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23 de janeiro de 2019
Artigo 22 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 22 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 22. Os créditos abertos nos têrmos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 1º Nas aberturas de crédito garantidas pela caução referida neste artigo, vencido o contrato por inadimplemento da emprêsa financiada, o credor terá o direito de, independentemente de qualquer procedimento judicial e com preferência sôbre todos os demais credores da emprêsa financiada, haver os créditos caucionados diretamente dos adquirentes das unidades habitacionais, até a final liqüidação do crédito garantido.

§ 2º Na cessão parcial referida neste artigo, o credor é titular dos direitos cedidos na percentagem prevista no contrato, podendo, mediante comunicações ao adquirente da unidade habitacional, exigir, diretamente, o pagamento em cada prestação da sua percentagem nos direitos cedidos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 62364120138260477 SP 0006236-41.2013.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO São Paulo individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65, de sorte que havendo a quitação... Paulo Registro: 2019.0000004685 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0006236-41.2013.8.26.0477... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇAO CÍVE...

Andamento do Processo n. 0172165-79.2017.4.02.5104 - Embargos de Terceiro - 21/12/2018 do TRF-2

brasileiro (tais como, à guisa de ilustração, os previstos no artigo 22 da Lei 4.864/1965) para garantir o pagamento...” (art. 22 da Lei4.864/65), sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária instituída pela..., configuraria ainda flagrante fraude à execução promovida pela EMGEA/CAIXA...

Andamento do Processo n. 0180671-44.2017.4.02.5104 - Embargos de Terceiro - 21/12/2018 do TRF-2

pelo direito positivo brasileiro (tais como, à guisa de ilustração, os previstos no artigo 22 da Lei 4.864/1965) para... sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65, de sorte que havendo... do projeto financiado” (art. 22 da Lei4.864/65), sendo ...

Andamento do Processo n. 0500324-56.2017.4.02.5104 - Embargos de Terceiro - 21/12/2018 do TRF-2

das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado” (art. 22 da Lei4.864/65), sendo ineficaz em relação... da Lei 4.864/1965) para garantir o pagamento do crédito que passarem a ter perante as construtoras beneficiadas..., a STEMIL. Esse é o entendimento que coaduna com o art. 961, do Código Civil de ...

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pelo direito positivo brasileiro (tais como, à guisa de ilustração, os previstos no artigo 22 da Lei 4.864/1965) para... em 17/08/2017). A ideia presente na Súmula 308, do STJ, é, portanto, a de que, aos terceiros adquirentes das unidades... inaceitáveis, incompatíveis com a proteção estatal que lhes é assegurad...

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Pg. 1424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

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Pg. 1428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

pelo direito positivo brasileiro (tais como, à guisa de ilustração, os previstos no artigo 22 da Lei 4.864 /1965... inaceitáveis, incompatíveis com a proteção estatal que lhes é assegurada pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXII... imobiliário, em relação aos terceiros adquirentes de bo -fé das unidades i...

Pg. 1429. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

Pg. 1429. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018 financiado” (art. 22 da Lei n...° 4.864/65), sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária instituída pela construtora em favor... perder o bem que lisamente comprou e pagou em favor da instituição que, tendo...

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guisa de ilustração, os previstos no artigo 22 da Lei 4.864/1965) para garantir o pagamento do crédito que passarem a ter...Pg. 1434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018 A ideia presente na Súmula 308... que lhes é assegurada pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXX...

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