Artigo 49 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP , brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

25/09/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 09/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SAO PAULO/SP. LIMINAR , brasileiro, , portador do RG n° /SP, inscrito no CPF/MF sob n° , residente e domiciliado…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - (LEI N° 10.741/2003 - ARTIGO 71) PEDIDO LIMINAR CASTILHO ALOSON ,…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Número do Benefício: , brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrito…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República em São Paulo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Mandado de Segurança Autos n°:…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JAÚ/SP JUN IOR WESLEY DO ESPIRITO SANTO , brasileiro, casado, mecânico de manutenção,…

Página 14904 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE MINEIROS Mineiros - Vara das Fazendas Públicas RUA 10 S/N, , SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA, MINEIROS - Fone: (64)3672-5424 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001596-04.2021.4.03.6005 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001596-04.2021.4.03.6005 POLO ATIVO N. D. B. ADVOGADO(A/S) JUCIMARA ZAIM DE MELO | 11332/MS DEMIS FERNANDO LOPES BENITES | 9850/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004294-05.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004294-05.2020.4.03.6106 POLO ATIVO JILSON CEZAR JULIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JENNER BULGARELLI | 114818/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004294-05.2020.4.03.6106 / 4ª Vara…