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20 de setembro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 50 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Pg. 3319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

violado o artigo 50 da Lei n.º 9.784/1999. 2. Constitui presunção hominis de que, voltar outro dia descansado... Turma do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO... ADMINISTRATIVOS DE OUTROS PARTICIPANTES, QUE HAVIAM SIDO CONSIDERADOS INAPTOS NA AVA...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2018

. 50 , § 1º , da Lei 9.784 /99, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1... 174 de 10/09/2018, Seção 1, p. 84, Processo: 47039.012453/2018-42, onde se lê: Passaporte: L152772, leia... do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, ...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2018

art. 32 , inciso c e d, Anexo IX, da Portaria 1153, com amparo no art. 50 , § 1º , da Lei 9.784 /99, decidiu...-29 209800551 Wam Negocios Imobiliarios Ltda SP . 179 46252.000962/2016-73 209800585 Wam Negocios Imobiliarios Ltda SP... . PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBIT O DE FGTS EMPRESA UF . 1 46243.004516/2015-66 20...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2018

ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50 , § 1º , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999... do artigo 26-A , da Lei 11.091 /2005, acrescido pela Lei 11.233 /2005. Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data... , da Constituição , e em observância ao disposto no art. 38 da Le...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2018

acolho e integro ao presente, com fundamento no art. 50 , § 1º da Lei 9.784 /99, decido por: a) aplicar a sanção... em curso de capacitação Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06...: de acordo com o que estabelece o art. 7º , Item I, da Lei 8.745 /93. DOTAÇÂ...

Pg. 257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

, emobservância ao disposto no art. 50 , II e V , da Lei 9.784 /99.O 1º do art. 50 da Lei 9.784 /99 autoriza que a motivação... Administrativo 26812/2014, por suposta violação o disposto no artigos 1ª e 5º da Lei 9.933 /99 c/c arts. 4º, 5º e 6º... aos deveres estabelecidos pelo art. 7º da Lei 9.933 /99, pel...

Pg. 366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

da pensão (fls. 60/62). A decisão, inc lusive, atendeu integralmente ao dever de fundamentaç ão c onstante do art. 50 da Lei 9.784/99,..., alegando, em suma: a) a pensão é regida pela Lei 3.373/58, cujo artigo 5º, parágrafo único, estabelecia que os filhos... a Lei 3.373/58, que dispunha sobre o Plano de Assi...

Pg. 2273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

, superando, assim, sua finalidade. Menciona que o artigo 50, da Lei 9.784/99 determina expressamente que os atos..., neste caso limitando a à variação de preços medida pelo índice inflacionário INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011... e, em cada operação, nos termos do §1º do art. 545 do Decreto 6.759/09 (Regu...

Pg. 271. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784 /99. Há nos autos tal começo de prova material... do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784 /99). Seja como for, passando.... 50 da Lei 9.784 /99), que envolva análise de todo o conjunto probatório existente...

Pg. 285. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo... o indeferimento do pedido administrativo, deverá ser apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99... sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei ...

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