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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 52, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 52. (VETADO)

Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. (Regulamento) (Regulamento)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50195724520144047200 SC 5019572-45.2014.404.7200

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019572-45.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : RADIO MIRADOR LTDA - EPP ADVOGADO : EMERSON

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Alega o Recorrente que a empresa WALIMPORT COMÉRCIO EXTERIOR LTDA não seria a sucessora da executada - a empresa WALIMPEX TRADING COMPANY LTDA -, e que todas as alegações feitas pela Fazenda Pública

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50126451420104047100 RS 5012645-14.2010.404.7100

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012645-14.2010.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : RADIO MARISTELA LTDA.

Andamento do Processo n. 0003023-24.2012.403.6107 - 07/10/2016 do TRF-3

0003023-24.2012.403.6107 - RADIO CIDADE ANDRADINA LTDA (SP249545 - THIAGO HENRIQUE DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL Vistos, emSENTENÇA.1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta pela pessoa

Pg. 12. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2016

Vistos, emSENTENÇA.1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta pela pessoa jurídica RÁDIO CIDADE ANDRADINA LTDA emface da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se objetiva o

Andamento do Processo n. 2014/0049561-9 - Recurso Especial - 08/08/2016 do STJ

(3364) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.693 - PR (2014/0049561-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RADIO BRASIL SUL LTDA ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ GISELY BRAJÃO DE OLIVEIRA

Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016

Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3364) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.693 - PR (2014/0049561-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RADIO BRASIL SUL LTDA

Inteiro Teor. Petição: PET 2324 MACEIÓ - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS PETIÇÃO Nº 23-24.2016.6.02.0000, CLASSE 24 ACÓRDÃO N.º 11.578 (06.06.2016) PETIÇÃO Nº 23-24.2016.6.02.0000, CLASSE 24 RECORRENTE : TV GAZETA DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50003530620114047118 RS 5000353-06.2011.404.7118

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000353-06.2011.4.04.7118/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO

Inteiro Teor. PROPAGANDA PARTIDÁRIA: PP 28971 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de janeiro ACÓRDÃO PROPAGANDA PARTIDÁRIA NQ 289-71.2015.6.19.0000 PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, pelo Presidente da

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