Artigo 49 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Andamento do Processo n. 5419488.05.2020.8.09.0051 - Mandado de Segurança - 10/05/2021 do TJGO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5419488.05.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : CARLOS HERNANY BARBOSA IMPETRADA : SECRETÁRIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO LIT. PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. ALAN…

Página 804 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Int. 0004206-70.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315018065 AUTOR: MARLI OZEAS GOMES (SP261363 - LEILA SILVANA CORDEIRO DE ABREU DA ROCHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 4408 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

E CERTO. COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificou-se que não há nenhuma justificativa plausível a ensejar a demora na análise e conclusão do processo administrativo, ao passo…

Andamento do Processo n. 0000759-44.2021.4.03.6325 - 07/05/2021 do TRF-3

0000759-44.2021.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6325007880 AUTOR: DIEGO FELLIPE GASQUE (SP331166 - VALDICÉIA MACHADO PEREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 683 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

0001364-87.2021.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6325008255 AUTOR: DANIELA SANCHES ITAJUBA RODRIGUES (SP150177B - PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) RÉU: CAIXA ECONOMICA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5027709-24.2020.4.04.7000 PR 5027709-24.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5027709-24.2020.4.04.7000/PR APELANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006900-27.2021.4.04.0000 5006900-27.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006900-27.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LAIS DIOMARA TEIXEIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013475-51.2021.4.04.0000 5013475-51.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5013475-51.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SANDRA DE OLIVEIRA PINTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009106-14.2021.4.04.0000 5009106-14.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009106-14.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GILSON BERNARDY…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010848-74.2021.4.04.0000 5010848-74.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5010848-74.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROBERTO FELICIO DOS…