Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
AO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - GUAIANAZES BISCASSE , brasileira, casada, servidora pública, RG , CPF , residente em CEP , segurada desta Autarquia Federal, por…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. , brasileira, funcionária pública, divorciada, inscrita no RG n. e no CPF , residente e…
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. EMBAPLAN EMBALAGENS PLANEJADAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…
AO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA LAJE, ESTADO DE ALAGOAS. , brasileiro, portador de cédula de identidade com RG de n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado no Conjunto…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TECNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - SP. Processo: Autor (a): Réu : Instituto Nacional do Seguro Social O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia…
L UCON • A DVOGADOS RONALDO VASCONCELOS SEGARRA EGINALDO OLIVEIRA SILVA FILHO DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO ALINE FRANCI CAMPOS TONY F. DE C. ISSAAC CHALITA ANDRESSA MAGALHAES NICOLLELES DELBONI FABIANA…
L UCON • A DVOGADOS RONALDO VASCONCELOS NITYANANDA PORTELLADA SYLVIA C. GHERARDINI RODRIGUES PEDRO DE F. FERRAZ PEREIRA LEITE DANTHE NAVARRO LAURA SILVA SCAZUFCA PEDRO NAVES GUIMARÃES BRUNA SNAYDER…
L UCON • A DVOGADOS RONALDO VASCONCELOS NITYANANDA PORTELLADA SYLVIA C. GHERARDINI RODRIGUES PEDRO DE F. FERRAZ PEREIRA LEITE DANTHE NAVARRO LAURA SILVA SCAZUFCA DOS SANTOS PEDRO NAVES GUIMARÃES…
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO LIONS POSTO DE SERVIÇO LTDA , com sede na Cidade de São Bernardo do…