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19 de dezembro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 45 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Pg. 192. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no arts. 45 a 48, 56, 61 e 72 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017...º Seja notificada e intimada, atendendo ao art. 28 da Lei 9.784, de 1999, para apresentação de defesa no prazo de 15..., de 20 de dezembro de 1996, 2°, 3° e 10 da Lei 10.861, de 14 de abril...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/12/2018

uso de suas atribuições, fundamentado no art. 45 da Lei 9.784/99, resolve suspender a data da sessão pública... discriminados licença para tratamento de saúde, com fulcro nos artigos 81 a 84 da Lei 5.810/1994: NOME PERÍODO ALESSANDRA... do voto do Relator, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução 18....

Pg. 633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

em descumprimento de lei e em violação direta do poder de cautela da administração pública. Alega que o “art. 45 da Lei n... determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa proferida no processo SEI 17.0.000037006-1... do Presidente do TJPI no Procedimento Administrativo n. 17.0.000037006-1, q...

Andamento do Processo n. 1.398.951 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

"; b) o art. 45 da Lei 9.784/1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão da inscrição no CNPJ, com caráter.... A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE... no art. 81 da Lei 9.430/1996, mas que anulou a decretação da suspensão da...

Pg. 3222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

todos os atos necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784/1999 e o art. 116 do CTN..., o que evidencia, nos moldes do art. 489, § 1º, do CPC/2015, vício de fundamentação do acórdão proferido, mormente quando se leva...-se. Brasília, 05 de dezembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

, e 45 da Lei 9.784 /1999, a Portaria MEC 315, de 2018 e 62, 63 67, 68, II, 71, todos do Decreto 9235 /2017..., a atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, processo 23000.036895/2018-53. Art. 2º... administrativo de supervisão da fase procedimento sancionador em procediment...

Inteiro Teor. PEDIDO DE PROVIDENCIAS: CSJT-PP 100512120185900000

e o disposto no art. 45 da Lei 9.784 /1999 -Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar... Regionais do Trabalho a suspensão do pagamento do recálculo (período de janeiro de 98 a agosto de 99) e do escalonamento (5... Requerido : CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT D E S ...

Pg. 2. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 11/12/2018

e segundo graus e o disposto no art. 45 da Lei 9.784/1999 "Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá... dos Tribunais Regionais do Trabalho a suspensão do pagamento do recálculo (período de janeiro de 98 a agosto de 99...Pg. 2. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 11/12/2018...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 10/12/2018

de serviços. 8. MEDIDAS ACAUTELADORAS: 8.1. Consoante o artigo 45 da Lei 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá..., e não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei... 8.666, de 1993. 10. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS...

Andamento do Processo n. 1.400.237 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

praticar todos os atos necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784/1999 e o art. 116...: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE... transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, c...

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