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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

HABEAS CORPUS: HC 306121 SP 2014/0256972-0

HABEAS CORPUS Nº 306.121 - SP (2014/0256972-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CELSO VIEIRA NETTO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO PACIENTE : CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio...

Pg. 677. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

Público - Autor: Ministério Público - Réu: Ronei Luz Costa - Réu: Ronei Luz Costa - Vítima: Marcio Ghisi Guimarães - Vítima: Marcio Ghisi Guimarães - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas

Do Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Indireta Federal

INTRODUÇÃO Trata-se de comentário acerca da possibilidade de aplicação de sanção administrativa aos empregados público, quando tal é apenas prevista em regimentos internos, manuais ou acordos

[Modelo] Resposta escrita à acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de (Cidade - Estado). Autos nº (número do processo). (Nome), já qualificado nos da Ação Penal movida pela Ministério Público Federal,

Andamento do Processo n. 0005457-96.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 11/10/2017 do TJRO

Proc.: 0005457-96.2015.8.22.0002 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Thyago Vinicius Marques Oliveira, Vinícius Rafael Rozendo Bariviera, Fábio Luiz de Barros, Marcos José Cardoso de Souza

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/10/2017

benefício de auxílio doença, e pagamento da verba retroativa, e via de conseqüência, declaro encerrada a fase de conhecimento, com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea

Pg. 4052. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão 1º Juizado Especial Cível e Criminal Fone/Fax: 64 3411 5057 Autos: 5026054.77.2015.8.09.0029 Promovente(s): Ministério Público do Estado de

Pg. 54. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2017

Bunn - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Carlos Eugenio Avila de Arruda Junior - Ante o exposto, JULGO

Limites do Estrito Cumprimento do Dever Legal

1 INTRODUÇÃO O estudo apresentado nesta monografia foi desenvolvido através de metodologia de pesquisa científica, tendo por objetivo geral o estrito cumprimento do dever legal pelas autoridades e

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