que consta do Processo ID...

Pg. 381. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

, "b" e 4º "h" da Lei 4.898/65 na forma do artigo 12 da Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público... Assunto: Pessoa Idosa/ Pessoa com deficiência Inquérito Civil IDEA: 334.9.84599/2017 Objeto: Violação de direitos... DO BONFIM INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL ÁREA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR...

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