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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 23, § 2 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no art. 22, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 2º Se a importância recebida na realização dos direitos cedidos não bastar para pagar o crédito do credor fiduciário, bem como as despesas referidas no parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo remanescente.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2286622 PR 0228662-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0228662-2 OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. "DECISUM" INDEFERINDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOBRE O ITAÚ MAS PRONUNCIANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAU

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2178834 PR Apelação Cível 0217883-4 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0217883-4 EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ESCRITURA PÚBLICA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ANTERIORIDADE A AVERBAÇÃO DA GARANTIA DA HIPOTECA - UNIDAD

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2286622 PR Agravo de Instrumento 0228662-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0228662-2 OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. "DECISUM" INDEFERINDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOBRE O ITAÚ MAS PRONUNCIANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 538136 RJ 2003/0130942-9

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ORIGEM DOS RECURSOS PARA EDIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS - TERCEIROS DE BOA-FÉ - ANULAÇÃO DA HIPOTECA. 1 - O v. acórdão recorrido não apontou a origem dos recursos que financiaram a construção e nem deixou consig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 316640 PR 2001/0040030-2

Direito imobiliário. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Construção e incorporação. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Recursos oriundos do SFH. Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração ...

Agravo de Instrumento: AGTR 55134 PE 2004.05.00.010128-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os direitos reais daqueles denominados obrigacionais ou pessoais (eficácia erga omnes). – Na hipótese, contudo, de pagamento...

Apelação Civel: AC 349708 AL 2002.80.00.001432-3

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL PELO COMPRADOR. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. HIPOTECA DO BEM PELA CONSTRUTUTORA. EXECUÇÃO DO FINANCIAMENTO. PENHORA DO BEM ADQUIRIDO POR TERCEIROS. TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. Embargos de terceiro opos...

Agravo de Instrumento: AGTR 59223 PE 2004.05.00.037553-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. - Na hipótese de pagamento integral do imóvel pelo mutuário junto à financiadora ou incorporadora, a hipoteca porventura existe há de ser desconstituída, devendo a instituição bancária, v.g. CEF, recorrer às outras garantias previs...

RECURSO ESPECIAL: REsp 431440 SP 2002/0048939-6

Processual Civil. Civil. Recursos Especiais. Fundamentação. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Recursos oriundos do SFH. Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agen...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 538136 RJ 2003/0130942-9

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ORIGEM DOS RECURSOS PARA EDIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS - TERCEIROS DE BOA-FÉ - ANULAÇÃO DA HIPOTECA. 1 - O v. acórdão recorrido não apontou a origem dos recursos que financiaram a construção e nem deixou consig...

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