Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Página 3 da EXTRA do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Fevereiro de 2024

Usualmente, o servidor, ao ingressar em um novo cargo, deve proceder novamente à averbação de seu tempo de serviço/contribuição. Os órgãos não averbam o tempo simplesmente em função da existência de…
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Página 3705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

mobilidade urbana e segurança viária. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e…
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Página 3713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

REVEL (OAB R/SP) Processo XXXXX-10.2019.8.26.0577 (processo principal XXXXX-70.2002.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marco Aurelio de Mattos Carvalho -…
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Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2024

Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE…
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Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2024

9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4744571/22-1 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO…
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Publicação do processo nº 1001387-14.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0059/2024 Processo 1001387-14.2024.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Garantias…

Publicação do processo nº 1000479-54.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0057/2024 Processo 1000479-54.2024.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Garantias…

Intimação do processo N. 00127963120188060137 - 26/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0012796-31.2018.8.06.0137 POLO ATIVO REGILANE SOUSA DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO(A/S) JOSE AUGUSTO DE CASTRO NETO | 32418/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0912033-97.2023.8.14.0301 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0912033-97.2023.8.14.0301 POLO ATIVO ANTONIO ARISFRAN MAGALHAES VIANA ADVOGADO(A/S) BRUNNA DANIELE MENEZES FARIAS | 28297/PA LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA | 10762/MS DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0806095-51.2020.8.14.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806095-51.2020.8.14.0000 POLO ATIVO ANDRE FILIPE RIBEIRO VALENTE ADVOGADO(A/S) ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR | 7039/PA RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON | 19681/PA DATA DE…