Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

DO ART. 50 DA LEI 9.784 /1999 E AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO . CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM... não se mostra idônea e circunstanciada, nos termos do art. 50 da Lei 9.784

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

e outros. Com fulcro no § 1º do art. 50 , da Lei 9.784 /99, integro as razões da Nota Técnica 09/2020/CGAA1/SGA1/SG/CADE (Sei... , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da …

Página 972 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

nos artigos 48, 49 e 50 da Lei 9.784/99, bemcomo o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Leinº 8.213/91... administrativo de cópia do processo administrativo 1537750079. Aparte …

Andamento do Processo n. 0216598-80.2017.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 03/07/2020 do TRF-2

, inciso XIII e artigo 50 da Lei 9.784/99, artigos 103 e 103-A da Lei 8.213/91, artigo 3º, inciso II e artigo 5o..., parágrafo único, da Lei 3.373/58, artigo 13 do Decreto 83.226/79, art. …

Andamento do Processo n. 0539094-53.2000.8.06.0001Apelação - 03/07/2020 do TJCE

°, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, C/C ART. 50, CAPUT, INC. I E § 1°, TODOS DA LEI 9.784/1999.3. A PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA...: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE …

Página 257 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

/administrado deve ser sempre acompanhado da respectiva motivação. Inteligência do artigo 50 , I , da Lei 9.784 /99. 2... em concurso público, conforme a Portaria 254/206-GP. Extrai-se, ainda, …

Página 22 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2020

/Proventos/Pensões. “Acolho , na forma do art. 50, § 1º da Lei 9.784/99, o Parecer 106/2020-MCRT-TRT, de fls. 32/35...Pg. 22. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 …

Página 78 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

/C ART. 50, CAPUT, INC. I E § 1°, TODOS DA LEI 9.784/1999.3. A PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA A NÃO APLICAÇÃO.... - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 44904606220208130000 MG

º, da Lei 9.784/99, que estabelecem e delimitam o dever de motivar os atos administrativos. Aduz que eventual remoção... estreita do mandado de segurança. - Petição inicial indeferida ( Lei n. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013803020165020089 SP

a respeitar em face de sua natureza jurídica, a Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito... da Administração Pública Federal, a qual no seu art.50 dispõe: " Art. 50. Os atos adm…