Artigo 9 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Andamento do Processo n. 0003210-53.2008.8.26.0366 - Edital para Conhecimento de Qualquer Cidadão ou Representante do Ministério Público - 25/05/2022 do TJSP

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação Popular - Atos Administrativos, PROCESSO Nº…

Andamento do Processo n. 8001444-90.2016.8.05.0248 - Ação Popular - 25/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001444-90.2016.8.05.0248 Ação Popular Jurisdição: Serrinha Autor:…

Página 248 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

da menor, tais como vestimentas, alimentos, deveres escolares. O requerente alega que sua mãe é divorciada de J. L. DA S., genitor de sua irmã, contudo o genitor nunca auxiliou na criação da menor,…

Página 2311 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001593-81.2019.8.05.0248 Interdição/curatela Jurisdição: Serrinha…

Página 64 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 24 de Maio de 2022

WANDERLÂNDIA 1ª escrivania criminal Editais de intimações de sentença com prazo de 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 DIAS O DOUTOR JOSÉ CARLOS FERREIRA MACHADO, MM. JUIZ DE…

Página 24 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2022

Varas de Fazenda Pública 1ª Vara da Fazenda Pública id: 4505313 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Afonso Henrique Ferreira Barbosa - Juiz Titular do Cartório da…

Intimação - Ação Popular - 0001033-14.2020.8.16.0063 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001033-14.2020.8.16.0063 POLO ATIVO ROBERTO VALVERDE CALIXTO POLO PASSIVO CAçAMBAS BRASIL SERVIçOS DE LIMPEZA CONSERVAçãO E TRANSPORTES EIRELI – ME HIROSHI KUBO MUNICíPIO DE…

Andamento do Processo n. 0078169-61.2019.8.09.0049 - Processo Criminal - 23/05/2022 do TJGO

Processo: 5232012-05.2021.8.09.0044 Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Formosa - 3ª Vara Cível, Família e Sucessões Rua Mário MIguel da Silva, qd. 74 - lote 01/15, Pq Laguna II - CEP:…

Página 233 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Processo: 5302904-32.2018.8.09.0047 Poder Judiciário Comarca de Goianápolis Vara de Crimes e Fazenda Pública Rua Nossa Senhora Aparecida, Q/L 1-2, Bairro Vitória, Goianápolis, CEP: 75.170-000,…

Intimação - Apelação Cível - 0002108-10.2017.8.16.0026 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002108-10.2017.8.16.0026 POLO ATIVO ALEXANDRE MARCEL KUSTER GUIMARãES POLO PASSIVO DANIELE SCHATZ ADVOGADO(A/S) RODRIGO DA ROCHA STREMEL TORRES | 45206/PR ANA PAULA CARRANO SANTOS…