Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

da motivação (arts. 2º , I, e 50 , I e § 1º, da Lei Federal nº 9.784 /99) e princípio da legalidade (art. 37 , caput.... 2º, I, e 50, I e § 1º, da Lei Federal nº 9.784 /99. A Administração Pública …

estabelecidas em convênio com a RFB. Por tais razões, tenho que não há, nos termos em que prevê o artigo 50, I, § 1º..., da Lei n. 9.784/1999, motivo claro e congruente para o indeferimento da …

, do Código de Processo Civil ; art. 8º , inciso I , da Lei nº 9.478 /97 e arts. 2º e 50 , inciso I , da Lei nº 9.784 /99. Foram...”, consoante a inteligência de seu art. 238. -Com efeito, …

fático e a razoabilidade dos critérios utilizados, ofende o art. 50 , inciso I , da Lei 9.784 /1999; 9.4. indeferir... da Infraestrutura, com fundamento no art. 9º , inciso I , da Resolução-TCU …

, da Lei nº 9.478 /97 e arts. 2º e 50 , inciso I , da Lei nº 9.784 /99. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório..., que o acórdão recorrido viola o disposto no art. 1.022 , inciso II , do …

o que dispõe o art. 141. Tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 50 , I , da Lei nº 9.784 /99..., que regula o procedimento administrativo, e com o art. 72 , II , § 4º , da Lei …

, e 50 , I , da Lei n. 9784 /1999; b) a abertura do procedimento de revisão ocorreu em razão do julgamento realizado..., da Família e Direitos Humanos, em patente ofensa aos arts. 26 , § 1º , VI , …

n.º 25 /1937, 2º e 50 , incisos I , II e III , da Lei n.º 9.784 /99, porquanto (I) o ato ?transgrede o princípio..., os proprietários ali referidos foram intimados para, querendo, oferecerem …

, clara e congruente. Art. 50 , I , § 1o. , da Lei no. 9.784 /99. III ? da forma como procedeu, a autoridade coatora... dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente. Art.…

, de forma explícita, clara e congruente. Art. 50 , I , § 1o. , da Lei no. 9.784 /99. III ? Da forma como procedeu, a autoridade... explícita, clara e congruente. Art. 50 , I , § 1o. , da Lei no. 9.7……