Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73
LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.
§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSAO - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - DEFERIMENTO - CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇAO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSAO - LIMINAR - MORA COMPROVADA - CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911- ALTERADO PELA LEI 13.043/2014.
Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121. GUARÁ, DF, 13 de setembro de 2017 18:41:34. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. N. 0703411-06.2017.8.07.0014
RÉU: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente em garantia entre as partes em epígrafe. Este Juízo, ao examinar a
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302629-82.2015.8.24.0007 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302629-82.2015.8.24.0007, de Biguaçu Relator:
CERTIDÃO e ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO Nº 2016.14.1.003810-2 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA PARK SUL. Adv(s).: MG099065 -Alex Luciano Valadares de Almeida. R:
Vara Cível do Guará CERTIDÃO N. 0001832-64.2017.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM - A: R. G. C.. Adv(s).: DF50568 - CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A..
SENTENÇA N. 0702545-95.2017.8.07.0014 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: Banco Volkswagen S/A. Adv(s).: DF34514 - LEANDRO AUGUSTO DE GOIS SILVA, DF48337 - CRISTOVAO FACUNDO NUNES. R:
as empresas originalmente beneficiárias dos créditos estampados nas cártulas. 5. A tradição de cheque nominal dotado da cláusula 'à ordem' com endosso não configura cessão de crédito se não operada a
da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o