Artigo 161 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 161. As certidões do registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Página 19357 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2024

desconstituída a partir da prova documental trazida aos autos pela parte ré. Logo, a negativação foi legítima, motivo pelo qual não há nenhuma razão para afastar a exigibilidade do débito cedido à…
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Publicação do processo nº 5776223-57.2022.8.09.0069 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 22/04/2024 16:49:35 LOCAL : GUAPÓ - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5776223-57.2022.8.09.0069…

Publicação do processo nº 5776223-57.2022.8.09.0069 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 22/04/2024 16:49:35 LOCAL : GUAPÓ - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5776223-57.2022.8.09.0069…

Página 60 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Abril de 2024

Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE -Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. -…
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Publicação do processo nº 0209168-94.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJCE

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209168-94.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Erika Rodrigues Matias - Apelado: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não…

Página 2967 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2024

Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças firmado entre o Banco Bradesco S/A e o réu/apelado, foi cedido a este o débito do autor/apelante para referida instituição…
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Publicação do processo nº 5354141-20.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 04/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/04/2024 14:14:25 LOCAL : 11ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5354141-20.2023.8.09.0051…

Publicação do processo nº 0000447-75.2023.8.19.0810 - Disponibilizado em 12/03/2024 - DJRJ

id: 7711962 PROCESSO SEI: 2024-06027468 PORTARIA CGJ Nº 556/2024 O DESEMBARGADOR MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições…

Publicação do processo nº 0000447-75.2023.8.19.0810 - Disponibilizado em 11/03/2024 - DJRJ

id: 7702378 PROCESSO SEI: 2024-06027468 PORTARIA CGJ Nº 556/2024 O DESEMBARGADOR MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições…

Publicação do processo nº 0000447-75.2023.8.19.0810 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJRJ

id: 7694640 PROCESSO SEI: 2024-06027468 PORTARIA CGJ Nº 556/2024 O DESEMBARGADOR MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições…