Artigo 22 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 22. Os créditos abertos nos têrmos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 1º Nas aberturas de crédito garantidas pela caução referida neste artigo, vencido o contrato por inadimplemento da emprêsa financiada, o credor terá o direito de, independentemente de qualquer procedimento judicial e com preferência sôbre todos os demais credores da emprêsa financiada, haver os créditos caucionados diretamente dos adquirentes das unidades habitacionais, até a final liqüidação do crédito garantido.
§ 2º Na cessão parcial referida neste artigo, o credor é titular dos direitos cedidos na percentagem prevista no contrato, podendo, mediante comunicações ao adquirente da unidade habitacional, exigir, diretamente, o pagamento em cada prestação da sua percentagem nos direitos cedidos.

Intimação do processo N. 50090229220204036105 - 27/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009022-92.2020.4.03.6105 POLO ATIVO LUIZ CARLOS MESSIAS ADVOGADO(A/S) FERNANDA FONTOURA PUPO NOGUEIRA | 288732/SP ADRIANA DE BARROS SOUZANI | 142433/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição - Ação Hipoteca contra Fenix Construções e Incorporaçoes

25/09/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 11/09/2020 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Hipoteca contra Fenix Construções e Incorporaçoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , maior, contabilista, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° ,…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Hipoteca (10494) • 5009022-92.2020.4.03.6105 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

23/09/2021 Número: 5009022-92.2020.4.03.6105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 17/08/2020 Valor da causa: R$ 107.602,86 Assuntos:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039955-32.2016.8.19.0209

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0039955-32.2016.8.19.0209 APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A APELADO 1: SERGIO GONÇALVES RODRIGUES JUNIOR APELADA 2: ADRIANA LUZ DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039955-32.2016.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 376) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA: (I) EM TUTELA ANTECIPADA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA, DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO AO RGI E (II) …

Andamento do Processo n. 0039955-32.2016.8.19.0209 - Apelação - 17/09/2021 do TJRJ

126. APELAÇÃO 0039955-32.2016.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação:…

Página 1310 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

15/03/2016 (index 32), quando o serviço já não mais estaria sendo prestado. Observa-se, todavia, como destacado na sentença, que, inobstante a ¿autora alegar que o serviço não estava sendo prestado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005951-27.2018.8.16.0194 Curitiba 0005951-27.2018.8.16.0194 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por Debora Montecchi dos Santos Rosa Barreto, Denis dos Santos Rosa, Eduardo Jose Rezende Albuquerque e Raphael…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005951-27.2018.8.16.0194 Curitiba 0005951-27.2018.8.16.0194 (Acórdão)

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA, COM PEDIDO CONDENATÓRIO E REQUERIMENTO LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” …