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29 de maio de 2017
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

por ser judicial (art. 867 do CPC ) ou extrajudicial (art. 160 , da lei n. 6.015 /73), só produzindo efeitos... associado, a teor dos art. 1.029 do CC/02 , in verbis:"Art. 1.029 : Além dos casos previstos na lei ou no contrato...Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017 prazo de 180 dias;V - ...

Andamento do Processo n. 0042342-82.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

(art. 160, da lei n. 6.015/73), só produzindo efeitos, evidentemente, após sua entrega efetiva. Dita notificação, no..., alterando a verdade dos fatos ou atuando de forma temerária, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil/73... verbis:"Art. 1.029: Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer s...

Pg. 173. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/05/2017

de Tabelião, nos termos do artigo 160, da Lei . 6.015/1973, portanto eivada de vício insanável.O Decreto-Lei . 911, de 01... prestação de contas. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014)(...)§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para... constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

(art. 160 da Lei n. 6.015/73), só produzindo efeitos, evidentemente, após sua entrega efetiva. Dita notificação, no... preceito constitucional, assim estabelece in verbis: "Art. 1.029 - Além dos casos previstos na lei ou no contrato... termos:"Pode ser necessário pronunciamento judicial para que se retire ou exclua o ...

Andamento do Processo n. 0042102-35.2013.8.17.0001 do dia 10/05/2017 do DJPE

do quadro social. Tal notificação por ser judicial (art. 867 do CPC ) ou extrajudicial (art. 160 da Lei n. 6.015 /73), só.... Do mérito. Enquanto esteve em vigor a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil... verbis: "Art. 1.029 - Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qua...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077128 SP 2017/0069979-0

extrajudicial levada a efeito (artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8.935 /94). No que tange ao seguro prestamista... extrajudicial levada a efeito (artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8.935 /94). Consoante anotou o MM. Juiz a quo ao acolher... extrajudicial levada a efeito (artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 ...

Pg. 4938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

e, principalmente, pela notificação extrajudicial levada a efeito (artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94). No... da notificação extrajudicial. Contenta-se a lei apenas com a expedição da carta e que a correspondência seja entregue no endereço.... As instituições financeiras não estão submetidas aos limites ...

Pg. 4940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94). Consoante anotou o MM. Juiz a quo ao acolher os embargos declaratórios... se enquadram no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 1... pagamento da prestação na data do vencimento e, principalmente, pela notificação extrajudicial l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030983720148260114 SP 1003098-37.2014.8.26.0114

que observou o disposto nos artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8.935 /94, a seguir transcritos: “Art. 160... de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O Decreto-lei 911 /69 em seu art. 3º autoriza expressamente... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1003098-37.2014.8.26.0114 perti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020289320158260681 SP 1002028-93.2015.8.26.0681

ao disposto nos artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8.935 /94. Cumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º , § 2º..., com fundamento nos artigos 267 , I , c.c. art. 295 , III do CPC /1973 (fls. 26/27). O apelante busca a nulidade da sentença... Paulo Registro: 2017.0000270418 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid...

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