Art. 48 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07076307920198070018 DF 0707630-79.2019.8.07.0018

artigo 48 , da Lei 9.784 /99, assim como converteu o depósito dos autos em renda e determinou a expedição de alvará...) e corrigir erro material do dispositivo, alterando o artigo 48 para o artig…

Andamento do Processo n. 0000107-28.2020.4.03.6336 - 28/02/2020 do TRF-3

mesmo sentido a Lei 9.784/1999, em seu artigo 49, vide: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo... da Lei 9.784, de 1999). (...) § 4º Concluída a instrução do processo admin…

Andamento do Processo n. 0000064-91.2020.4.03.6336 - 28/02/2020 do TRF-3

e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência (art. 48 da Lei 9.784, de 1999). (...) § 4º Concluída..., salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...)". No …

Andamento do Processo n. 0000032-86.2020.4.03.6336 - 28/02/2020 do TRF-3

de sua competência (art. 48 da Lei 9.784, de 1999). (...) § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a unidade.... (...)". No mesmo sentido a Lei 9.784/1999, em seu artigo 49, …

Andamento do Processo n. 0000134-11.2020.4.03.6336 - 28/02/2020 do TRF-3

mesmo sentido a Lei 9.784/1999, em seu artigo 49, vide: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo... da Lei 9.784, de 1999). (...) § 4º Concluída a instrução do processo admin…

Página 3685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

da Autarquia Federal no âmbito administrativo (fls. 86). A Lei 9.784 /1999 preceitua em seus artigos 48 e 49... que sua incapacidade é total e permanente, nos moldes do artigo 42 da Lei n.º

Página 3706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

autora realizou o requerimento administrativo de Auxílio-Acidente (fls. 51). A Lei 9.784 /1999 preceitua... em seus artigos 48 e 49 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir …

Página 255 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99...:.) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. …

Página 708 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir... art. 49 da Lei 9.784/99, qualseja, 30 dias após a conclusão da …

Página 709 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE.... A Lei9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da …