Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10157-46.2021.5.03.0015

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/acj/ AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA AO…

Andamento do Processo Administrativo n. 002.021/2022-6 - Acórdão n. 1078/2022 / Representação - 27/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1078/2022 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação formulada pela empresa A. Frugoni Locação de Mão de Obra Ltda. - EPP, acerca de possíveis irregularidades no Pregão…

Página 252 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

Considerando a urgência na contratação de serviço essencial ao órgão, haja vista que o contrato 13/2021, que dá cobertura contratual ao objeto, terá sua vigência expirada em abril/2022; Considerando…

Recurso - TJSP - Ação Inscrição / Documentação - Mandado de Segurança Cível

C. Ramponi Pereira Advogada EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 13a VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. PROC. , já qualificado nos autos do presente mandamus em trâmite perante este D.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE GUARUJÁ - SP. URGENTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, solteiro, estagiário, inscrito no CPF/MF sob n. , residente e…

Impugnação - TRT03 - Ação Empregado Público - Rorsum - contra Industria de Material Belico do Brasil Imbel

Fls.: 2 EXMO SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG. Processo n° Reclamante: Reclamada: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL , devidamente qualificado…

Impugnação - TRT03 - Ação Empregado Público - Atsum - contra Industria de Material Belico do Brasil Imbel

Fls.: 2 EXMO SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG. Processo n° Reclamante: Reclamada: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL , devidamente qualificado…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamante foi Notificado que seu Contrato de Trabalho seria Rescindido em 03/09/2020 - Atsum - contra Industria de Material Belico do Brasil Imbel

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG. , brasileiro, casado, vigilante, inscrito sob o CPF n. e sob RG n. , SSP/MG, residente e domiciliada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário C.C Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL /SP. Processo n° 0001070-75.2005.8.26.0358 Distribuição por dependência , brasileiro, casado, aposentado (mecânico),…