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27 de fevereiro de 2017
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 102980820148260084 SP 0010298-08.2014.8.26.0084

DA LEI 6.015 /73 ( LRP ) E ART. 12 DA LEI 8.935 /94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Não..., dá validade jurídica à constituição em mora destacada nestes autos pela incidência da regra do art. 160 da Lei 6.015... /73 ( LRP ), em conjunto com o art. 12 da Lei 8.935 /94 (regulamenta a at...

Apelação: APL 102980820148260084 SP 0010298-08.2014.8.26.0084

DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO... SOB SUPERVISÃO DE DELEGADO COM FÉ PÚBLICA E INDEPENDENTE DE PRÉVIO REGISTRO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA... (STJ), NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO. P...

Pg. 203. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2017

PARTE, DA LEI 6.015/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1226973-3 - Capitão Leônidas Marques....INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º 911/1969 AO CASO. AGRAVANTE QUE NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PROTESTO... OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22361821120168260000 SP 2236182-11.2016.8.26.0000

da Lei n. 6.015/73), só produzindo efeitos, evidentemente, após sua entrega efetiva. Dita notificação, no entanto, firmouse... necessária reorganização do quadro social. Tal notificação pode ser judicial (art. 867 do CPC) ou extrajudicial (art. 160... dos haveres devidos. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/1973,...

Andamento do Processo n. 1000439-79.2017.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/02/2017 do TJSP

do Cartório de Registro de Títulos e Documentos - art. 160 da Lei 6.015/1973), ou por qualquer outro meio (carta, telegrama...-se comprove o requerente, o quanto contido no parágrafo 2º do art. 46 da Lei 8245/91.Como salienta Gildo dos Santos... , na sua obra Locação e Despejo, comentários à Lei 8.245/91, 4ª edição: “...

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

) como extrajudicial (por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos - art. 160 da Lei 6.015/1973), ou por qualquer outro meio.../22).I) Destarte, entendendo presentes os requisitos legais (art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei 8.245/91), defiro a medida... e prazo do art. 59, § 3º, c.c. o art. 62, ambos da Lei n...

Andamento do Processo n. 0001070-41.2015.5.09.0684 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-9

a pedido da parte interessada e com base no artigo 160 da Lei 6.015/73, que no dia 27/01/2016, foi entregue 01 via... (depósitos não procedidos) é trintenária (art. 23, § 5º, da Lei n.º 8.036/1990), não se aplicando, neste caso... o empregador apenas com o que ultrapasse 6% (seis por cento) do salário - Lei n.º 7.4...

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no artigo 160 da Lei 6.015 /73, que no dia 27/01/2016, foi entregue 01 via desta carta no endereço retro mencionado... sem apresentar qualquer justificativa, vimos pela presente cientificá-la, nos termos do dispositivo no artigo 482 , letra I... de Registro de Títulos e Documentos de Colombo, a qual certificou o se...

Ata da 2ª Reunião Ordinária da Comissão Gestora do Funjuris no Ano de 2017. - 06 de fevereiro de 2017 do TJAL

incompatibilidade reflexa com o art. 160 e seguintes da Lei Federal n. 6.015 /73, autorizando o Presidente a fazer... Judiciário – FUNJURIS, situado na Praça Marechal Deodoro, . 319, Centro, na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, esteve... e trinta e cinco centavos); Processo Virtual 2017/2252 , deferido parcialm...

Pg. 457. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/02/2017

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