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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

Apelação: APL 15087971 PR 1508797-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em prover o recurso do réu na forma e para o fim acima especificado. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEV...

Andamento do Processo n. 0120437.37.2013.8.09.0051 - Intimação Via Diário Eletrônico - 27/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 683. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

simples declaração nesse sentido (fls. 74) não se mostra suficiente para desconstituir as demais provas existentes nos autos. Impende ressaltar que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.935/94, o

Apelação: APL 15895044 PR 1589504-4 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, Presidente sem voto,...

Andamento do Processo n. 0010443-62.2016.403.6100 - 13/03/2017 do TRF-3

0010443-62.2016.403.6100 - GIZELE MORA (SP260930 - BRUNO ZANELLI AGUIAR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP095563 - JO O BATISTA VIEIRA E SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO) 11ª Vara Federal Cível de São

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2017

0009022-37.2016.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X MARIO SERGIO GENERALI - ME X MARIO SERGIO GENERALI Defiro a vista dos autos fora

Inteiro Teor. Apelação: APL 15895044 PR 1589504-4 (Acórdão)

ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.589.504-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 5ª VARA CÍVEL. APELANTE : AGNALDO ALVES DE CARVALHO. APELADO : OMNI S/A – CRÉDITO,

Apelação Cível n. 0476899.71.2014 - 03/03/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Segurança Denegada - 23/02/2017 17:16:51 LOCAL : CORTE ESPECIAL NR.PROCESSO : 5249407.21.2016.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança POLO ATIVO : HAMILTON

Pg. 378. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2017

da mora ou da inadimplência contratual do devedor está alçada à condição de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não é de se admitir a sua tramitação. In

Inteiro Teor. Apelação: APL 15087971 PR 1508797-1 (Acórdão)

Estado do Paraná Apelação 1.508.797-1 – 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Aymoré CFI S/A Apelado: Luiz Fernando Cezario Relator: Des. Luiz Cezar

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