Artigo 48 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

administrativo referente deverá ser juntada aos autos, nos termos dos art. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999. Notifique.... SÉRGIO KUKINA, DJe 19/06/2019). Nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.784/1999, …

). Nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos... juntada aos autos, nos termos dos art. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999. …

E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99... o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784/99, artigos 48 e …

administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei... como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, …

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O art. 49 da Lei n...º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei …

- Os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal..., não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever …

nº 10.861 , de 14 de abril de 2004, arts. 2º , 48 e 50 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e arts. 56, 58 a 60... da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e arts. 56, 58 a 60, 72 e 73 do …

procedimento administrativo referente deverá ser juntada aos autos, nos termos dos art. 48 e 49 da Lei nº. 9.784/1999. Notifique..., Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/06/2019). Nos termos do art. 48 da Lei…

/2019). Nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão...Pg. 2419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre... a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. …