Artigo 49 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Andamento do Processo n. 5008002-41.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

. O prazo de 30 dias a que alude o art. 49 da lei 9.784 /99 somente tem início após a conclusão da instrução do processo... mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no …

Andamento do Processo n. 5007395-34.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

pública em virtude de não ter proferido, dentro do prazo previsto no artigo 49 , da Lei 9.784 /99, qualquer decisão... dilação probatória.II – A Lei 9784 -99, em seu artigo 49 , estabelece o …

Andamento do Processo n. 5002048-38.2020.4.02.5112 - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

ao requerimento de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, conforme disposto no art. 49, da lei n. 9.784/99.... Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 …

Andamento do Processo n. 5004595-78.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

administrativo referente deverá ser juntada aos autos, nos termos dos art. 48 e 49 da Lei . 9.784/1999. Notifique.... SÉRGIO KUKINA, DJe 19/06/2019). Nos termos do art. 48 da Lei . 9.784/1999, …

Andamento do Processo n. 5004598-33.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

juntada aos autos, nos termos dos art. 48 e 49 da Lei . 9.784/1999. Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando...). Nos termos do art. 48 da Lei . 9.784/1999, a Administração tem o dever …

Andamento do Processo n. 5028998-71.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

emobservar prazo legalemprocedimento administrativo, violando, emespecífico, regras da Lei9.784/1999 (artigos 24, 49 e 59, § 1º... do art. 49 da Lei 9.784 /1999, decidir o requerimento administrativ…

Andamento do Processo n. 5006411-43.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784 /1999, decidir o requerimento administrativo. 5. Mandado de Segurança... adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei

Andamento do Processo n. 0031239-55.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

legalemprocedimento administrativo, violando, emespecífico, regras da Lei9.784/1999 (artigos 24, 49 e 59, § 1º), alémdo... do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784 /1999 fixa o …

Andamento do Processo n. 5015254-17.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99..., da Lei8.213/91) e Decreto 3.048/99, art. 174. Cumpre salientar, …

Andamento do Processo n. 0004351-92.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

fosse analisado em 30 dias, em consonância com o artigo 49 da Lei 9.784/1999, aplicável aos processos... estabelecidos no artigo 2º, da Lei 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional;…