Art. 2, § 1 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081472979 RS

todos do CPP; arts. 3º, 4º e 5º da lei 4898/65, art. 2º, § único e art. 3º, I e II, e art. 53 da lei 9784/99; art. 2º, § único..., todos do CCB; arts. 273, I e II, §§ 1º, 2º e 3º, art. 303, I, art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10098431420178260248 SP 1009843-14.2017.8.26.0248

. Quanto ao suposto abuso de autoridade, mesmo não cumprindo o preceito do artigo 2º, § único, da lei 4.898/65, será... abuso de autoridade na condução da abordagem pela GCM, não há provas do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00238676020108190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 002386760.2010.8.19.0036 EMBARGANTE: FRANCISCA MARTINS NUNES EMBARGADA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A…

Página 237 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Março de 2015

ADV: THAIS SOARES AUZIER (OAB 9656AM) - Processo 0610047-63.2014.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Requerente: Condomínio Alphaville Manaus -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 13097 SC 1998.001309-7

Dados do acórdão Classe: Recurso Criminal Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 1998-06-23 Recurso criminal n. 98.001309-7, de Xaxim Relator: Des. Amaral e Silva PROCESSO PENAL - RECURSO CRIMINAL - …

Página 70 da Comarcas do Interior do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Janeiro de 2010

E CLAUDIR FERNANDO DUARTE (PP. RONALDO CARDOSO DE SOUZA) , GEAN CARLO FIGUEIREDO, PATRICK FERNANDO BARP E VANIA DO AMARAL DA SILVA (PP. ELTON SOARES) E DEISE CRISTINA LAMB (PP. FABIANA ZANINI RAMOS)…

Página 2 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2009

S/M NOEMIA DA SILVA. RÉUS: ACIMA NOMINADOS. OBJETO: DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL A SEGUIR DESCRITO. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS DOS…