Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no art. 22, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 1º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá, mediante comunicação aos adquirentes das unidades habitacionais, passar a exercer diretamente todos os direitos decorrentes dos créditos cedidos, aplicando as importâncias recebidas no pagamento do seu crédito e nas despesas decorrentes da cobrança, e entregando ao devedor o saldo porventura apurado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1561151 SP 2019/0240536-9

, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona paradigma(s) a fim de demonstrar divergência.... 21, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona …

Andamento do Processo n. 1.561.151 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.151 - SP (2019/0240536-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARCOS CONCEICAO AGUEDA ADVOGADOS : MÁRCIO FRANCISCO AGUEDA - SP162314 EDVANDRO MARCOS…

Página 7262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

RECURSO PROVIDO. (fl. 412) Alega, pela alínea "c" do permissivo constitucional, violação dos arts. 21, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona paradigma(s) a fim de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2076497-94.2018.8.26.0000 SP 2076497-94.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000482580 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2076497-94.2018.8.26.0000, da…

Página 2649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2012

Comunique-se, com urgência. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e colha-se manifestação do Ministério Público Federal. A seguir, voltem os autos conclusos.

Página 2650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2012

saldar o débito, sendo o pagamento integral conditio sine qua non para a procedência da ação, e que a Lei nº 4.864/65 permite a opção ao não recebimento parcial do valor devido. Recurso especial…

Página 389 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2012

da hipoteca em comento para o compromissário comprador. Cabe ao agente financeiro se valer da cessão fiduciária e, assim, notificar os compromissários-compradores a pagarem diretamente a ele o…

Página 249 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2012

promitente vendedor. Não é demais se voltar ao exame do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42), segundo o qual ?na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a…

Página 974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2009

seu crédito sem causar prejuízo a terceiros, o segundo por não pagar o financiamento recebido -, somente correu o risco e perdeu o terceiro, que adquiriu e pagou. Clara como o sol que reluz a…

Página 3037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2010

confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de 12.12.1994). Nesse sentido,…