Art. 48 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
e 49, da Lei 9.784/99, que também tratam sobre o dever da Administração de decidir dentro de 30 dias os processos... Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei nº..., inciso III, da Lei nº 12.016/2009 estabelece, como requisitos, a existência de f...
que decorrido período superior ao triplo do referido prazo, incorrendo a impetrada em violação aos artigos 48 e 49, da Lei 9.784... Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei nº..., da Lei nº 12.016/2009 estabelece, como requisitos, a existência d...
que decorrido período superior ao triplo do referido prazo, incorrendo a impetrada em violação aos artigos 48 e 49, da Lei... 9.784/99, que também tratam sobre o dever da Administração de decidir dentro de 30 dias os processos administrativos...Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5036841 - 10/12/2018 ...
, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que a autarquia está obrigada... administrativo de revisão do benefício nº B31/608.249.325-0 para B91 (Protocolo 36545.003453/2015/72). - A prática de atos... a analisar e conceder umbenefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) di...
do referido prazo, incorrendo a impetrada em violação aos artigos 48 e 49, da Lei 9.784/99, que também tratam sobre o dever... prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009, devendo, ao prestar suas informações.... Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o art.7º, in...
48 e 49, da Lei 9.784/99, que também tratam sobre o dever da Administração de decidir dentro de 30 dias os processos... DE JANEIRO . Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º..., inc. I, da Lei nº 12.016/2009, devendo, ao prestar suas informações, co...
superior ao triplo do referido prazo, incorrendo a impetrada em violação aos artigos 48 e 49, da Lei 9.784/99, que também... Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009... de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elemento...
. 48 da Lei nº 9.784, de 1999). (...) § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a unidade de atendimento..., a Lei nº. 9.784/90, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal Direta..., cito o art. 24 da Lei nº. 11.457/07 que, ao tratar da Administração Tributária F...
nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência (art. 48 da Lei nº 9.784... impedida, resulte na "ineficácia da medida", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei nº... quando a lei não estabeleceu prazo. A Emenda Constitucional nº. 45/2004 (art....
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantama celeridade de sua tramitação. Nessa esteira, a Lei nº 9784/99... anos semque tenha sido decidido. Emse tratando, porém, de decisões administrativas de cunho tributário, o art. 24 da Lei... administrativo nº 36266.001906/2004-13, não obstante ser anter...