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27 de julho de 2017
Artigo 52 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 52. (VETADO)

Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. (Regulamento) (Regulamento)

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

, § 4º da Lei 9.096/95, reproduzido no art. 52 da Res.-TSE 23.464/2015, a eficácia suspensiva é inerente aos recursos relativos à prestação anual de contas partidárias. 7. Publique-se..... ARTS. 37, § 4o. DA LEI 9.096/95 E 52 DA RES.TSE 23.464/15. REMESSA DOS AUTOS AO MPE PARA PARECER. 1. Trata-se de Agravo... AGRAVO D...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 919220136050000 Salvador/BA 40192017

do disposto nos arts. 37 , § 4o. da Lei 9.096 /95, reproduzido no art. 52 da Res.-TSE 23.464/2015, a eficácia suspensiva... DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS. ARTS. 37, § 4o. DA LEI 9.096/95 E 52 DA RES.-TSE 23.464/15. REMESSA DOS AUTOS AO MPE PARA PARECER. 1... DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. EFICÁCIA SUSPENS...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50195724520144047200 SC 5019572-45.2014.404.7200

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019572-45.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : RADIO MIRADOR LTDA - EPP ADVOGADO : EMERSON

RECURSO ESPECIAL: REsp 1452394 RS 2014/0104640-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.394 - RS (2014/0104640-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CAXIAS DO SUL RADIODIFUSÃO LTDA RECORRENTE : MIL E DEZ RADIODIFUSÃO LTDA RECORRENTE : STUDIO 93 CAXIAS DO SUL RADIODIFUSÃO LTDA ADVOGADO : ANTONIO CLAUDEMIR WECK E OUTRO(S) - RS035457 RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVI...

Andamento do Processo n. 2014/0104640-7 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(2942) RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.394 - RS (2014/0104640-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CAXIAS DO SUL RADIODIFUSÃO LTDA RECORRENTE : MIL E DEZ RADIODIFUSÃO LTDA RECORRENTE :

Pg. 2280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CAXIAS DO SUL RADIODIFUSÃO LTDA RECORRENTE : MIL E DEZ RADIODIFUSÃO LTDA RECORRENTE : STUDIO 93 CAXIAS DO SUL RADIODIFUSÃO LTDA ADVOGADO : ANTONIO

Pg. 2281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão "lei federal", constante das alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Alega o Recorrente que a empresa WALIMPORT COMÉRCIO EXTERIOR LTDA não seria a sucessora da executada - a empresa WALIMPEX TRADING COMPANY LTDA -, e que todas as alegações feitas pela Fazenda Pública

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50126451420104047100 RS 5012645-14.2010.404.7100

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012645-14.2010.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : RADIO MARISTELA LTDA.

Andamento do Processo n. 0003023-24.2012.403.6107 - 07/10/2016 do TRF-3

0003023-24.2012.403.6107 - RADIO CIDADE ANDRADINA LTDA (SP249545 - THIAGO HENRIQUE DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL Vistos, emSENTENÇA.1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta pela pessoa

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