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27 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Izabel Okada Veiros, como incurso no art. 3º, alínea “i”, da Lei Federal 4.898/65, por 2 (duas vezes), na forma do art... foram atribuídas atinentes aos delitos contemplados no art. 3º, alínea “i”, da Lei Federal 4.898/65, o que faço..., com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.2) Expeça-se ...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

falsamente ao APF Moacyr as práticas dos crimes de abuso de autoridade (artigo 3º da Lei 4.898/65), lesões corporais (artigo... os acusados ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a” da Lei 11.608..., tudo pela prática dos crimes dos artigos 306, caput, da ...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de crime previsto nos artigos 3º , alínea i, c/c art. 4º , alínea a da Lei 4.898 /1965.. Em síntese, relata a denúncia.... 4º , alínea a da Lei 4.898 /1965.Este Juízo verificando que a inicial preenchia os requisitos do artigo 41 do CPP... dos artigos 3º , i e art. 4º , a da Lei 4.898 . O Ministério Público Estadual o...

Andamento do Processo n. 366-84.2014.8.10.0134 - Processo Criminal - 18/05/2017 do TJMA

os denunciados da prática de crime previsto nos artigos 3º , alínea i, c/c art. 4º , alínea a da Lei 4.898 /1965.. Em síntese... do mérito. Dos crimes dos artigos 3º , i e art. 4º , a da Lei 4.898 . O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia... imputados o crime previsto nos 3º, i e art. 4º , a da Lei 4.898 , que...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

prática do crime previsto no art. 138 e 140 do Código Penal e art. 3º,. Aliena 'j" da Lei 4.898/65). Compulsando os autos... previsto no art. 3º, J da Lei 4.898/65, o mesmo se encontra prescrito conforme art. 109, VI do Código penal, que revela... Civil c/c art. 6º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se...

Pg. 1534. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

médico constante no evento 1, que o acusado praticou o crime previsto no artigo 3º, alínea “i”, da Lei 4.898/65... o que dispõe o artigo 3º, alínea “i”, da Lei 4.898/65 a respeito do delito imputado ao autor do fato Francisco Tarcísio...: PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º, ALÍNEA I, DA LEI 4.898/65.LESÃO CORPO...

Pg. 1535. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

-se perfeitamente à descrição típica prevista no art. 3º, “i” da Lei 4.898/65, pois restaram sobejamente comprovadas... como incurso nas sanções cominadas pelo art. 3º, “i”, da Lei 4.898/68. Atendendo as determinações dos arts. 59 e 68 do CP, passo... DA LEI 4.898/65. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANT...

Pg. 2296. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

no artigo 3º , i, da Lei 4.898 /65. Antes do oferecimento da denúncia foi designada audiência preliminar, ocasião... em que os supostos autores não aceitaram a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (evento 23). Após... a denúncia (evento 26), e verificada a possibilidade de oferecimento d...

Pg. 2297. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

do delito tipificado no artigo 3º , i, da Lei 4.898 /65, in verbis: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado.... 5º da lei em análise, vejamos: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego... RIBEIRO TRONCHA e ARNALDO PIRES MONTEIRO, os quais solicitaram o documento d...

Pg. 2298. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

, alínea “i” da Lei 4.898/65, não restou comprovada. Pelo que percebo, em momento algum o denunciado Juliano Márcio... que prevalece na jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE. (ART. 3º E 4º DA LEI 4898 /65). DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA..., nos termos do art. 3º, 'i', da Lei n. 4.898 /65, faz-se mister a...

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