Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 22. Os créditos abertos nos têrmos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 1º Nas aberturas de crédito garantidas pela caução referida neste artigo, vencido o contrato por inadimplemento da emprêsa financiada, o credor terá o direito de, independentemente de qualquer procedimento judicial e com preferência sôbre todos os demais credores da emprêsa financiada, haver os créditos caucionados diretamente dos adquirentes das unidades habitacionais, até a final liqüidação do crédito garantido.

Página 722 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

Sobreveio a decisão de ID nº 16647573, (i) acolhendo a emenda à petição inicial, (ii) indeferindo o pedido de concessão da gratuidade da Justiça ao Autor e (iii) intimando o para comprovar a quitação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4091 SC 2003.72.02.004091-6

D.E. Publicado em 21/07/2008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.72.02.004091- 6/SC RECTE : MARKIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA/ ADVOGADO : Fernando Sa e outros RECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9120010-81.2004.8.26.0000 SP 9120010-81.2004.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado – 12ª Câmara Registro: 2011.0000327135 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2012

Processo 0028498-83.2012.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - REGISTROS PÚBLICOS - Nair Aparecida de Souza Luiz -1 O. de R. de I. - Vistos. Tratam os autos de pretensão que busca retificar a…

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2012

pretende cancelar garante os direitos creditórios do agente do Sistema Financeiro da Habitação, que financiou a compra do imóvel. Na forma do autorizado no SFH o agente financeiro emitiu cédula para…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040235301 RS

apelação cível. sistema financeiro da habitação. processo civil. CANCELAMENTO DE hipoteca. terceiro adquirente. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Não há que se falar em ilegitimidade passiva do mutuante, mormen…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2367444 PR Embargos de Declaração Cível - 0236744-4/01

Visualização de Acórdão Processo: 0236744-4/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0236744-4/01, DA 5O VARA CÍVEL DE CURITIBA. EMBARGANTE - CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A E MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA. EMBARGADO ROBER…

Página 3215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2012

ao credor, que não participou da avença e em momento algum se comprometeu à liberação do ônus, até porque ainda não recebeu o valor alcançado e cujo imóvel objeto é garantidor, ausentes quaisquer…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 731481 SP

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição ) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, …

Página 2375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2011

Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF - com fundamento no art. 105, III, letras "a" e "c" da Constituição Federal contra acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal…