Art. 22 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 22. Os créditos abertos nos têrmos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 1º Nas aberturas de crédito garantidas pela caução referida neste artigo, vencido o contrato por inadimplemento da emprêsa financiada, o credor terá o direito de, independentemente de qualquer procedimento judicial e com preferência sôbre todos os demais credores da emprêsa financiada, haver os créditos caucionados diretamente dos adquirentes das unidades habitacionais, até a final liqüidação do crédito garantido.
§ 2º Na cessão parcial referida neste artigo, o credor é titular dos direitos cedidos na percentagem prevista no contrato, podendo, mediante comunicações ao adquirente da unidade habitacional, exigir, diretamente, o pagamento em cada prestação da sua percentagem nos direitos cedidos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10168485720168260625 SP 1016848-57.2016.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000194792 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016848-57.2016.8.26.0625, da Comarca de…

Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2020

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Página 762 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2020

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Página 611 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Março de 2020

Trata-se de feito onde os réus se encontram na condição de fornecedores de produtos e serviços de forma empresarial e a parte autora na condição de destinatário final, travando entre si relação de…

Página 3679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

T.M.C.P.I.S.E. - - L.P.L. - - J.C.S.S. - Vistos. Fls.250: Defiro. Proceda-se à averbação da penhora e intime-se o executado na forma de praxe. Intime-se. - ADV: HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03031641320178240113 Camboriú 0303164-13.2017.8.24.0113

Apelação Cível n. 0303164-13.2017.8.24.0113 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PEDIDO DE TUTELA DE…

Página 4310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos…

Andamento do Processo n. 0577057-92.2018.8.05.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - por Remição - 28/02/2020 do TJBA

ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 48727/BA) - Processo 0577057-92.2018.8.05.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Por Remição - AUTORA: Janine Cruz de Almeida Samia - RÉU: QUEIROZ GALVÃO…

Página 585 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1831019 PE 2019/0235419-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.019 - PE (2019/0235419-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA - PE010447 RECORRIDO : VERBO …