Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Página 535 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

Distrital 4-949/12, artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99 e 37, caput, da Constituição Federal. O caso concreto em apreço... a anulação do ato administrativo que culminou em sua eliminação do certame, …

Página 897 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

único , inc. I , e 50 , I e § 1º, todos da Lei 9.784 /1999. Entretanto, vale frisar que a Constituição de 1988 comina...­MT, 25 de janeiro de 2021. LUCIANA MARQUES GOBBI ROZIN Gestora de Secretaria …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0024017-46.2009.8.06.0001 CE 0024017-46.2009.8.06.0001

tipificada no art. 103, alínea b, inciso XII, da Lei 12.124/93. Após finalizado o procedimento administrativo, o Delegado... dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50 , § 1.º , da Lei

Andamento do Processo n. 5024867-11.2020.4.02.5001/ES - 25/01/2021 do TRF-2

” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS deveria... do pedido administrativo, deverá ser apresentada decisão administ…

Andamento do Processo n. 5001060-25.2021.4.02.5001/ES - 25/01/2021 do TRF-2

” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS... do pedido administrativo, deverá ser apresentada decisão administrativa

Andamento do Processo n. 5001062-92.2021.4.02.5001/ES - 25/01/2021 do TRF-2

” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo... o indeferimento do pedido administrativo, deverá ser apresentada decisão administ…

Andamento do Processo n. 5005085-03.2020.4.02.5103 - Procedimento Comum - 25/01/2021 do TRF-2

9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe, no seu artigo 50... na hierarquia e na disciplina. Em observância ao texto constitucional, o art.…

Andamento do Processo n. 8032217-47.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TJBA

. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. O art. 50 da Lei 9.784 /99 exige que todo ato... mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º , III , da Lei n.º 12.016 …

Página 359 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo... sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99

Página 368 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório... “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como …