EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES – SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA E INVESTIMENTO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.
§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.
Petição - Ação Alienação Fiduciária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA E INVESTIMENTO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.o…
Andamento do Processo n. 2034699-51.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/03/2021 do TJSP
Nº 2034699-51.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 1190 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021
interesse na apuração de haveres; requereu (a) a concessão de tutela para exclusão imediata dos quadros da empresa-ré e (b) a procedência do pedido. Com a determinação (fl. 28), veio a emenda. É o…
Página 544 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2021
DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão deduzida pelo BANCO RCI BRASIL S.A., em face de ANTÔNIO SOUSA CERQUEIRA, qualificado nos autos, com pedido liminar objetivando a busca e apreensão do…
Página 140 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Fevereiro de 2021
Postula ao final a reforma da sentença para que seja julgada procedente sua pretensão, além do afastamento da sucumbência recíproca. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo…
Andamento do Processo n. 0112352-35.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 11/02/2021 do TJPE
do CPC) ou extrajudicial (art. 160 da Lei 6.015/73), só produzindo efeitos, evidentemente, após sua entrega efetiva... do desinteresse comum na continuidade. O artigo 1.029, do Código Civil, dispõe …
Página 331 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Fevereiro de 2021
. 867 do CPC) ou extrajudicial (art. 160 da Lei 6.015/73), só produzindo efeitos, evidentemente, após sua entrega efetiva... é o estabelecido no art. 655 usque 673 do Código de Processo Civil de …
Andamento do Processo n. 5182894.32.2020.8.09.0000 - Ação Rescisória - 09/02/2021 do TJGO
de Goiânia: “Certifico, nos termos do parágrafo 1º do art. 160 da Lei 6.015 /73, que a presente certidão faz parte... do art. 2º do Decreto-Lei nº 911 /1969, antes da alteração pela Lei nº 13.043 …
Página 2632 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2021
Jurídicas, Títulos e Documentos desta Comarca de Goiânia: “Certifico, nos termos do parágrafo 1º do art. 160 da Lei 6.015... competente, na forma do que previa o parágrafo 2º do artigo 2º do …