Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

Página 1234 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

da motivação (arts. 2º , I, e 50 , I e § 1º, da Lei Federal 9.784 /99) e princípio da legalidade (art. 37 , caput.... 2º, I, e 50, I e § 1º, da Lei Federal 9.784 /99. A Administração Pública …

Página 7 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

estabelecidas em convênio com a RFB. Por tais razões, tenho que não há, nos termos em que prevê o artigo 50, I, § 1º..., da Lei n. 9.784/1999, motivo claro e congruente para o indeferimento da …

Andamento do Processo n. 0025324-08.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-2

, do Código de Processo Civil ; art. 8º , inciso I , da Lei 9.478 /97 e arts. 2º e 50 , inciso I , da Lei 9.784 /99. Foram...”, consoante a inteligência de seu art. 238. -Com efeito, …

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

fático e a razoabilidade dos critérios utilizados, ofende o art. 50 , inciso I , da Lei 9.784 /1999; 9.4. indeferir... da Infraestrutura, com fundamento no art. 9º , inciso I , da Resolução-TCU …

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

, da Lei 9.478 /97 e arts. 2º e 50 , inciso I , da Lei 9.784 /99. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório..., que o acórdão recorrido viola o disposto no art. 1.022 , inciso II , do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013898-13.2019.4.04.7200 SC 5013898-13.2019.4.04.7200

o que dispõe o art. 141. Tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 50 , I , da Lei 9.784 /99..., que regula o procedimento administrativo, e com o art. 72 , II , § 4º , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26799 DF 2020/0217639-4

, e 50 , I , da Lei n. 9784 /1999; b) a abertura do procedimento de revisão ocorreu em razão do julgamento realizado..., da Família e Direitos Humanos, em patente ofensa aos arts. 26 , § 1º , VI , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0066695-28.2020.8.21.7000 RS

n.º 25 /1937, 2º e 50 , incisos I , II e III , da Lei n.º 9.784 /99, porquanto (I) o ato ?transgrede o princípio..., os proprietários ali referidos foram intimados para, querendo, oferecerem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26812 DF 2020/0219796-7

, clara e congruente. Art. 50 , I , § 1o. , da Lei no. 9.784 /99. III ? da forma como procedeu, a autoridade coatora... dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente. Art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26638 DF 2020/0182908-7

, de forma explícita, clara e congruente. Art. 50 , I , § 1o. , da Lei no. 9.784 /99. III ? Da forma como procedeu, a autoridade... explícita, clara e congruente. Art. 50 , I , § 1o. , da Lei no. 9.7…