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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 23, § 1 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no art. 22, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 1º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá, mediante comunicação aos adquirentes das unidades habitacionais, passar a exercer diretamente todos os direitos decorrentes dos créditos cedidos, aplicando as importâncias recebidas no pagamento do seu crédito e nas despesas decorrentes da cobrança, e entregando ao devedor o saldo porventura apurado.

Inteiro Teor. 20764979420188260000 SP 2076497-94.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000482580 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2076497-94.2018.8.26.0000, da

Pg. 2649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2012

Comunique-se, com urgência. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e colha-se manifestação do Ministério Público Federal. A seguir, voltem os autos conclusos.

Pg. 2650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2012

saldar o débito, sendo o pagamento integral conditio sine qua non para a procedência da ação, e que a Lei nº 4.864/65 permite a opção ao não recebimento parcial do valor devido. Recurso especial

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2012

da hipoteca em comento para o compromissário comprador. Cabe ao agente financeiro se valer da cessão fiduciária e, assim, notificar os compromissários-compradores a pagarem diretamente a ele o

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2012

promitente vendedor. Não é demais se voltar ao exame do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42), segundo o qual ?na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2009

seu crédito sem causar prejuízo a terceiros, o segundo por não pagar o financiamento recebido -, somente correu o risco e perdeu o terceiro, que adquiriu e pagou. Clara como o sol que reluz a

Pg. 3037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2010

confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de 12.12.1994). Nesse sentido,

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2010

consagrado pela Súmula 308 do E. S.T.J: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os

Agravo de Instrumento: AGTR 55134 PE 2004.05.00.010128-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os direitos reais daqueles denominados obrigacionais ou pessoais (eficácia erga omnes). – Na hipótese, contudo, de pagamento...

Apelação Civel: AC 349708 AL 2002.80.00.001432-3

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL PELO COMPRADOR. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. HIPOTECA DO BEM PELA CONSTRUTUTORA. EXECUÇÃO DO FINANCIAMENTO. PENHORA DO BEM ADQUIRIDO POR TERCEIROS. TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. Embargos de terceiro opos...

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