Artigo 45 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Página 3 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

aplicação das penalidades cabíveis. Voto do Vogal Relator em 05/02/2021: “Dando prosseguimento à leitura das fls. 65,74 e 76, o Leiloeiro foi exonerado, sou pela Perda do Objeto. Esse é meu voto”.

Página 5678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

CONTRADITÓRIO DIFERIDO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Controverte-se o acórdão que reconheceu a possibilidade de a Receita Federal do Brasil declarar a…

Página 5847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

a mera declaração de suspensão do CNPJ, procedimento de efeito exclusivamente interno aos cadastros da Receita Federal, com amparo na Instrução Normativa SRF 200/2002, que, ao contrário do que teria…

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

. COLEGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES ***353/0001-** . ANA ELIZA DA FONSECA TEIXEIRA ***.306.164-** . CAMAROES MARE BRASIL LTDA ***537/0001-** . OSCAR RIBEIRO SOARES FILHO ***.113.304-** . MARIA DA PAZ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0021700-59.2016.8.13.0446 Nepomuceno

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇAO DE SERVIÇO - LIQUIDAÇAO - CONDENAÇAO - NULIDADE DA CONTRATAÇAO - NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921265 SC 2021/0036915-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1921265 - SC (2021/0036915-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1774781 DF 2020/0271549-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1774781 - DF (2020/0271549-1) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no …

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DE GESTÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA o Processo SEI/ME n 19973.102345/2020-80. o ACT n 63/2021. a) Espécie:…

Página 84 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Impetrante: Tarcio Andrade Lapa Impetrante: Jadylla Santiago Barbosa Impetrante: Fabiano Almeida Santana Impetrante: Vilma Almeida Amorim Impetrante: Julio Cesar Mendes Caires Impetrante: Dylan…

Página 86 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Terceiro Interessado: Municipio De Belmonte Intimação: Senhor(a)(es) Advogado(a)(s), pela presente, fica(m) V. Sa(s)., INTIMADO(A)(S) do r. Despacho/Decisão/Sentença, abaixo transcrito. Prazo de lei.