Parágrafo 2 Artigo 161 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 161. As certidões do registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: XXXXX-10.2017.8.21.7000 RS

PRLF Nº 70073927014 2017/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70073927014 (Nº CNJ: XXXXX-10.2017.8.21.7000) Comarca de Carazinho GILBERTO JUAREZ KAYSER RECORRENTE VIDA SEGURADORA S/A…
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Andamento do Processo n. 0001025-47.2013.5.07.0010 - Ro - 17/02/2016 do TRT-7

Processo Nº RO-0001025-47.2013.5.07.0010 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO RECORRENTE VANUSIA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO FRANCISCO WELLINGTON PINHEIRO DANTAS(OAB: 7999/CE) RECORRIDO MEIA SOLA ACESSÓRIOS…

Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Fevereiro de 2016

Assim, considero verdadeiras as alegações da Consignante/Reclamada no sentido de que o Consignado/ Reclamante trabalhou como seu empregado no período de 01.06.2010 a 01.10.2014, quando abandonou o…
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Página 276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Fevereiro de 2016

EMPREGO - Res. 41/2015, DEJT 10, 11 e 12.02.2015. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-47.2013.5.07.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-47.2013.5.07.0010 (RO) RECORRENTE: VANUSIA BORGES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MEIA SOLA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-47.2013.5.07.0010

JUSTA CAUSA OBREIRA. na notificação extrajudicial, há expressa delegação do ato de notificar ao escrevente designado, autorizada pela Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), no art. 161, §2º. …
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