Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0104867-57.2020.1.00.0000 MG 0104867-57.2020.1.00.0000

(Lei 9.784/99, art. 50, I, III e V e § 1º)2 . Se os motivos da eliminação da agravante foram ocultados pela.../2020. Desse modo, é inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988, § 5º, inciso I, do …

Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Janeiro de 2021

dos servidores, consoante disposto no art. 50 , I , da Lei 9.784 /99, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos..., o …

Andamento do Processo n. 0800229-95.2021.8.14.0301 - 08/01/2021 do TJPA

de motivação em todos eles, respeitando-se as normas de regência (arts. 2°, I, e 50, I e §1°, da Lei Federal n° 9.784/99... Disciplinar 021/2020. Junta documentos e alega, em síntese, ter sido …

Andamento do Processo n. 0000158-61.2020.5.11.0151 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-11

conformidade com os postulados da impessoalidade, legalidade e moralidade (CF, artigo 37,"caput", c/c os artigos 2º e 50, I... e III, e § 1º da Lei 9.784/99). A jurisprudência desta Corte Superior …

Andamento do Processo n. 0000158-61.2020.5.11.0151 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-11

e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a dispensa... de motivar seus atos de dispensa, tampouco de deflagrar procedimento admi…

Página 1321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

(arts. 2°, I, e 50, I e §1°, da Lei Federal n° 9.784/99) – Precedente: STJ - MS 19449/DF. Por fim, entendo ter andando... insculpidos no art. 37, da CF/88. Na condução do processo administrativo

Página 585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Janeiro de 2021

", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no... 11097020115090072, 2ª Turma, Relator Maria Helena Mallmann, DEJT: 29/3/2019) …

Página 588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Janeiro de 2021

, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a dispensa... conformidade com os postulados da impessoalidade, legalidade e moralidade …

TRT4 • ATSum • COVID-19 • 0020471-74.2020.5.04.0721 • VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

e que o ato de revogação do trabalho remoto feriu o que prevê o art. 50, I, da Lei 9.784/99 que estabelece a obrigatoriedade.... 6º), tendo no rol de fundamentos à dignidade da pessoa humana (inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702287-68.2020.8.07.0018 DF 0702287-68.2020.8.07.0018

-maternidade, suposta infringência ao artigo 26, §1º, VI e art. 50, I, §1º, da Lei n. 9.784/99. Requer, assim, o conhecimento... ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder …