Art. 13, § 1, inc. III da Lei Pelé - Lei 9615/98

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.
Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - as entidades nacionais de administração do desporto;

Andamento do Processo n. 1003722-80.2017.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - 01/11/2019 do TJSP

Processo 1003722-80.2017.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Associação Brasileira de Paraquedista - Abpqd - Confederação Brasileira de Paraquedismo cbpqd - Ante o exposto, nos…

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

público. Assim, diga a exequente se é de seu interesse a indicação de leiloeiro,devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP,para realização dos leilões dos imóveis supra ou se…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2017

ANEXO II 1 - Processo: 58701.002957/2014-87 Proponente: Clube Pioneiros de Voleibol Título: Voleibol Pioneiro: O Esporte a Serviço da Comunidade Valor autorizado para captação: R$ 2.089.569,33 Dados…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2017

§ 6º A quantidade total de contatores beneficiados pelas dispensas do §4º fica limitada ao percentual de até 2% (dois por cento) do volume total de contatores produzidos, desde que este percentual…

Andamento do Processo n. 2012/0174894-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

(4818) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 219.554 - RJ (2012/0174894-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RENATO MIGUEL GAIA BRITO CUNHA ADVOGADO : MÁRCIO ANDRÉ MENDES COSTA E OUTRO (S) -…

Página 2693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2016

ANO AS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ATO IMPUGNADO. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, 'c', da Lei n. 4.717/65,…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2016

CAPÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 7º Para apurar o descumprimento das condições previstas no art. 4 da Lei nº 13.155, de 2015, o Presidente da APFUT agirá, de ofício ou quando provocado,…

DECRETO Nº 8.642, DE 19 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2015

Art. 3º A SPU/AM remeterá ofício informando o teor desta Portaria aos Órgãos Públicos locais, como Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição, Prefeitura e Câmara Municipal, para as quais também…

Andamento do Processo n. 2012/0075748-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2015 do STJ

(3317) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 160.288 - SC (2012/0075748-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANSELMO DA SILVA LIVRAMENTO MACHADO E OUTRO ADVOGADO : RYCHARDE FARAH AGRAVADO…