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23 de janeiro de 2019
Artigo 23 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 23 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no art. 22, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 1º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá, mediante comunicação aos adquirentes das unidades habitacionais, passar a exercer diretamente todos os direitos decorrentes dos créditos cedidos, aplicando as importâncias recebidas no pagamento do seu crédito e nas despesas decorrentes da cobrança, e entregando ao devedor o saldo porventura apurado.

§ 2º Se a importância recebida na realização dos direitos cedidos não bastar para pagar o crédito do credor fiduciário, bem como as despesas referidas no parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo remanescente.

§ 3º É nula a cláusula que autoriza o cessionário fiduciário a ficar com os direitos cedidos em garantia, se a dívida não fôr paga no seu vencimento.

§ 4º A cessão fiduciária em garantia sòmente valerá contra terceiros depois que o seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, fôr arquivado por cópia no Registro de Títulos e Documentos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3408220108260554 SP 0000340-82.2010.8.26.0554

REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. S. 308/STJ, ART. 22 E 23 DA LEI 4.864/65. INAPLICABILIDADE. (...) 2. Aplicação... do financiamento concedido para a construção do empreendimento. Incide, outrossim, o regime de responsabilidade civil solidária... de Apelação 0000340-82.2010.8.26.0554, da Comarca de Santo A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10468728420178260576 SP 1046872-84.2017.8.26.0576

. EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. S. 308/STJ, ART. 22 E 23 DA LEI ... 4.864/65. INAPLICABILIDADE. (...) 2. Aplicação da S. 308/STJ ("A hipoteca firmada entre a construtora e o agente... estes autos de Apelação 1046872-84.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21978474920188260000 SP 2197847-49.2018.8.26.0000

REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. S. 308/STJ, ART. 22 E 23 DA LEI 4.864 /65. INAPLICABILIDADE. 1. Em homenagem.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO... do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114275320168260248 SP 1011427-53.2016.8.26.0248

REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. S. 308/STJ, ART. 22 E 23 DA LEI 4.864/65. INAPLICABILIDADE. (...) 2. Aplicação... ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011, com a redação alterada pela Resolução 772/2017... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000941053 ACÓRDAO Vistos, rela...

Pg. 984. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2018

do Decreto-Lei 70/66 e art. 22 e 23 da Lei 4864/65, que não contemplam a constituição da garantia em questão em contratos...; inconstitucionalidade de aludida súmula, por constituir atentado ao ato jurídico perfeito, negar vigência ao art. 1419 do Código Civil...Pg. 984. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regiona...

Andamento do Processo n. 0003124-77.2015.403.6003 - 22/10/2018 do TRF-3

0003124-77.2015.403.6003 - WALDIR BORTOLLATO BIANCHI (MS014914 - FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS019819 - SILVIO ALBERTIN LOPES) X MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Pg. 926. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

coordenador-geral se ocupe pessoalmente da minuciosa revisão do projeto, para identificar possíveis defeitos, sob pena de inviabilizar suas atividades de supervisão e controle. A aprovação do projeto

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

DR. ROBERTO POLINI. JUIZFEDERAL. LUIZFRANCISCO DE LIMA MILANO. DIRETOR DE SECRETARIA. Expediente Nº 5740 ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0001016-07.2017.403.6003 - MINISTERIO PUBLICO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10483226220178260576 SP 1048322-62.2017.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000788145 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1048322-62.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107047720188260114 SP 1010704-77.2018.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000766450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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