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19 de agosto de 2018
Artigo 45 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 45 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/08/2018

, em caso de risco iminente, nos termos do art. 45 , da Lei 9.784 /1999 . Art. 44. A pessoa jurídica cassada poderá... os requisitos elencados nos artigos do capitulo iii, bem como apresentar a planilha demonstrativa prevista no § 3º, do Art. 6...º, ambos desta Portaria; cAPÍtULo iX das sanções administrativas aplic...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753086 RS 2018/0172262-4

necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784/1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata.... Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei... por violação a algum inciso do art. 1.022, por haver nele error in proced...

Andamento do Processo n. 2013-13 - 16/08/2018 do TRF-3

. Portanto, nos termos dos artigos 45 e 53 da Lei 9.784/99, reputo a licitude da conduta do impetrado que, acertadamente... emalcançar a mesma habilitação. No tocante à prescrição, o artigo 54 da Lei 9.784/99 estabelece emcinco anos o prazo... estabeleça, será nulo. Dispõe o artigo 2º, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784 /1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão... de comércio exterior, com base no art. 81 da Lei 9.430 /1996, mas que anulou a decretação da suspensão da sua inscrição no... de violação do art. 1.022 do CPC/2015 . Prejudicada a análise das ques...

Pg. 26. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 16/08/2018

, assinaram em sessão ordinária realizada em 15 de agosto de 2018, a seguinte Resolução: RESOLUÇÃO C.A. 29/2018 RESOLVE: Art. 1... da Lei 9.784/99 c/c as normas que regulamentam o exercício das atividades desses credenciados junto ao DETRAN/ES, com o fim..., de 28/01/00, republicado identidade da escola. em 28/12/01...

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

. Portanto, nos termos dos artigos 45 e 53 da Lei 9.784 /99, reputo a licitude da conduta do impetrado que, acertadamente... emalcançar a mesma habilitação. No tocante à prescrição, o artigo 54 da Lei 9.784 /99 estabelece emcinco anos o prazo..., será nulo. Dispõe o artigo 2º , parágrafo único , da Lei 4.717 /...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2018

de consumidores do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); CONSIDERANDO que o art. 45 da Lei 9.784/99, determina que, em caso... a disposta no art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 612, de 29 de abril de 2013, examinando... NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO ATO 5.619, DE 27...

Pg. 756. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

). Essa mesma conclusão é atingida a partir da leitura do art. 45 da Lei 9.784/1999 (Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração... único do art. 20 da Lei 8.429/1990 ( Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar..., na qual há pedido expresso de aplicação das sanções p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1315696 SP 2018/0154552-0

, enfim praticar todos os atos necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784 /1999 e o art... necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784 /1999 e o art. 116 do CTN possibilitam...$ 2.000,00, nos termos do art. 20 , § 4º, CPC /73, com a ressalva do art. 12 da Lei...

Andamento do Processo n. 2018/0154552-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2018 do STJ

de comércio exterior, enfim praticar todos os atos necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784/1999... advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4°,CPC/73, com a ressalva do art. 12 da Lei n° 1.060/50" Todavia...-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....

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