Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Andamento do Processo n. 5004739-67.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS... do pedido administrativo, deverá ser apresentada decisão administrativa

Andamento do Processo n. 5009296-97.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova... discricionário do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art.…

Andamento do Processo n. 5007319-70.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material... do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei

Andamento do Processo n. 5000035-02.2018.4.03.6117 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

uma síntese do necessário. *** Nulidade: ausência de fundamentação da decisão administrativa *** A Lei Federal 9.784/99: Art... Federal 9.784/99. *** Infração *** A Lei Federal 9.933/1999: …

Página 1234 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

da motivação (arts. 2º , I, e 50 , I e § 1º, da Lei Federal 9.784 /99) e princípio da legalidade (art. 37 , caput.... 2º, I, e 50, I e § 1º, da Lei Federal 9.784 /99. A Administração Pública …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

.A.. Advogados (as): Paola Pugliese, Barbara Rosenberg e outros. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784 /99, integro.... Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57 , I , da Lei 12.529 /11, …

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e considerando o consignado no § 2º , do art. 20 , da Lei 8.313 , de 23 de dezembro..., de 3 de dezembro de 2013, e subsidiariamente na Lei n. 9784, de 24 de jan…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, preconizados no caput do art. 2º da Lei 9.784 /1999 e o disposto no inciso VII do art. 50 da Lei 9.784 /1999; 9.9.4. adoção..., contrariando o disposto no art. 37 , caput, da CF c/c art. 2º , § …

Página 277 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova... discricionário do INSS rever ou não sua decisão administrativa

Página 281 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material... do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.78…