Artigo 46 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco C6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° BANCO C6 S.A , instituição financeira, com sede na .495/0001-72, neste ato…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo (Ribeirão Preto contra Fundação para O Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito - Fadep

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza De Direito Da 2a Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Ribeirão Preto - SP. A NTONIO D AAS A BOUD, já qualificado nos autos acima, por seu advogado, abaixo…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco C6 Consignado (Banco Ficsa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO DE MARILIA - SP SEGREDO DE JUSTIÇA Processo n° BANCO C6 S.A , instituição financeira, com sede na .495/0001-72,…

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Google Brasil Internet e Auto Patio Maringa Leilões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP Processo n° S.A. ("C6 BANK"), com sede na cidade de São Paulo, na .495/0001-7, nos autos da…

Petição - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco C6 Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. Processo n° BANCO C6 S.A , instituição financeira, com sede na .495/0001-72, neste ato representada…

Petição - TJPE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN e Banco C6

AO COLENDO JUÍZO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE PETROLINA - PE "O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à…

Petição - TJPE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN e Banco C6

AO COLENDO JUÍZO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE PETROLINA - PE "O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à…

Instrução Normativa n. 2.091 - 23/06/2022 do DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de…

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco C6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° BANCO C6 S.A , instituição financeira, com sede na .495/0001-72,…

Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco C6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ RJ Processo n° BANCO C6 S.A , instituição financeira, com sede na…