Artigo 47 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0071597-24.2020.8.21.7000 RS

, inciso X , 13 , 47 , 50 e 56 da Lei n.º 9.784 /99, 7º , 8º , 489 e 1.021 do Código de Processo Civil , 6º, § 2º, da Lei... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 3º da Lei n.º 13.726 /18, …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Agosto de 2020

, parágrafo único, VII e VIII, e 47 e 50, I e VII e § 1º, da Lei n. 9.784/99, 11 do Decreto (estadual) n. 1.310/2012 e 20... pela Constituição Federal, art. 37, caput; pela Constituição Estadual, art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039138-22.2019.4.04.7000 PR 5039138-22.2019.4.04.7000

e artigo 61 da Lei 9.784/1999: Art. 47. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso nas seguintes hipóteses:(Redação... de natureza processual administrativa. O Decreto 6.214/2007, nos a…

Página 82 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

, caput, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 47 da Lei n. 9.784/1999. 2. A motivação, a teor do que requer o art. 50... da Lei n. 9.784/1999, consiste na indicação dos fatos e dos fundamentos …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (RI) : 01368020196

, etc.), incluir cálculos, se houver (art. 29, §1°, da Lei n. 9.784/99); iv. Intimar o interessado, nos termos do arts... competente, conforme o art. 47 da Lei n. 9.784/99; vii. Decisão no caso …

Página 18 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Abril de 2020

de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei9.784, de 29 de janeiro de 1999. §1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese... de requerimento 1031308287. A Lei 9.784/1999, que …

Página 376 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

, encaminhando os autos à autoridade superior competente para adoção das providências cabíveis ( Lei 9.784/99, art. 47... consta de cópia do processo administrativo anexada coma inicial (id …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5046742-64.2015.4.04.7100 RS 5046742-64.2015.4.04.7100

de informações no relatório da decisão administrativa afronta os artigos 17 do Decreto 2.953/99 e 38 e 47 da Lei ... do art. 50 da Lei 9.784/99, ao autorizar decisões remissivas, deixa …

Andamento do Processo n. 5024528-31.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5024528-31.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:TELEFONICABRASILS.A.,ANATEL- AGENCIANACIONALDE TELECOMUNICACOES Advogado do(a)APELANTE:JOAO…

Página 585 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

O PADO observourigorosamente as regras da Leinº 9.784/99 e o Regimento Interno daANATEL, nos quais inexiste previsão no sentido de que a apresentação de Informe ou Nota Técnicadeve preceder a…