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18 de julho de 2018
Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 50 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Andamento do Processo n. 0800219-87.2018.8.14.0032 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJPA

. 1. O art. 50 da Lei 9.784 /99 exige que todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses..., motivação, segurança jurídica e interesse público. 2. A Lei 9.784 /99 contempla, em seu art. 50 , que os atos..., nas hipóteses de anulação, revogação, suspensão ou de sua convalidação (art. 50 , VII...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

da Lei 9.784/99 exige que todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses do administrado deve... ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. O art. 50... ao devido procedimento legal administrativo.Pugna pela concessão de efe...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2. A Lei 9.784/99 contempla, em seu art. 50, que os atos administrativos..., nas hipóteses de anulação, revogação, suspensão ou de sua convalidação (art. 50, VIII, e § 1º, da Lei 9.784/99). 3. No caso..., bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784/9...

Pg. 25. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/07/2018

preceitua o art. 50, I, II, VIII e §§ da Lei 9.784/99 e o disposto na Súmula 473 na qual a “administração pode anular... Federal 6.766/79, Lei 9.784/99, Súmula 473 do STF, Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade), Código de Defesa..., no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 207 e se...

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/07/2018

, os artigos 9º e 18, da Lei Federal 6.766/79, Lei 9.784/99, Súmula 473 do STF, Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade...), Código de Defesa do Consumidor, § 3º, do artigo 77, e inciso II, do art. 117 da Lei Complementar 032/2017 (Lei... administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundame...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2018

) e pela Secretaria de Controle Interno (SCI), nos termos do artigo 50, §1º, da Lei n.º 9.784/1999(1), defiro o pedido..., da Lei n.º 8.112/1990, e 39, inciso XXXIII, do Decreto n.º 3.000/1999. Consoante o referido documento, [...]. A Seção... Machado, com fundamento no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/19...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2018

, da Lei n.º 9.784/1999 (4), e aplicando à espécie o entendimento firmado por este Tribunal ao julgar o Processo... passíveis de controle (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII... seja aplicado ao caso em liça o entendimento fixado pelo Plenário do TRE/CE ao j...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

do § 1º do art. 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no inciso III do art. 1º.../MinC n 01545.001201/2008-03 PRONAC n 08-8144 Nos termos do § 1º do art. 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... DE JULHO DE 2018 Processo/MinC n 01400.009794/2007-10 PRONAC n 07-9145 Nos termos d...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu processos de auto de infração... Expresso São Luiz Ltda GO . 28 46208.000706/2016-11 208804951 Expresso São Luiz Ltda GO . 29 46208.007274/2015-99... do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso I, alíne...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

do art. 50 da Lei 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Considerando... 12/2018/CGAA1/SGA1/Superintendência--Geral, de 17 de julho de 2018 e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99.../5/1964, natural da Nigéria, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Le...

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