Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0046731-85.2019.8.19.0001

Apelação Cíveln.º 0046731-85.2019.8.19.0001 APELANTE: CLARO S/A APELADA: AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON RJ RELATOR: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO…

Despacho - 13/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO DE 12 DE MAIO DE 2021 Processo nº: 23000.006961/2015-18 Interessado: Congregação das Servas de Maria Reparadoras. Assunto: Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social -…

Página 321 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Art. 2º Recredenciar a Faculdade de Tecnologia Oswaldo Cruz, com sede na Rua Brigadeiro Galvão, nº 540, bairro Barra Funda, no Município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela ProTecnica…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Nº 129 - Designar IVONE LOPES BATISTA, CPF nº 009.018.337-11, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo Federal de Gerente Nivel III, do(a) Gerência de Estudos Ambientais, do(a)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1898149 RS 2020/0251645-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1898149 - RS (2020/0251645-0) DECISAO Gustavo Rocha Meintanis impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Chefe do Instituto Brasileiro do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842247 PR 2021/0046382-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.247 - PR (2021/0046382-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834259 RS 2021/0034264-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.259 - RS (2021/0034264-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834265 RS 2021/0034262-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.265 - RS (2021/0034262-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Decisão n. 41 - 12/05/2021 ato publicado no DOU

DECISÃO Nº 41, DE 11 DE MAIO DE 2021 Nos termos do § 1º, do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o consignado no § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de…

Despacho n. 3 - 12/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO DECISÓRIO CONJUNTO Nº 3, DE 10 DE MAIO DE 2021 Assunto: Processo nº 35195.000034/2009-95. Ementa: Reversão da doação de imóveis em favor da União. DECISÃO 1. Ciente quanto à análise…