Art. 45 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Página 2606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784 /1999 e o art. 116 do CTN possibilitam.... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. …

Página 2665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

. 45 da Lei 9.784 /1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão da inscrição no CNPJ, com caráter.../2017, DJe 19/04/2017 -destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINI…

Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

- MEDIDAS ACAUTELADORAS Consoante o artigo 45 da Lei9.784, de 1999, a Administração Pública municipal poderá... contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei 8.666/1993. …

Andamento do Processo n. 1.841.820 - Agint no Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784/1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão... a decisão, pois invoca normas processuais com força de lei ordinária, que …

Andamento do Processo n. 1.846.957 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784 /1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata... das infrações, bem como incidência de multa punitiva sobre as mesmas. …

Página 404 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2019

as providências cabíveis. 30 MEDIDAS ACAUTELADORAS: 30.1. Consoante ao artigo 45 da Lei 9.784, de 1999, utilizada esta lei... implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e …

Página 1526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

exterior, enfim praticar todos os atos necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784 /1999..., o que não se confunde com a mera declaração de suspensão do CNPJ, procedime…

Página 1665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, enfim praticar todos os atos necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784 /1999 e o art... transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, com …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como os fundamentos constantes no Relatório Especial de Correição 1..., de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 147 da Lei

Página 1601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

da Lei 9.784/1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão da inscrição no CNPJ, com caráter acautelatório... operações de comércio exterior, enfim praticar todos os atos necessários à …