Art. 49 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08168079320168120001 MS 0816807-93.2016.8.12.0001

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade, seja de que categoria for ou função exerça. O artigo 49 da Lei 9.784... cf. Lei 466, de 29 de abril de 2015), lotado no setor de Fiscalização …

Andamento do Processo n. 0003335-28.2018.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 20/09/2019 do TRF-2

infraconstitucional, o artigo 49 da Lei 9.784, desde o ano de 1999, prevê, como regra, o prazo de trinta dias para a conclusão.... DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 49 DA LEI 9784/99. REMESSA NECESSÁRIA …

Andamento do Processo n. 5046569-38.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-2

a decisão cabível. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o art. 7º , inciso III , da Lei 12.016... e da eficiência, eis que decorrido período superior ao prazo, incorrendo …

Andamento do Processo n. 5044870-12.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-2

em violação aos artigos 48 e 49 , da Lei 9.784 /99, que também tratam sobre o dever da Administração de decidir dentro..., o art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009 estabelece, como …

Andamento do Processo n. 5040223-71.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-2

a possibilidade da dilação a que alude o art. 49 da Lei 9.784 /99, diante da necessidade de cumprimento de exigências.... 7º , inc. I , da Lei 12.016 /2009, devendo, no mesmo ato, comprovar o …

Andamento do Processo n. 5000035-35.2019.4.03.6127 - Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

. Inicialmente, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal..., ultrapassou - se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto n…

Andamento do Processo n. 5011305-25.2019.4.03.6105 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3

que o pedido seja analisado em 30 dias, em consonância com o artigo 49 da Lei 9.784/1999, aplicável aos processos.... Sustenta, combase na Leinº 9.784/99, que o pedido seja apreciado pelo INSS …

Página 563 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

de sua tramitação. 3. Na esfera infraconstitucional, o artigo 49 da Lei 9.784, desde o ano de 1999, prevê, como regra, o prazo.... TEMPO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 49 DA L…

Página 583 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da dilação a que alude o art. 49 da Lei 9.784/99, diante da necessidade de cumprimento de exigências/diligências, devendo... no art. 99, § 3º, CPC/2015. Para a concessão de liminar em sede de …

Página 586 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

período superior ao prazo, incorrendo a impetrada em violação aos artigos 48 e 49, da Lei 9.784/99, que também tratam... as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da …