Art. 1 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

Andamento do Processo n. 0600035-21.2019.6.15.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TSE

dispositivos: arts. 1º e 5º, caput, II, XXXIV, XXXV, XXXVII, da Constituição da República; arts. 1º e 2º da Lei 4.898/1965...; arts. 31 a 34 e 155 do Regimento Interno do TRE/PB; arts. 53 e 56 …

Andamento do Processo n. 0600088-02.2019.6.15.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TSE

: arts. 1º e 5º, caput, II, XXXIV, XXXV, XXXVII, da Constituição da República; arts. 1º e 2º da Lei 4.898/1965; arts.... 31 a 34 e 155 do Regimento Interno do TRE/PB; arts. 53 e 56 da Lei

Página 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Outubro de 2019

, XXXVII, da Constituição da República; arts. 1º e 2º da Lei 4.898/1965; arts. 31 a 34 e 155 do Regimento Interno do TRE/PB; arts. 53 e 56 da Lei ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE …

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Outubro de 2019

, XXXVII, da Constituição da República; arts. 1º e 2º da Lei 4.898/1965; arts. 31 a 34 e 155 do Regimento Interno do TRE.../PB; arts. 53 e 56 da Lei 9.784/1999; arts. 143, I e II, e 929 do …

O Poder de Polícia Administrativa.

. O abuso de autoridade abrange o abuso de poder conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4º da Lei 4898/65... presente lei. (grifei) (LEI 4898/65, art. 1). 14 Assim se o poder é usado …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 162440 BA - BAHIA

°. letra ‘a’ e ‘i’. da Lei 4.898/65: e Nilson Souza Silva nas penas do artigo 3°. letras ‘a’ e ‘i’. da Lei 4.898/65... ‘a’ e ‘i’. da Lei 4.898/65: e Nilson Souza Silva nas penas do artigo 3°. letras …
Uiliam Jesus, Advogado
há 7 meses

DELEGAFLIX Parte II: Alguns limites imanentes à autoridade policial: vale combater o crime praticando crime?! pode isso Arnaldo?

notícia também. Reza o art. 4º, b da Lei 4.898/65: “Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: [...] b) submeter pessoa...] da Lei Maior. Conforme se abstrai da lei 4.898/65, incorre em abuso de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 06000016520118240014 Campos Novos 0600001-65.2011.8.24.0014

, DA LEI 9.455/1997) E CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGO 3º, ALÍNEA "B", DA LEI 4.898/1965). SENTENÇA CONDENATÓRIA...", da Lei 4.898/1965 e artigo 6º, § 3º, do mesmo diploma, em concurso …

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Janeiro de 2019

, em tese, do crime de abuso de autoridade, esculpido à Lei n 4.898/65; NOMEAR, sob compromisso, o servidor Vitor Naldi, para... Estadual 12/1994, pelo art. 2º, II, e 4º, ambos da Resolução - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 399998 BA 2017/0113780-9

HABEAS CORPUS Nº 399.998 - BA (2017/0113780-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JONAS LEITE BEZERRA FILHO E OUTROS ADVOGADOS : LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF020349 JONAS LEITE B. FILHO - …