Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

Página 9820 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

É o que ocorre no caso em apreço. A presente demanda foi ajuizada em maio de 2023, de modo que as parcelas anteriores a maio de 2018 se encontram prescritas . Feito este esclarecimento, passa-se à…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0213212-93.2022.8.06.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0213212-93.2022.8.06.0001 POLO ATIVO JULIANA DE SOUZA MARTINS POLO PASSIVO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO(A/S) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE | 30116/CE JULIANA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5025446-98.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025446-98.2018.4.03.6100 POLO ATIVO ARAMIS DA GRACA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO(A/S) ROGERIO EMILIO DE ANDRADE | 175575/SP FELIPE TEIXEIRA VIEIRA | 31718/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 5318960-24.2023.8.09.0029 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 22/02/2024 16:37:20 LOCAL : CATALÃO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

Página 45 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

4) face (testa estreita e comprida nas fontes, com barba pouco abundante e maxilar com prognatismo saliente acentuado) O único elemento que não possui correlação com traços negroides no Requerente é…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0001048-24.2024.8.16.0004 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001048-24.2024.8.16.0004 POLO ATIVO LARISSA DE CáSSIA ANTUNES RIBEIRO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO - IBFC ADVOGADO(A/S) BRUNO MARGRAF…

Publicação do processo nº 8003413-30.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial DECISÃO 8003413-30.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Página 1667 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2024

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: XXXXX-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO LUIZ RODRIGUES REU: BANCO DO…
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Página 4073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

MEC/CGU/AGU, a CONJUR/MEC encaminhou os autos a esta Secretaria solicitando manifestação técnica quanto à superação das deficiências avaliativas. Instada a se manifestar a SERES, por intermédio do…
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Intimação do processo N. 08002346520208205158 - 21/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800234-65.2020.8.20.5158 POLO ATIVO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BRUNNO MARIANO CAMPOS FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA JULIO CESAR BORGES DE PAIVA MARIANO JOSE BEZERRA FILHO NATALIA DE…