Artigo 48 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Recurso - TJSP - Ação Estatutário - Tutela Antecipada Antecedente - contra Universidade de São Paulo - USP

AO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - GUAIANAZES BISCASSE , brasileira, casada, servidora pública, RG , CPF , residente em CEP , segurada desta Autarquia Federal, por…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar - Remessa Necessária Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. , brasileira, funcionária pública, divorciada, inscrita no RG n. e no CPF , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Embaplan Embalagens Planejadas e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. EMBAPLAN EMBALAGENS PLANEJADAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Concessão de Auxílio-Doença Acidentário com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

AO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA LAJE, ESTADO DE ALAGOAS. , brasileiro, portador de cédula de identidade com RG de n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado no Conjunto…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TECNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - SP. Processo: Autor (a): Réu : Instituto Nacional do Seguro Social O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia…

Petição Inicial - TJSP - Ação Garantindo-Se o Débito mediante Seguro Garantia no Valor de R$ 286.416,00 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil e Quatrocentos e Dezesseis Reais) (Doc - Procedimento Comum Cível - de Portofer Transporte Ferroviário contra Estado de São Paulo

L UCON • A DVOGADOS RONALDO VASCONCELOS SEGARRA EGINALDO OLIVEIRA SILVA FILHO DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO ALINE FRANCI CAMPOS TONY F. DE C. ISSAAC CHALITA ANDRESSA MAGALHAES NICOLLELES DELBONI FABIANA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de 1 - Art. 38 - a Discussão Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é Admissível em Execução, na Forma desta Lei, Salvo as - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

L UCON • A DVOGADOS RONALDO VASCONCELOS NITYANANDA PORTELLADA SYLVIA C. GHERARDINI RODRIGUES PEDRO DE F. FERRAZ PEREIRA LEITE DANTHE NAVARRO LAURA SILVA SCAZUFCA PEDRO NAVES GUIMARÃES BRUNA SNAYDER…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de 1 - Art. 38 - a Discussão Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é Admissível em Execução, na Forma desta Lei, Salvo as - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

L UCON • A DVOGADOS RONALDO VASCONCELOS NITYANANDA PORTELLADA SYLVIA C. GHERARDINI RODRIGUES PEDRO DE F. FERRAZ PEREIRA LEITE DANTHE NAVARRO LAURA SILVA SCAZUFCA DOS SANTOS PEDRO NAVES GUIMARÃES…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Lions Posto de Serviços contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO LIONS POSTO DE SERVIÇO LTDA , com sede na Cidade de São Bernardo do…