Artigo 63 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.
Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.
§ 1º Se o débito não fôr liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação da Comissão de Representantes, esta ficará, desde logo, de pleno direito, autorizada a efetuar, no prazo que fixar, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda, promessa de venda ou de cessão, ou a cessão da quota de terreno e correspondente parte construída e direitos, bem como a sub-rogação do contrato de construção.
§ 1º Se o débito não fôr liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação da Comissão de Representantes, esta ficará, desde logo, de pleno direito, autorizada a efetuar, no prazo que fixar, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda, promessa de venda ou de cessão, ou a cessão da quota de terreno e correspondente parte construída e direitos, bem como a sub-rogação do contrato de construção.
§ 2º Se o maior lanço obtido fôr inferior ao desembôlso efetuado pelo inadimplente, para a quota do terreno e a construção, despesas acarretadas e as percentagens expressas no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta segunda praça, será aceito o maior lanço apurado, ainda que inferior àquele total, (VETADO).
§ 2º Se o maior lanço obtido fôr inferior ao desembôlso efetuado pelo inadimplente, para a quota do terreno e a construção, despesas acarretadas e as percentagens expressas no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta segunda praça, será aceito o maior lanço apurado, ainda que inferior àquele total, (VETADO).
§ 3º No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembléia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio.
§ 3º No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembléia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio.
§ 4º Do preço que fôr apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, tôdas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver.
§ 4º Do preço que fôr apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, tôdas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver.
§ 5º Para os fins das medidas estipuladas neste artigo, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável, isento do impôsto do sêlo, na vigência do contrato geral de construção da obra, com podêres necessários para, em nome do condômino inadimplente, efetuar as citadas transações, podendo para êste fim fixar preços, ajustar condições, sub-rogar o arrematante nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de construção e da quota de terreno e construção; outorgar as competentes escrituras e contratos, receber preços, dar quitações; imitir o arrematante na posse do imóvel; transmitir domínio, direito e ação; responder pela evicção; receber citação, propor e variar de ações; e também dos podêres ad juditia, a serem substabelecidos a advogado lealmente habilitado;
§ 5º Para os fins das medidas estipuladas neste artigo, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável, isento do impôsto do sêlo, na vigência do contrato geral de construção da obra, com podêres necessários para, em nome do condômino inadimplente, efetuar as citadas transações, podendo para êste fim fixar preços, ajustar condições, sub-rogar o arrematante nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de construção e da quota de terreno e construção; outorgar as competentes escrituras e contratos, receber preços, dar quitações; imitir o arrematante na posse do imóvel; transmitir domínio, direito e ação; responder pela evicção; receber citação, propor e variar de ações; e também dos podêres ad juditia, a serem substabelecidos a advogado lealmente habilitado;
§ 6º A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o parágrafo anterior, o qual poderá ser exercido pela Comissão de Representantes até a conclusão dos pagamentos devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade.
§ 6º A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o parágrafo anterior, o qual poderá ser exercido pela Comissão de Representantes até a conclusão dos pagamentos devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade.
§ 7º Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não impedirão a alienação por leilão público. Neste caso, ao condômino sòmente será entregue o saldo, se houver, desde que prove estar quite com o Fisco e a Previdência Social, devendo a Comissão de Representantes, em caso contrário, consignar judicialmente a importância equivalente aos débitos existentes dando ciência do fato à entidade credora.
§ 7º Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não impedirão a alienação por leilão público. Neste caso, ao condômino sòmente será entregue o saldo, se houver, desde que prove estar quite com o Fisco e a Previdência Social, devendo a Comissão de Representantes, em caso contrário, consignar judicialmente a importância equivalente aos débitos existentes dando ciência do fato à entidade credora.
§ 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
§ 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
§ 9º O contrato poderá dispor que o valor das prestações pagas com atraso, seja corrigível em função da variação do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as oscilações do poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 9º O contrato poderá dispor que o valor das prestações pagas com atraso, seja corrigível em função da variação do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as oscilações do poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 10. O membro da Comissão de Representantes que incorrer na falta prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído segundo dispuser o contrato.
§ 10. O membro da Comissão de Representantes que incorrer na falta prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído segundo dispuser o contrato.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016592-89.2015.8.19.0002

, INAPLICÁVEL O ARTIGO 63 DA LEI 4.591/64, NA FORMA PRETENDIDA PELO APELANTE. TENDO EM VISTA QUE O DISCIPLINAMENTO... DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 67-A, §14 DA LEI 4.591/64; A APLICAÇAO DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011686-61.2017.8.26.0006 SP 1011686-61.2017.8.26.0006

pela insurgente. Revela da incidência do Artigo 63 da Lei 4.591/64 e da cláusula 6.3 do pacto, inexistente saldo... – CONTRATO REGIDO PELA LEI 4.591/64LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013304-66.2016.8.19.0207

. IMÓVEL QUE FOI VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL (ARTIGOS 1º, VII, LEI 4864/65 E 63, §§1º E 3º, LEI 4591/64) NO DECORRER...

Página 323 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

EXTRAJUDICIAL (ARTIGOS 1º , VII , LEI 4864 /65 E 63 , §§ 1º E 3º , LEI 4591 /64) NO DECORRER DESTA DEMANDA. CONTRATO..., ALÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS E OS DANOS, A COMPROVAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038087-66.2018.8.19.0203

A DEMORA DA RÉ NA CONCLUSAO DAS NEGOCIAÇÕES. POR CONSEGUINTE, INAPLICÁVEL O ARTIGO 63 DA LEI 4.591/64, NA FORMA PRETENDIDA.... 67-A, §14 DA LEI 4.591/64; A APLICAÇAO DA LEI 13.786/2018; A RETENÇAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029516-41.2016.8.26.0114 SP 1029516-41.2016.8.26.0114

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não poderia haver o leilão extrajudicial, previsto no art. 63 da Lei 4.591 /64, já... extrajudicial como sanção para o inadimplemento, requisito exigido pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002615-92.2017.8.26.0084 SP 1002615-92.2017.8.26.0084

que, de seu turno, não estava previsto como sanção para o inadimplemento - Exegese do art. 63 da Lei 4.591/64 Nulidade do leilão... se pode falar em mora. Aduz, também, que não poderia haver o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002615-92.2017.8.26.0084 SP 1002615-92.2017.8.26.0084

que, de seu turno, não estava previsto como sanção para o inadimplemento - Exegese do art. 63 da Lei 4.591/64 – Nulidade...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022144-36.2019.8.26.0114 SP 1022144-36.2019.8.26.0114

das incorporações imobiliárias, da previsão de acréscimos do artigo 63 da Lei 4.591/64 decorrentes do mero não pagamento... se olvida que a cláusula oitava do contrato preveja de resto nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000144-76.2018.8.26.0114 SP 1000144-76.2018.8.26.0114

do artigo 63 da Lei 4.591/64 decorrentes do mero não pagamento, mas da necessidade de interpelação prévia a providência... preveja de resto nos termos da lei (artigo 14 do Dec.lei 58/37, artigo 1º …