Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no art. 22, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 2º Se a importância recebida na realização dos direitos cedidos não bastar para pagar o crédito do credor fiduciário, bem como as despesas referidas no parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo remanescente.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2286622 PR 0228662-2

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2178834 PR Apelação Cível - 0217883-4

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 538136 RJ 2003/0130942-9

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 316640 PR 2001/0040030-2

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 55134 PE 2004.05.00.010128-6

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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL PELO COMPRADOR. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. HIPOTECA DO BEM PELA CONSTRUTUTORA. EXECUÇÃO DO FINANCIAMENTO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 59223 PE 2004.05.00.037553-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. - Na hipótese de pagamento integral do imóvel pelo mutuário junto à financiadora ou incorporadora, a hipoteca …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 431440 SP 2002/0048939-6

Processual Civil. Civil. Recursos Especiais. Fundamentação. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Contrato de financiamento para a construção de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 538136 RJ 2003/0130942-9

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ORIGEM DOS RECURSOS PARA EDIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS - TERCEIROS DE BOA-FÉ - ANULAÇÃO …