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11 de dezembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 48 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5031744 - 10/12/2018 do TRF-2

e 49, da Lei 9.784/99, que também tratam sobre o dever da Administração de decidir dentro de 30 dias os processos... Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei ..., inciso III, da Lei 12.016/2009 estabelece, como requisitos, a existência de f...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5036167 - 10/12/2018 do TRF-2

que decorrido período superior ao triplo do referido prazo, incorrendo a impetrada em violação aos artigos 48 e 49, da Lei 9.784... Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei ..., da Lei 12.016/2009 estabelece, como requisitos, a existência d...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5036841 - 10/12/2018 do TRF-2

que decorrido período superior ao triplo do referido prazo, incorrendo a impetrada em violação aos artigos 48 e 49, da Lei... 9.784/99, que também tratam sobre o dever da Administração de decidir dentro de 30 dias os processos administrativos...Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança 5036841 - 10/12/2018 ...

Pg. 277. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que a autarquia está obrigada... administrativo de revisão do benefício B31/608.249.325-0 para B91 (Protocolo 36545.003453/2015/72). - A prática de atos... a analisar e conceder umbenefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) di...

Pg. 664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

do referido prazo, incorrendo a impetrada em violação aos artigos 48 e 49, da Lei 9.784/99, que também tratam sobre o dever... prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009, devendo, ao prestar suas informações.... Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o art.7º, in...

Pg. 665. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

48 e 49, da Lei 9.784/99, que também tratam sobre o dever da Administração de decidir dentro de 30 dias os processos... DE JANEIRO . Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º..., inc. I, da Lei 12.016/2009, devendo, ao prestar suas informações, co...

Pg. 5137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

superior ao triplo do referido prazo, incorrendo a impetrada em violação aos artigos 48 e 49, da Lei 9.784/99, que também... Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009... de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elemento...

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

. 48 da Lei 9.784, de 1999). (...) § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a unidade de atendimento..., a Lei . 9.784/90, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal Direta..., cito o art. 24 da Lei . 11.457/07 que, ao tratar da Administração Tributária F...

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência (art. 48 da Lei 9.784... impedida, resulte na "ineficácia da medida", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei ... quando a lei não estabeleceu prazo. A Emenda Constitucional . 45/2004 (art....

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantama celeridade de sua tramitação. Nessa esteira, a Lei 9784/99... anos semque tenha sido decidido. Emse tratando, porém, de decisões administrativas de cunho tributário, o art. 24 da Lei... administrativo 36266.001906/2004-13, não obstante ser anter...

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