Art. 48 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

artigo 48 , da Lei nº 9.784 /99, assim como converteu o depósito dos autos em renda e determinou a expedição de alvará...) e corrigir erro material do dispositivo, alterando o artigo 48 para o artig……

mesmo sentido a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 49, vide: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo... da Lei nº 9.784, de 1999). (...) § 4º Concluída a instrução do processo admin……

e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência (art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999). (...) § 4º Concluída..., salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...)". No …

de sua competência (art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999). (...) § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a unidade.... (...)". No mesmo sentido a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 49, …

mesmo sentido a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 49, vide: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo... da Lei nº 9.784, de 1999). (...) § 4º Concluída a instrução do processo admin……

da Autarquia Federal no âmbito administrativo (fls. 86). A Lei nº 9.784 /1999 preceitua em seus artigos 48 e 49... que sua incapacidade é total e permanente, nos moldes do artigo 42 da Lei n.º …

autora realizou o requerimento administrativo de Auxílio-Acidente (fls. 51). A Lei nº 9.784 /1999 preceitua... em seus artigos 48 e 49 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir …

E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99...:.) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. …

de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir... art. 49 da Lei nº 9.784/99, qualseja, 30 dias após a conclusão da …

DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE.... A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da …