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23 de janeiro de 2019
Artigo 63 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 63 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.

§ 1º Se o débito não fôr liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação da Comissão de Representantes, esta ficará, desde logo, de pleno direito, autorizada a efetuar, no prazo que fixar, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda, promessa de venda ou de cessão, ou a cessão da quota de terreno e correspondente parte construída e direitos, bem como a sub-rogação do contrato de construção.

§ 2º Se o maior lanço obtido fôr inferior ao desembôlso efetuado pelo inadimplente, para a quota do terreno e a construção, despesas acarretadas e as percentagens expressas no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta segunda praça, será aceito o maior lanço apurado, ainda que inferior àquele total, (VETADO) .

§ 3º No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembléia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio.

§ 4º Do preço que fôr apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, tôdas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver.

§ 5º Para os fins das medidas estipuladas neste artigo, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável, isento do impôsto do sêlo, na vigência do contrato geral de construção da obra, com podêres necessários para, em nome do condômino inadimplente, efetuar as citadas transações, podendo para êste fim fixar preços, ajustar condições, sub-rogar o arrematante nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de construção e da quota de terreno e construção; outorgar as competentes escrituras e contratos, receber preços, dar quitações; imitir o arrematante na posse do imóvel; transmitir domínio, direito e ação; responder pela evicção; receber citação, propor e variar de ações; e também dos podêres ad juditia, a serem substabelecidos a advogado lealmente habilitado;

§ 6º A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o parágrafo anterior, o qual poderá ser exercido pela Comissão de Representantes até a conclusão dos pagamentos devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade.

§ 7º Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não impedirão a alienação por leilão público. Neste caso, ao condômino sòmente será entregue o saldo, se houver, desde que prove estar quite com o Fisco e a Previdência Social, devendo a Comissão de Representantes, em caso contrário, consignar judicialmente a importância equivalente aos débitos existentes dando ciência do fato à entidade credora.

§ 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

§ 9º O contrato poderá dispor que o valor das prestações pagas com atraso, seja corrigível em função da variação do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as oscilações do poder aquisitivo da moeda nacional.

§ 10. O membro da Comissão de Representantes que incorrer na falta prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído segundo dispuser o contrato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10353166120178260002 SP 1035316-61.2017.8.26.0002

. Sustenta a ausência de abusividade das cláusulas previstas no mencionado instrumento e que o artigo 63 da Lei 4.591... pelos compradores. Ocorre que, os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000011840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063021420178260008 SP 1006302-14.2017.8.26.0008

Câmara de Direito Privado. Multa de 50% dos valores pagos. Penalidade prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64...) ao pagamento da multa prevista no art. 35, §5º, da Lei 4.591/64, incidente sobre a quantia recebida pela ré, referente... nos artigos 63 e seguintes da Lei 4.591/64. Ademais, aduz ser a multa abus...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/12/2018

, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei . 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 4.2.2 ou 9.2.2 dos Instrumentos...). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio... do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 9.422,75...

Andamento do Processo n. 0002086-08.2016.8.17.2370 - 19/12/2018 do TJPE

, pois os imóveis já teriam sido levados a leilão, com autorização da Lei 4.591/64, e, não sendo arrematados, foram adjudicados..., pois a legalidade da inauguração do procedimento de leilão extrajudicial da lei 4.591/64 pressupõe a inadimplência... Estadual 37.355/11, art. 3º), a margem consignável é de 48%, sendo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22508779620188260000 SP 2250877-96.2018.8.26.0000

conhecida a controvérsia a respeito, em razão de o § 3º do art. 63 da Lei n. 4.591 /64 permitir que o condomínio adquira bens...-se em condomínio necessitado ou em estado de miserabilidade, para atender ao que dispõe a Lei 1.060 /50, é pressupor... de Instrumento 2250877-96.2018.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10703656320178260100 SP 1070365-63.2017.8.26.0100

. Relação de consumo presente. Precedentes. 2. Leilão extrajudicial. Art. 63 da Lei 4.591/64 que somente se aplica...; Data do Julgamento: 18/09/2012; Data de Registro: 24/09/2012) 2 LEILAO EXTRAJUDICIAL (ART. 63 DA LEI 4.591/64) A ré...-apelante defende a legalidade do leilão extrajudicial realizado com base no ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10025373520178260008 SP 1002537-35.2017.8.26.0008

de alienação extrajudicial da unidade da parte autora, na forma do artigo 63 da Lei de 4.591/64. Recurso da parte autora... de Declaração 1002537-35.2017.8.26.0008/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes CONDOMÍNIO... de dezembro de 2018. ENIO ZULIANI RELATOR Assinatura Eletrônica VOTO : 46795a EMB...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 643673820178190000

indeferido. Quanto ao aporte pela construtora, referente às unidades em estoque, em leitura ao artigo 58 da Lei 4.591/64..., com vistas a afastar a aplicação do artigo 58 da Lei 4.591/64, deverá ser objeto de dilação probatória, que terá... seu inadimplemento e sua recusa em cumprir a obrigação imposta pelo arti...

Apelação: APL 10703656320178260100 SP 1070365-63.2017.8.26.0100

. 2. Leilão extrajudicial. Art. 63 da Lei 4.591/64 que somente se aplica aos casos de construção a preço de custo... que ilegalmente realizado pela vendedora. Devolução que deve ocorrer à vista, e não de forma parcelada. Súmula 2 do E. TJSP. 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21793473220188260000 SP 2179347-32.2018.8.26.0000

do Condomínio para a realização da adjudicação, nos termos do art. 63, § 3º, da Lei 4.591/64; o condomínio não... da adjudicação, conforme artigo 63, parágrafo 3º da Lei 4.591/64. (c.3) Autorizar a remessa dos autos ao contador para...: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO PLANALTO Interessado: guilherme de oliveira Comar...

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