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21 de novembro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 50 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2018

DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ DO ESTADO DO PIAUÍ. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I E § 1º, DA LEI FEDERAL 9.784/99, E DO ART... que afeta diretamente os interesses e direitos do servidor. Nesse sentido é o art. 50, I e § 1º, da Lei Federal 9.784... RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 07 DO STJ C/C ART. 25 DA ...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2018

ou negam direitos ou interesses, nos termos do art. 50, I, da Lei . 9.784/99, devem ser motivados, com indicação... a inamovibilidade, como integrante da diretoria de sindicato, porém, apesar disso, ao caso deve ser aplicado, por analogia, o que dispõe o art. 240 da Lei . 8112/90, in verbis:... Manual de Direito A...

Pg. 2249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

Federal. 3. A indicada afronta aos arts. 2º, 3º, 50 da Lei 9.784/1999; ao art. 5º da Lei 8.538/1992; aos arts. 41, § 3º... GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC...Pg. 2249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 (3147) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 460. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

e 50, §1º, da Lei 9.784/99. Tendo emvista a natureza do ato impugnado versado nos presentes autos, postergo a análise...-se o Representante do Ministério Público para que se manifeste, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Coma...-se a autoridade apontada como coatora, do conteúdo da petição inicial, nos t...

Andamento do Processo n. 1.359.948 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, da Lei 6.880/90; art. 2º, IV, VII e VIII, 50, I, III e V, §§ 1º e 3º, e 69 da Lei 9.784/99. Assevera que o art. 128..., DJe 26/10/2017. Já as questões suscitadas com fulcro nos dispositivos da Lei n. 9.784/1999 não foram enfrentadas no... permanência da Autora lançado em 2007, mesmo ano de propositura da o presente a...

Pg. 1711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, a, I, da Lei 6.880/90; art. 2º, IV, VII e VIII, 50, I, III e V, §§1° e 3º, e 69 da Lei 9.784/99. Assevera que o art... permanência da Autora lançado em 2007, mesmo ano de propositura da o presente ação, não incidindo o art. 1 do Decreto n.... 121, da Lei n° 6.880/80, e 8 , da Lei n° 9.519/97. Poder discricionário da ...

Pg. 946. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. In casu, o Embargante alega violação ao art. 50 da Lei 9.784/99... ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95... art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Pri...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077513992 RS

PRECÁRIO. REVOGAÇAO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇAO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784/1999. INEXISTÊNCIA...). O Estado do Rio Grande do Sul requer o seu ingresso no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009 (fl. 144... na espécie, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09, e dos verbetes nºs ...

Andamento do Processo n. 5000510-31.2017.4.03.6104 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

nos artigos 37 da CF/88 e 50 da Lei n.º 9.784/99 não têm o condão de modificar tal entendimento pelos fundamentos... DA PRESENTE AÇÃO. ART. 2º A DA LEI 9.494/97. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. RE 572.232/SC DO STF. REPERCUSSÃO... a atender ao disposto no artigo 22 da Lei 12.016/2009 (“No mandado de segurança...

Andamento do Processo n. 5001823-39.2017.4.03.6100 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

, 50 e 56 da Lei 9.784/99). Sustenta que a decisão condenatória é nula, pois: (i) houve prescrição intercorrente... da pretensão sancionatória (art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99), pois o processo administrativo ficou parado por mais de três... a interromper a prescrição, já que não se subsome à definição de “atos in...

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