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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 1325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

da Silva Ribeiro, arts. 148, 158, § 1° c/c art. 29 e art. 317, § 3° e 4°, alíneas "a" e "c" da Lei 4898/65 e; - Ednei... no art. 148 e 158, § 1° c/c art. 29 e art. 317, § 1°, todos do CPB e art. 3° e 4°, alíneas "a" e "c" da Lei 4898/65... "a" e "c" da Lei4.898/65; - Janaina Barbosa de Sousa, arts. 148, 158, §1° c...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

IDENTIFICADO, pela suposta prática de crime tipificado no art. 3°, da Lei 4.898/65, em que figura como vítima LUCAS PEREIRA...Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017 Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95...-se baixa. Cumpra-se. São Luís, 05 de dezembro de 2016. ANDRÉA FURTADO PERL...

Pg. 1800. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

DOS SANTOS e ROGERIO AQUINO CARDOSO da prática delitiva prevista no art. 3º, alíneas "b" e "i", da Lei 4.898/65..., alíneas "b" e "i", da Lei n. 4.898/65, conforme conduta delitiva narrada nos termos da exordial acusatória oferecida... e devidas Intimações DESPACHO 2016.10.1.007687-4 - Acao Penal - Procedimento Sum...

Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR 1502389220168110000 150238/2016

DO QUERELANTE – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART.3º, “J” DA LEI 4.898/65) – MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL... SUPLETIVA – ART.16 DA LEI 4.898/65 – REQUISIÇÃO, POR PROMOTORA DE JUSTIÇA, DA QUEBRAS DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO...

Andamento do Processo n. 00002011220168140601 - 22/02/2017 do TJPA

3 da Lei 4.898/1965 e 147 do Código Penal Brasileiro. No presente caso, a ação penal relativa aos crimes em comento é... Capitulação Penal: Art. 3 da Lei 4898/65 e 147 do CPB. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência... : 0000201-12.2016.8.14.0601 INVESTIGADO: JOAO BOSCO RODRIGUES JUNIOR ...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

do fato, o nacional JOÃO BOSCO RODRIGUES JUNIOR, a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 3 da Lei 4.898/1965.... 3 da Lei 4898/65 e 147 do CPB. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado ao autor..., etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.0...

Andamento do Processo n. 1800-28.2016.4.01.3819 - Petição Criminal - 21/02/2017 do TRF-1

. 3º, 4º e 6º, § 3º, da Lei 4.898/65. (...)" Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Manhuaçu...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

os denunciados da prática de crime previsto nos artigos 3º , alínea i, c/c art. 4º , alínea a da Lei 4.898 /1965.. Em síntese... do mérito. Dos crimes dos artigos 3º , i e art. 4º , a da Lei 4.898 . O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia...º , alínea i, c/c art. 4º , alínea a da Lei 4.898 /1965.Este Juízo ver...

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

apuração do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 3º, alínea "a" da Lei 4.898/65 em tese, praticado por Gladilson Lima... ARAÚJO, já qualificado nos autos, pela infração ao artigo 3º, "a" da Lei 4.898/95. Em decorrência, REVOGO... prática em tese do ilícito previsto no Art. 180, § 3º do CP.Observe-se o disposto n...

Pg. 590. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/02/2017

-se operado a decadência do direito de queixa, e (ii) rejeito a queixa-crime com relação os crimes previstos no art. 129 do CP e nos arts. 3º, 4º e 6º, § 3º, da Lei 4.898/65. (...)"...

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