Artigo 22 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 22. Os créditos abertos nos têrmos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 1º Nas aberturas de crédito garantidas pela caução referida neste artigo, vencido o contrato por inadimplemento da emprêsa financiada, o credor terá o direito de, independentemente de qualquer procedimento judicial e com preferência sôbre todos os demais credores da emprêsa financiada, haver os créditos caucionados diretamente dos adquirentes das unidades habitacionais, até a final liqüidação do crédito garantido.
§ 2º Na cessão parcial referida neste artigo, o credor é titular dos direitos cedidos na percentagem prevista no contrato, podendo, mediante comunicações ao adquirente da unidade habitacional, exigir, diretamente, o pagamento em cada prestação da sua percentagem nos direitos cedidos.

Página 5496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTEVENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE O TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 22 DA LEI 4.864 /1965... do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, contexto fático diverso daquele …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002035-11.2020.4.04.7205 SC 5002035-11.2020.4.04.7205

, portanto, se o negócio foi celebrado em data anterior ou posterior ao registro da hipoteca. Registre-se que o art. 54 da Lei n.º 13.097... da Lei4.864/65), sendo ineficaz em relação ao …

Andamento do Processo n. 1.842.160 - Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

), os recorrentes apontam divergência jurisprudencial na interpretação da Súmula 308 do STJ e do artigo 22 da Lei 4.864 /65, no... especial, ter suscitado a violação ao art. 535 , II , do Código de …

Página 2916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65, de sorte que havendo a quitação do preço respectivo, o gravame não subsiste. Bem... do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) a obrigação que toca ao …

Página 10973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

divergência jurisprudencial na interpretação da Súmula 308 do STJ e do artigo 22 da Lei 4.864 /65, no que se refere à eficácia da garantia oferecida pela construtora perante o...Pg. 10973. Superior …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020949-46.2017.4.04.7200 SC 5020949-46.2017.4.04.7200

a legislação específica, qual seja, o art. 22, da Lei 4864/1965. Veja-se: “A hipoteca que o financiador da construtora instituir... financiado” (art. 22 da Lei n. 4.864/1965), sendo ineficaz em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006305-98.2017.4.04.7200 SC 5006305-98.2017.4.04.7200

integrantes do projeto financiado' (art. 22 da Lei4.864/65), sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente... decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013399-73.2017.4.04.7208 SC 5013399-73.2017.4.04.7208

dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado' (art. 22 da Lei 4.864 /65... porque a atividade não se vincula às descritas no art. 27 da Lei 2.800 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004123-53.2019.4.04.7206 SC 5004123-53.2019.4.04.7206

dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado' (art. 22 da Lei 4.864/65... do projeto financiado' (art. 22 da Lei4.864/65), sendo ineficaz em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006536-57.2019.4.04.7200 SC 5006536-57.2019.4.04.7200

do projeto financiado' (art. 22 da Lei 4.864/65), sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária... integralmente o preço pactuado. Registro que a Lei n.º 13.097/2015 …