Art. 62, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 62. Em tôda publicidade ou propaganda escrita destinada a promover a venda de incorporação com construção pelo regime de administração em que conste preço, serão discriminados explìcitamente o preço da fração ideal de terreno e o montante do orçamento atualizado do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se refere o dito orçamento e do tipo padronizado a que se vincule o mesmo.
§ 2º Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos jornais.
§ 2º Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos jornais.

Andamento do Processo n. 0006107-78.2001.8.17.0001 do dia 08/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00163 Processo Nº: 0006107-78.2001.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Autor: Adecon Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor Advogado: PE003816 - Raimundo Gomes…

Página 690 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Setembro de 2017

os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso dos autos, a intimação fora feita pessoalmente através de oficial de justiça no…

Página 691 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Setembro de 2017

preço, serão discriminados explicitamente o preço da fração ideal de terreno e o montante do orçamento atualizado do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se…