Art. 3, inc. II do Decreto 2335/97

Decreto nº 2.335 de 06 de Outubro de 1997

Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
Art. 3º Ficam remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Funções Comissionadas de Energia Elétrica - FCE e cargos em comissão, criados pelos arts. 36 e 37 da Medida Provisória nº 1.549-34, de 11 de setembro de 1997:
II - 71 cargos em comissão, sendo cinco de Natureza Especial e 66 do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: 22 DAS 101.5; cinco DAS 102.5; um DAS 101.4; cinco DAS 102.4; 21 DAS 102.3 e doze DAS 102. 1.

Andamento do Processo n. 0006646-82.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0006646-82.2014.8.10.0001 (74122014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA JOSE MACHADO ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ ROSÁRIO JUNIOR ( OAB 5595-MA ) e…

Página 377 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Agosto de 2018

INMEQ-MA, órgão delegado do INMETRO no Maranhão e vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é seguramente um meio abalizado e imparcial de atestar a irregular…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00025913520118190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor Apelação Cível Nº 0002591-35.2011.8.19.0004 Apelante: Ampla Energia e Serviços S/A Apelada: Júlia Alves Siqueira…

Análise jurídico-regulatória sobre o procedimento de constatação de irregularidade na medição de consumo decorrente do fornecimento de energia elétrica

1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de recuperar a receita oriunda das irregularidades no consumo de energia elétrica no país, as concessionárias de serviço público de distribuição são amparadas pelo…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração em Apelação : ED 10000920020024035 RO 100.009.2002.002403-5

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Data da interposição: 20/06/2005 27/07/2005 CÂMARA ESPECIAL 100.009. Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem : 00920020024035 Pimenta Bueno/RO (2ª…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Suspensão de Liminar : SL 3570 CE 0012307342005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180 -35/2001. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar em Ação Civil Pública : SL 3577 CE 0016192562005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180 -35/2001. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Suspensão de Execução de Liminar : SL 3582 RN 0018255542005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180 -35/2001. INDEFERIMENTO DE EFEITO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar : SL 3629 CE 0048628682005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.81.00.016335-6, AJUIZADA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar : SL 3581 PE 0016439372005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180 -35/2001. . INDEFERIMENTO DE EFEITO …
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