Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 22. Os créditos abertos nos têrmos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 2º Na cessão parcial referida neste artigo, o credor é titular dos direitos cedidos na percentagem prevista no contrato, podendo, mediante comunicações ao adquirente da unidade habitacional, exigir, diretamente, o pagamento em cada prestação da sua percentagem nos direitos cedidos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2134662-37.2018.8.26.0000 SP 2134662-37.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000158179 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2134662-37.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007061-58.2013.4.04.7100 RS 5007061-58.2013.4.04.7100

ao princípio da boa-fé objetiva. Isso porque, segundo a previsão do artigo 22, caput e § 2°, da Lei n. 4.864/65... nos direitos cedidos " (art. 22 da Lei4.864/65) tentos a essas características …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4091 SC 2003.72.02.004091-6

D.E. Publicado em 21/07/2008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.72.02.004091- 6/SC RECTE : MARKIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA/ ADVOGADO : Fernando Sa e outros RECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9120010-81.2004.8.26.0000 SP 9120010-81.2004.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado – 12ª Câmara Registro: 2011.0000327135 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2012

Processo 0028498-83.2012.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - REGISTROS PÚBLICOS - Nair Aparecida de Souza Luiz -1 O. de R. de I. - Vistos. Tratam os autos de pretensão que busca retificar a…

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2012

pretende cancelar garante os direitos creditórios do agente do Sistema Financeiro da Habitação, que financiou a compra do imóvel. Na forma do autorizado no SFH o agente financeiro emitiu cédula para…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0019035-80.2005.807.0007 DF 0019035-80.2005.807.0007

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2005 07 1 019035-4 APC Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20050710190354APC Apelante(s)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 55134 PE 2004.05.00.010128-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 59223 PE 2004.05.00.037553-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. - Na hipótese de pagamento integral do imóvel pelo mutuário junto à financiadora ou incorporadora, a hipoteca …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 7112 RJ 1990/0012621-5

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREQUESTIONAMENTO (ESPECIAL). I - NA AUSENCIA DE DISCUSSÃO DOS TEMAS NAS RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, BEM COMO INEXISTENTE O PREQUESTIONAMENTO DOS …