Artigo 11 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0044486-20.2021.8.16.0000 Londrina 0044486-20.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, RELATÓRIO 1) Em 26/01/1998, LUIZ ANTÔNIO PEREIRA MARQUES, PAULO ALÍPIO DE CAMPOS SILVEIRA, LUIZ CARLOS FREITAS e WALTER COSTA BARROSO ajuizaram AÇAO POPULAR (mov. 1.1 NU…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0044486-20.2021.8.16.0000 Londrina 0044486-20.2021.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR QUE CONDENOU O AGRAVANTE À DEVOLUÇÃO DE VALORES. REDISTRIBUIÇÃO PARA A 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA. …

Andamento do Processo n. 1880704 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880704 - RJ (2021/0118620-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS : PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234…

Página 6320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

apurados, bem como a ocorrência de expressiva lesão ao erário Estadual a aplicação das seguintes penas previstas no art. 12, 1, da Lei 8.429/92: 1 — A perda de valores acrescidos ilicitamente ao…

Intimação - Ação Popular - 0004146-76.2020.8.16.0159 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004146-76.2020.8.16.0159 POLO ATIVO LUIZA HORAZY DOS SANTOS POLO PASSIVO ALBINO BISSOLOTTI MUNICíPIO DE SãO MIGUEL DO IGUAçU/PR ADVOGADO(A/S) NESTIR ANTONIO ROHDE | 87868/PR SILVIA…

Intimação - Ação Popular - 0000085-13.1999.8.16.0062 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000085-13.1999.8.16.0062 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KLA CONSTRUTORA LTDA MEMBROS DA COMISSãO DE LICITAçãO MUNICíPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004921-06.2021.8.26.0048 SP 1004921-06.2021.8.26.0048

Registro: 2021.0000959834 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1004921-06.2021.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante CLÉBER STEVENS GERAGE, são…

Intimação - Ação Popular - 0000714-18.2017.8.10.0031 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000714-18.2017.8.10.0031 POLO ATIVO FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA ABREU POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MATA ROMA - MA ADVOGADO(A/S) CAUE AVILA ARAGAO | 12139/MA PROCESSO Nº:…

Intimação - Ação Popular - 5012416-93.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012416-93.2018.4.03.6100 POLO ATIVO GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO ADVOGADO(A/S) MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN | 32305/DF MARTA REGINA SATTO VILELA | 106318/SP GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO…

Intimação - Ação Popular - 0003572-11.2021.8.16.0097 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003572-11.2021.8.16.0097 POLO ATIVO LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI POLO PASSIVO BOTANICAL FARMáCIA DE MANIPULAçãO LTDA CLáUDIA HASHIMOTO MIGUEL ROBERTO DO AMARAL MUNICíPIO DE…