Artigo 45 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

pela SPA/MAPA, observado o disposto na última parte do § 3º do art. 26 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Art. 4º... de bloqueio não impede a tomada de outras providências acauteladoras …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50141538620194047000 PR 5014153-86.2019.4.04.7000

, e do devido processo legal. Ademais, o art. 45, da Lei 9.784/1999, utilizado pela Receita Federal, para efetivação da medida.... SUSPENSAO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. …

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

, e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei 9.784 /1999.../CGMAE/DISUP/SERES, contida no processo administrativo de supervisão …

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

e II , e 211 , § 1º , da Constituição Federal , 46 da Lei 9.394 /96, 2º, I, VI e XIII, e 45 da Lei 9.784 /1999... aos cursos com inconformidade nos atos autorizativos devidamente elencados no …

Página 1575 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

. Nos moldes do artigo 45, da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo no prazo de 30 (trinta) dias..., e em razão dos documentos e argumentos acostados à inicial, nos termos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879838 SP 2018/0137647-5

do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784 /1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão da inscrição no... sem observância do procedimento de controle de qualidade estabelecido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879032 MS 2018/0138986-9

, enfim praticar todos os atos necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784 /1999 e o art. 116... expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427 /96 e 2…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1874292 ES 2020/0011168-0

operações de comércio exterior, enfim praticar todos os atos necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei... 9.784/1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1647002 PR 2020/0005693-7

de indício de fraude documental, enquadra-se perfeitamente no disposto no art. 45 da Lei 9784/99, que assim dispõe... correta a atuação da autoridade incumbida da fiscalização, que aplicou o art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50163370620194047003 PR 5016337-06.2019.4.04.7003

para a Administração e não torna o ato praticado ilegal; o art. 45 da Lei n. 9.784/99 não estabelece prazo máximo para... de inobservância das prerrogativas de seu advogado, conferidas pela Lei