Art. 11 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Agravo em Recurso Especial

pela não aplicação da Lei da Ação Popular , em especial, do seu art. 11 . Entretanto, o Presidente do TJPE negou... da lei federal. No entanto, de forma equivocada, não observou a aplicação do art. …

Recurso Especial

Federal 4.717 , de 29 de junho de 1965 –, que não foi corretamente aplicada em seu art. 11 , pois foi negado o pedido... outro tribunal, pois o artigo 11 , da Lei 4.717 /65, é de claro …

Andamento do Processo n. 5335189.98.2018.8.09.0105 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJGO

em vista a redação do art. 11 da Lei 4717 /65, a ação popular é predominantemente desconstitutiva e subsidiariamente.... INADMISSIBILIDADE. 1. A ação popular, por força do inciso LXXIII do art. 5º …

Página 662 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

da Constituição Federal e, por consectário, a condenação dos responsáveis diretos ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes (art. 11 e 14, ambos da Lei 4.717/65).....” O publicista …

Página 663 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

da Lei 4717/65, a ação popular é predominantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória (perdas e danos... que a responsabilidade dos agentes pela prática de condutas lesivas exige a …
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 8 dias

Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

equivocada de aplicação do art. 11, da Lei da Ação Popular, que ensejou a interposição do Recurso Especial, vez que foi... equivocada de aplicação do art. 11, da Lei da Ação Popular, que ensejou a …

Recurso Especial

Federal n; 4.717, de 29 de junho de 1965, que não foi corretamente aplicada em seu art. 11, pois foi negado o pedido... que: Art.11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a …

Página 7456 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, prevê: “Art. 6º. A ação será proposta contra as pessoas públicas.... 11 da Lei 4717/65, a ação popular é predominantemente desconstitutiva, e …
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 16 dias

Modelo de peça: Recurso Especial

Especial é a correta aplicação da Lei da Ação PopularLei Federal 4.717, de 29 de junho de 1965 –, que não foi... judiciais. Conforme artigo 1º da LEI 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965: Art. 1º …

Modelo Ação Popular com Pedido de Liminar

a ação popular depende da origem do ato impugnado e do interesse dos entes (artigo 5º da Lei 4.717 /65), sendo neste caso... extinguindo o contrato entre a prefeitura e a associação. Bem como …