Artigo 48 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Andamento do Processo n. 0000284-78.2021.4.02.0000 - 10/05/2021 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0000284-78.2021.4.02.0000 Número antigo:…

Despacho n. 56 - 10/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO Nº 56, DE 6 DE MAIO DE 2021 Decide o processo nº 23000.004772/2021-59. O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº…

Despacho n. 57 - 10/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO Nº 57, DE 6 DE MAIO DE 2021 Decide o Processo nº 23000.028948/2020-87. O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº…

Despacho n. 58 - 10/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO Nº 58, DE 7 DE MAIO DE 2021 Decide o Processo nº 23000.028912/2020-01. O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº…

Página 135 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

RELATOR jri Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0000284-78.2021.4.02.0000 Número antigo:…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DESPACHO Nº 56, DE 6 DE MAIO DE 2021 Decide o processo nº 23000.004772/2021-59. O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121506820218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712150-68.2021.8.07.0000 Classe…

Despacho n. 55 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO Nº 55, DE 5 DE MAIO DE 2021 Decide o processo 23000.004776/2021-37. O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.195,…

Andamento do Processo n. 1.006, de 13 de junho de 2005 - Dou de 22 de fevereiro de 2021, Mediante a qual foi Anulada a Anterior Portaria Mj - 07/05/2021 do STJ

DOU de 22 de fevereiro de 2021, mediante a qual foi anulada a anterior Portaria MJ n. 1.006, de 13 de junho de 2005, instrumento que reconhecera a condição de anistiado político ao impetrante,…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

. 1 201903592 NUTRIÇÃO 100 (cem) FACULDADE COSMOPOLITA FACULDADES BRASIL INTELIGENTE S/S AVENIDA TAVARES BASTOS, 1313, (Bacharelado) LTDA MARAMBAIA, BELÉM/PA . 2 201820857 EDUCAÇÃO FÍSICA…