Art. 49 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Andamento do Processo n. 0700533-42.2018.8.02.0005 - Mandado de Segurança / Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/02/2020 do TJAL

deste sem a participação do Ministério Público.. É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 49 da Lei 9.784/1999, que regula... uma única prorrogação pelo mesmo prazo. Vejamos: Art. 49. …

Andamento do Processo n. 0700533-42.2018.8.02.0005 - Mandado de Segurança / Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/02/2020 do TJAL

deste sem a participação do Ministério Público.. É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 49 da Lei 9.784/1999, que regula... uma única prorrogação pelo mesmo prazo. Vejamos: Art. 49. …

Andamento do Processo n. 0700533-42.2018.8.02.0005 - Mandado de Segurança / Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/02/2020 do TJAL

deste sem a participação do Ministério Público.. É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 49 da Lei 9.784/1999, que regula... uma única prorrogação pelo mesmo prazo. Vejamos: Art. 49. …

Andamento do Processo n. 0700533-42.2018.8.02.0005 - Mandado de Segurança / Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/02/2020 do TJAL

deste sem a participação do Ministério Público.. É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 49 da Lei 9.784/1999, que regula... uma única prorrogação pelo mesmo prazo. Vejamos: Art. 49. …

Página 301 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

âmbito do processo administrativo federal, a Leinº 9.784/99 prevê, emseus artigos 48 e 49, o seguinte: CAPÍTULO XI... ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 2. A Lei n. 9.7…

Página 1344 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que a autarquia está obrigada... (art. 2º da Leinº 9.784/1999), bemcomo à celeridade da tramitação (art. 5º, …

Página 1345 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

e respectiva decisão emmatéria previdenciária encontramlimites nas disposições dos arts. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784.../99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que a autarquia …

Página 1346 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

previdenciária encontramlimites nas disposições dos arts. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei... e cinco) dias (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91) e Decreto 3.048/99, ar…

Página 1666 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

no art. 49 da Lei n. 9.784/99 que dispõe “concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo... Pública Federal– Leinº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 previuo prazo de 30 …

Página 1080 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

, o relatório. Decido. O art. 49 da Lei 9.784/1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração..., § 1º, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Após …