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16 de dezembro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 49 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Andamento do Processo n. 5020123-57.2018.4.03.6183 - Mandado Desegurança - 14/12/2018 do TRF-3

deferida, uma vez que a Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal... relatório. Decido. Preceitua o artigo 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei . 12.016/2009) que o juiz..., prevê no seu artigo 49: “Concluída a instrução de processo administrativo, a...

Andamento do Processo n. 5025101-35.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 14/12/2018 do TRF-3

, uma vez que a Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal, prevê no... seu artigo 49: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir... de 10(dez) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Cien...

Andamento do Processo n. 5020755-83.2018.4.03.6183 - Mandado Desegurança - 14/12/2018 do TRF-3

, uma vez que a Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal, prevê no... seu artigo 49: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir... e para que venha a prestar informações no prazo de 10(dez) dias, nos...

Andamento do Processo n. 5000445-51.2017.4.03.6002 - Apelação - 14/12/2018 do TRF-3

por idade em discussão. Inicialmente, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração... impetrado em 20/10/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto 3.048/99 e a Lei ... que analise de forma conclusiva o requerimento de aposentadoria por i...

Andamento do Processo n. 0000035-37.2013.4.02.5003 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TRF-2

, e 176 da CF; arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.784/99; art. 2º da Lei n.º 8.176/91; art. 18, parág. único, do CP; art. 55... da Lei n.º 9.605/98; art. 396, V, do CPP. Contrarrazões às fls. 645/662, com pedido de execução provisória da pena. É o breve.... 576/604) assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL ...

Andamento do Processo n. 0172152-38.2017.4.02.5118 - Remessa Ex Offício - 14/12/2018 do TRF-2

do INSS em analisar recurso administrativo apresentado pelo impetrante. Inteligência do art. 49 da Lei n.º 9.784/99 e do art..., nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009. II- Fere o direito líquido certo do segurado a demora injustificada... DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA DO INSS EM APRECIAR O R...

Andamento do Processo n. 0115978-02.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO... Constitucional n. 45/2004. 3 - É certo que a Lei 9.784/1999, que estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo... do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitaçã...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5001482 - 14/12/2018 do TRF-2

, conforme disposição do art. 49 da Lei 9.784/1999. É o breve relatório. Decido. Conforme disposto no artigo 7º, inciso... configurar excesso de prazo. Portanto, afasto os 30 dias previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/99, em favor do prazo especial... administrativo de requerimento de benefício de salário maternidade...

Pg. 2422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. 9.784/99, que disciplina o Processo Administrativo no âmbito federal, nos arts. 48 e 49, preceitua:... retroativos, pelos órgãos governamentais competentes, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.559/02. Ressalte...), em 10.05.2013, pois restaria escoado, igualmente, interregno superior àquele previsto no art. 23 da Lei ...

Pg. 2424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida, em caráter final e como entender de direito, o...Pg. 2424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 nos arts. 3º da Lei n. 6.683/79 e 24 e 49 da Lei n. 9.784/99... 9.784/99. 1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condiç...

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