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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 22, § 2 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 22. Os créditos abertos nos têrmos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 2º Na cessão parcial referida neste artigo, o credor é titular dos direitos cedidos na percentagem prevista no contrato, podendo, mediante comunicações ao adquirente da unidade habitacional, exigir, diretamente, o pagamento em cada prestação da sua percentagem nos direitos cedidos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4091 SC 2003.72.02.004091-6

D.E. Publicado em 21/07/2008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.72.02.004091- 6/SC RECTE : MARKIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA/ ADVOGADO : Fernando Sa e outros RECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Apelação : APL 9120010812004826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado – 12ª Câmara Registro: 2011.0000327135 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2012

Processo 0028498-83.2012.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - REGISTROS PÚBLICOS - Nair Aparecida de Souza Luiz -1 O. de R. de I. - Vistos. Tratam os autos de pretensão que busca retificar a

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2012

pretende cancelar garante os direitos creditórios do agente do Sistema Financeiro da Habitação, que financiou a compra do imóvel. Na forma do autorizado no SFH o agente financeiro emitiu cédula para

Apelação Cí­vel : APL 190358020058070007

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2005 07 1 019035-4 APC Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20050710190354APC Apelante(s)

Agravo de Instrumento: AGTR 55134 PE 2004.05.00.010128-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os direitos reais daqueles denominados obrigacionais ou pessoais (eficácia erga omnes). – Na hipótese, contudo, de pagamento...

Agravo de Instrumento: AGTR 59223 PE 2004.05.00.037553-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. - Na hipótese de pagamento integral do imóvel pelo mutuário junto à financiadora ou incorporadora, a hipoteca porventura existe há de ser desconstituída, devendo a instituição bancária, v.g. CEF, recorrer às outras garantias previs...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 7112 RJ 1990/0012621-5

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREQUESTIONAMENTO (ESPECIAL). I - NA AUSENCIA DE DISCUSSÃO DOS TEMAS NAS RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, BEM COMO INEXISTENTE O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS, NÃO SE TEM COMO CONHECER DO ESPECIAL INTENTADO. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Ação Rescisoria: AR 5270 AL 2005.05.00.028898-6

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O GRAVAME EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. BEM OFERTADO À PENHORA POR INCORPORADOR AO AGENTE FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO A LITERAL DIPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ART....

Agravo de Instrumento: AGTR 55134 PE 0010128-64.2004.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os direitos reais daqueles denominados obrigacionais ou pessoais (eficácia erga omnes). – Na hipótese, contudo, de pagamento...

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