Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 161. As certidões do registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0005011-36.2020.8.16.0083 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005011-36.2020.8.16.0083 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO BIGGER CAMINHOES LTDA GRANVEL GRANVILLE VEICULOS LTDA JOSETI ANTONIO MEIMBERG TEREZINHA PEREIRA MEIMBERG…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-49.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º XXXXX-49.2019.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível Relator(a)…
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Ofício-circular N.27/2017 - 29/11/2017 do TJPR

IDMATERIA1326704IDMATERIA Provimento Nº 269 O Desembargador Rogério Kanayama, Corregedor-Geral da Justiça e o Desembargador Mário Helton Jorge, Corregedor da Justiça, no uso de suas atribuições…

Página 607 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Novembro de 2017

recuperar e manter a integridade e segurança dos dados produzidos nos Serviços de Registros Públicos. Parágrafo único. O servidor de banco de dados da serventia deverá conter conexão de rede…
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Página 266 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Julho de 2016

§ 2º. Além do disposto no presente Provimento, os documentos eletrônicos recebidos ou expedidos pelas serventias, deverão obedecer a todas as normas legais impostas ao documento físico. § 3º. Os…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-23.2009.8.26.0602 SP XXXXX-23.2009.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA 159 M REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i imii MU uni um mu mil Mil lllll tlll llll Vistos,…
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