Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 22, § 1 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 22. Os créditos abertos nos têrmos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 1º Nas aberturas de crédito garantidas pela caução referida neste artigo, vencido o contrato por inadimplemento da emprêsa financiada, o credor terá o direito de, independentemente de qualquer procedimento judicial e com preferência sôbre todos os demais credores da emprêsa financiada, haver os créditos caucionados diretamente dos adquirentes das unidades habitacionais, até a final liqüidação do crédito garantido.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4091 SC 2003.72.02.004091-6

D.E. Publicado em 21/07/2008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.72.02.004091- 6/SC RECTE : MARKIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA/ ADVOGADO : Fernando Sa e outros RECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Apelação : APL 9120010812004826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado – 12ª Câmara Registro: 2011.0000327135 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2012

Processo 0028498-83.2012.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - REGISTROS PÚBLICOS - Nair Aparecida de Souza Luiz -1 O. de R. de I. - Vistos. Tratam os autos de pretensão que busca retificar a

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2012

pretende cancelar garante os direitos creditórios do agente do Sistema Financeiro da Habitação, que financiou a compra do imóvel. Na forma do autorizado no SFH o agente financeiro emitiu cédula para

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70040235301 RS (TJRS)

apelação cível. sistema financeiro da habitação. processo civil. CANCELAMENTO DE hipoteca. terceiro adquirente. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Não há que se falar em ilegitimidade passiva do mutuante, mormen

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 2367444 PR Embargos de Declaração Cível 0236744-4/01 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0236744-4/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0236744-4/01, DA 5O VARA CÍVEL DE CURITIBA. EMBARGANTE - CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A E MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA. EMBARGADO ROBER

Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2012

ao credor, que não participou da avença e em momento algum se comprometeu à liberação do ônus, até porque ainda não recebeu o valor alcançado e cujo imóvel objeto é garantidor, ausentes quaisquer

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 731481 SP

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição ) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja tem o seguinte teor:“Embargos de terceiro procedentes que excluíram a constrição judicial feita sobre unidade habitacion...

Pg. 2375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2011

Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF - com fundamento no art. 105, III, letras "a" e "c" da Constituição Federal contra acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal

Agravo de Instrumento: AGTR 55134 PE 2004.05.00.010128-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. – A sequela e a preferência constituem os principais atributos que diferenciam os direitos reais daqueles denominados obrigacionais ou pessoais (eficácia erga omnes). – Na hipótese, contudo, de pagamento...

×