Artigo 23 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no art. 22, o credor é titular fiduciário dos direitos cedidos até a liquidação da dívida garantida, continuando o devedor a exercer os direitos em nome do credor, segundo as condições do contrato e com as responsabilidades de depositário. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 1º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá, mediante comunicação aos adquirentes das unidades habitacionais, passar a exercer diretamente todos os direitos decorrentes dos créditos cedidos, aplicando as importâncias recebidas no pagamento do seu crédito e nas despesas decorrentes da cobrança, e entregando ao devedor o saldo porventura apurado.
§ 2º Se a importância recebida na realização dos direitos cedidos não bastar para pagar o crédito do credor fiduciário, bem como as despesas referidas no parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo remanescente.
§ 3º É nula a cláusula que autoriza o cessionário fiduciário a ficar com os direitos cedidos em garantia, se a dívida não fôr paga no seu vencimento.
§ 4º A cessão fiduciária em garantia sòmente valerá contra terceiros depois que o seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, fôr arquivado por cópia no Registro de Títulos e Documentos.

Página 446 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65, de sorte que havendo a quitação do preço respectivo, o gravame não... dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0040628-31.2020.8.19.0000

na qualidade de DEPOSITÁRIA, por força da cessão fiduciária entre eles ajustada, nos termos do que dispõe o art. 23 da Lei ... habitacionais integrantes do projeto financiado (art. 22 da Lei n. …

Página 822 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

do apartamento compromissado, contudo, pendendo de levantamento a hipoteca constituída a favor do agente financiador da edificação do empreendimento imobiliário. A jurisprudência do C. Superior de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2042037-13.2020.8.26.0000 SP 2042037-13.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000168671 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2042037-13.2020.8.26.0000 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2144347-34.2019.8.26.0000 SP 2144347-34.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2020.0000054853 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

................................................................................."(NR) "Art. 17. A aplicação dos recursos de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com…

Andamento do Processo n. 2261441-03.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2019 do TJSP

Nº 2261441-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 733 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

justiça. 3. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder a gratuidade de justiça à recorrente. São Paulo, 28 de novembro de 2019. LUIS MARIO GALBETTI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2261441-03.2019.8.26.0000 SP 2261441-03.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001000681 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2261441-03.2019.8.26.0000 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1561151 SP 2019/0240536-9

, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona paradigma(s) a fim de demonstrar divergência.... 21, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona …