Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73
LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.
§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.
por ser judicial (art. 867 do CPC ) ou extrajudicial (art. 160 , da lei n. 6.015 /73), só produzindo efeitos... associado, a teor dos art. 1.029 do CC/02 , in verbis:"Art. 1.029 : Além dos casos previstos na lei ou no contrato...Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017 prazo de 180 dias;V - ...
(art. 160, da lei n. 6.015/73), só produzindo efeitos, evidentemente, após sua entrega efetiva. Dita notificação, no..., alterando a verdade dos fatos ou atuando de forma temerária, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil/73... verbis:"Art. 1.029: Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer s...
de Tabelião, nos termos do artigo 160, da Lei nº. 6.015/1973, portanto eivada de vício insanável.O Decreto-Lei nº. 911, de 01... prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)(...)§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para... constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (...
(art. 160 da Lei n. 6.015/73), só produzindo efeitos, evidentemente, após sua entrega efetiva. Dita notificação, no... preceito constitucional, assim estabelece in verbis: "Art. 1.029 - Além dos casos previstos na lei ou no contrato... termos:"Pode ser necessário pronunciamento judicial para que se retire ou exclua o ...
do quadro social. Tal notificação por ser judicial (art. 867 do CPC ) ou extrajudicial (art. 160 da Lei n. 6.015 /73), só.... Do mérito. Enquanto esteve em vigor a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil... verbis: "Art. 1.029 - Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qua...
extrajudicial levada a efeito (artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8.935 /94). No que tange ao seguro prestamista... extrajudicial levada a efeito (artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8.935 /94). Consoante anotou o MM. Juiz a quo ao acolher... extrajudicial levada a efeito (artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 ...
e, principalmente, pela notificação extrajudicial levada a efeito (artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94). No... da notificação extrajudicial. Contenta-se a lei apenas com a expedição da carta e que a correspondência seja entregue no endereço.... As instituições financeiras não estão submetidas aos limites ...
da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94). Consoante anotou o MM. Juiz a quo ao acolher os embargos declaratórios... se enquadram no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 1... pagamento da prestação na data do vencimento e, principalmente, pela notificação extrajudicial l...
que observou o disposto nos artigos 160 da Lei nº 6.015 /73 e 12 da Lei nº 8.935 /94, a seguir transcritos: “Art. 160... de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O Decreto-lei nº 911 /69 em seu art. 3º autoriza expressamente... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1003098-37.2014.8.26.0114 perti...
ao disposto nos artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei nº 8.935 /94. Cumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º , § 2º..., com fundamento nos artigos 267 , I , c.c. art. 295 , III do CPC /1973 (fls. 26/27). O apelante busca a nulidade da sentença... Paulo Registro: 2017.0000270418 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid...