Artigo 8 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 8º Ficará sujeita à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente comprovado, a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo fixado no art. 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, n. I, letra b), informações e certidão ou fotocópia de documento necessários à instrução da causa.
Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento do interessado ou o ofício de requisição (art. 1º, § 5º, e art. 7º, n. I, letra b).

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido Liminar - Agravo de Instrumento - contra Município de Guarulhos e Proactiva Meio Ambiente Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULOS ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR LEI N° 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. , brasileiro, casado,…

Andamento do Processo n. 1001924-73.2022.8.26.0126 - Ação Popular - 03/05/2022 do TJSP

Processo 1001924-73.2022.8.26.0126 - Ação Popular - Atos Administrativos - Edmilson Rodrigues de Souza - Vistos. Edmilson Rodrigues de Souza ingressou com ação popular com pedido de tutela de…

Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2022

Público opinou, por ora, pelo indeferimento da tutela de urgência (f. 79/81). É a sinopse. Consoante consta na petição inicial, alega o autor que não teve acesso à completa documentação…
Carlos Montaño
há 19 dias

O que mudou na Lei da Alienação Parental?

O que mudou na Lei da Alienação Parental? Uma análise do PL 634 aprovado no Senado em 12/4/2022, que altera a Lei 12.318/10 e o ECA. Carlos Montaño [1] * Muita dúvida e preocupação tem se criado em…

Petição - TRF03 - Ação Perdas e Danos - Ação Popular - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

08/01/2022 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Perdas e Danos, Atos Administrativos Segredo de…

Petição - TRF03 - Ação Perdas e Danos - Ação Popular - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

08/01/2022 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Perdas e Danos, Atos Administrativos Segredo de…

Pedido - TJSP - Ação Processo e Procedimento - Exibição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 12° Vara de Fazenda Pública do Forum Central da Comarca da Capital- SP. P rocesso 1036259-27. .8.26.0053 nos autos da ação cautelar que move em face da , no…

Pedido - TJSP - Ação Liminar - Exibição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2a Vara da Fazenda Pública da Capital de São Paulo. P rocesso- , nos autos da ação cautelar que move em face da , no processo em epígrafe, vem, respeitosamente,…

Pedido - TJSP - Ação Processo e Procedimento - Exibição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2a Juizado Especial da Fazenda Pública do Forum Central da Comarca da Capital- SP. P rocesso- ALZIRA ASTARAKI, nos autos da ação cautelar que move em face da , no…

Andamento do Processo n. 1000283-02.2022.8.26.0142 - Ação Popular - 08/04/2022 do TJSP

Processo 1000283-02.2022.8.26.0142 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Daniel Augusto Silva Cury - 1. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, diante da…