Artigo 11 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Intimação - Ação Popular - 0000714-18.2017.8.10.0031 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000714-18.2017.8.10.0031 POLO ATIVO FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA ABREU POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MATA ROMA - MA ADVOGADO(A/S) CAUE AVILA ARAGAO | 12139/MA PROCESSO Nº:…

Intimação - Ação Popular - 5012416-93.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012416-93.2018.4.03.6100 POLO ATIVO GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO ADVOGADO(A/S) MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN | 32305/DF MARTA REGINA SATTO VILELA | 106318/SP GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO…

Intimação - Ação Popular - 0003572-11.2021.8.16.0097 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003572-11.2021.8.16.0097 POLO ATIVO LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI POLO PASSIVO BOTANICAL FARMáCIA DE MANIPULAçãO LTDA CLáUDIA HASHIMOTO MIGUEL ROBERTO DO AMARAL MUNICíPIO DE…

Andamento do Processo n. 0000341-81.2020.5.09.0088 - ROT - 24/11/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000341-81.2020.5.09.0088 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE MUNICIPIO DE CURITIBA RECORRIDO ANDRE MORGAN DE GODOI ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS(OAB: 27535/PR)…

Petição Inicial - Ação Gratificação Natalina/13º Salário contra Municipio de Tanhacu

23/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANHAÇU Última distribuição : 16/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Gratificação…

Andamento do Processo n. 0004659-47.2017.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 24/11/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0004659-47.2017.8.05.0000, DE SALINAS DA MARGARIDA – BAHIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO (A) : JORGE ANTONIO CASTELLUCCI…

Página 371 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2021

REALIZADO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A VALIDADE DO CERTAME. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de perda superveniente do objeto da…

Página 5076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Novembro de 2021

ilegalidade do Decreto 470 não se insere em prerrogativa discricionária. Trata-se de observância à Constituição e à lei. A parte passiva não especifica nem demonstra que o julgado compromete contas…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - PARÁ. AÇÃO POPULAR n° O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, pessoa jurídica de direito…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0000501-85.2015.8.14.0058 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000501-85.2015.8.14.0058 POLO ATIVO GUIOMAR DE SOUSA DUARTE ADVOGADO(A/S) SALOMAO DOS SANTOS MATOS | 8657/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.