Art. 3, inc. II do Decreto 2335/97

Decreto nº 2.335 de 06 de Outubro de 1997

Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
Art. 3º Ficam remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Funções Comissionadas de Energia Elétrica - FCE e cargos em comissão, criados pelos arts. 36 e 37 da Medida Provisória nº 1.549-34, de 11 de setembro de 1997:
II - 71 cargos em comissão, sendo cinco de Natureza Especial e 66 do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: 22 DAS 101.5; cinco DAS 102.5; um DAS 101.4; cinco DAS 102.4; 21 DAS 102.3 e doze DAS 102. 1.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Suspensão de Liminar : SL 3570 CE 0012307342005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180 -35/2001. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar em Ação Civil Pública : SL 3577 CE 0016192562005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180 -35/2001. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental na Suspensão de Execução de Liminar : SL 3582 RN 0018255542005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180 -35/2001. INDEFERIMENTO DE EFEITO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar : SL 3629 CE 0048628682005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.81.00.016335-6, AJUIZADA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar : SL 3581 PE 0016439372005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI Nº 8.437 /92. MP Nº 2.180 -35/2001. . INDEFERIMENTO DE EFEITO …
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