Artigo 48 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Andamento do Processo n. 5004595-78.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

administrativo referente deverá ser juntada aos autos, nos termos dos art. 48 e 49 da Lei . 9.784/1999. Notifique.... SÉRGIO KUKINA, DJe 19/06/2019). Nos termos do art. 48 da Lei . 9.784/1999, …

Andamento do Processo n. 5004598-33.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

). Nos termos do art. 48 da Lei . 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos... juntada aos autos, nos termos dos art. 48 e 49 da Lei . 9.784/1999. …

Andamento do Processo n. 5015254-17.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99... o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784/99, artigos 48 e …

Andamento do Processo n. 5011957-02.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei... como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei 9.784/99, …

Andamento do Processo n. 5000739-90.2019.4.03.6113 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. LEI 9.784/99. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O art. 49 da Lei n...º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei

Andamento do Processo n. 5000667-87.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

- Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal..., não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

10.861 , de 14 de abril de 2004, arts. 2º , 48 e 50 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e arts. 56, 58 a 60... da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e arts. 56, 58 a 60, 72 e 73 do …

Página 2418 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2020

procedimento administrativo referente deverá ser juntada aos autos, nos termos dos art. 48 e 49 da Lei . 9.784/1999. Notifique..., Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/06/2019). Nos termos do art. 48 da Lei

Página 2419 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2020

/2019). Nos termos do art. 48 da Lei . 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão...Pg. 2419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 706 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei 9.784/99, dentre... a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. …