Artigo 11 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Andamento do Processo n. 0069524-34.2017.8.09.0076 - 22/10/2020 do TJGO

aos artigos 11 da Lei n. 4.717/65 e 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.013 e incisos, e 1.022, inciso II, do Código...). Contrarrazões (mov. 56). O artigo 11 da Lei n. 4.717/65 não foi objeto …

Página 5229 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

de Declaração rejeitados (mov. 45). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 11 da Lei n. 4.717/65 e 373, inciso I, 489.... Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 53). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000699-83.2016.8.26.0140 SP 1000699-83.2016.8.26.0140

, autorizando o art. 11 da Lei da Ação Popular a condenação do réu ao pagamento de “perdas e danos” independentemente... , pela prática de ilícito tipificado no artigo 11 , caput da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0000775-67.2012.8.26.0075 SP 0000775-67.2012.8.26.0075

-se que o constituinte, em consonância com o legislador da Lei Federal 4.717, de 29/06/1.965, que regula a ação popular, tem... de improcedência mantida. Recursos não providos. (...) Além disso, …

Página 581 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2020

e o ressarcimento dos danos (art. 11, da Lei 4717/65), que não pode se confundir com a responsabilidade penal ou civil... do Juízo da Vara Única de Monção, que, nos autos da Ação Popular

Página 3029 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, nos termos do artigo 11 da Lei 4.717/65, CONDENO O MUNICÍPIO... da Lei 4.717/65, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5026626-95.2019.4.04.7100 RS 5026626-95.2019.4.04.7100

a referida ação constitucional. Nessa linha de entendimento, o artigo 11 da lei 4.717/65, estabelece que o conteúdo..., colima-se que a futura sentença condenatória, por força do disposto nos artigo…

Página 589 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Setembro de 2020

da concorrência pública n. 2017.11.13.01-PMI-SEADFIM. Cabível a condenação por perdas e danos, (art. 11, Lei 4.717/65..., em razão da inconstitucionalidade de seu objeto (art. 2º, c, Lei 4.717

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000727-22.2020.8.26.0654 SP 1000727-22.2020.8.26.0654

do art. 11 da Lei 4717 /65, a ação popular é predominantemente desconstitutiva, e subsidiariamente condenatória (perdas... lesivos ao patrimônio público praticados por particular ou pelo estado, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0295906-62.2019.8.21.7000 RS

de ilegitimidade passiva do réu confunde-se com o mérito da questão. A ação popular, regulada pela Lei 4.717/65, é... de ressarcimento de dano aos cofres públicos (art. 11 da Lei 4.717/1965). …