Artigo 46 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1884154 SC 2020/0172206-0

do art. 2º , inciso VI da Lei 9.784 /99. Agiram de acordo com a legislação específica ao caso o MM. Juiz e o Relator... ambos do TIPI, além da aplicação subsidiária do art. 2º , inciso VI da Lei 9.7…

Andamento do Processo n. 1.738.851 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ

, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de Processo... e também do início da aposentadoria, seja anterior à alteração do art. …

Página 4106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

. 278 do RIPI e arts. 45 e 46 ambos do TIPI, além da aplicação subsidiária do art. 2º , inciso VI da Lei 9.784 /99... , VIII , do Decreto-Lei 37 /66, o qual determina a aplicação da pena de …

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

administrativo no exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 59 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... interessada, nos termos do art. 46 da Lei 9.784/99. LÉLIO TRIDA SENE …

Página 93 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Setembro de 2020

), o art. 46 da Lei 9.784/99 - diploma que estabelece as regras gerais do processo administrativo federal - traduz... Informação deve ser interpretado restritivamente e, por certo, em harmonia …

Página 94 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Setembro de 2020

. 46 da Lei 9.784/1999, a seu turno, tem aplicação nas hipóteses de tramitação de demandas deflagradas em razão... nos artigos 2º, 5º, 6º e 7º da Convenção 169 da OIT e no art. 231 da Constituição …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

. 46 da Lei 9.784 /99. Qualquer informação adicional poderá ser obtida através do e-mail: [email protected] Uberlândia... avisos de recebimento devolvidos de OD985084480BR e

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

a essa empresa, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.784 /99. Qualquer informação adicional poderá ser obtida... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2020

de Uberlândia - HCU, o Município de Uberlândia e a empresa, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.784 /99... de novembro de 2019, seção devolvido, OK191554804BR, resolve, com …

Página 86 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

que incumbe à parte impetrada atentar aos ditames do art. 46 da Lei9.784/99, a fim de assegurar a restrição de acesso... impetrada e à União Federal/Fazenda Nacional (art. 13 da Lei