Art. 45 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Agosto de 2019

NOTIFICAÇÃO NO 369 AGE/GEJUR BELÉM, 19 DE AGOSTO DE 2019. AO SR. ROSÁRIO DE FATIMA SOUZA LIMA DA SILVA RUA ANTÔNIO BARRETO ED. AVALON TOWER, N° 1070, APTO. 15002, BAIRRO: UMARIZAL, CEP: 66055-050,...

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Agosto de 2019

II - por meio da instauração de processo específico de Investigação Preliminar - IP. § 1º As diligências e a produção de informações mencionadas no caput consistirão na prática de todos os atos...

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Agosto de 2019

Nesse sentido, dispõe a Lei 9.784/99 no art. 45, caput, que em iminente risco a administração pública poderá adotar providências acautelatórias sem prévia manifestação do interessado, vejamos: Art....

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

Art. 3º Caberá à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA disponibilizar na rede mundial de computadores da internet...

Andamento do Processo n. 1.808.942 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.942 - SP (2019/0103109-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LAURINDO ANTONIASSI ADVOGADO : ROSANA TITO...

Andamento do Processo n. 1.817.753 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.753 - SE (2019/0155862-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : ASSOCIACAO...

Página 5927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

desprovido quanto às preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Prejudicada a análise das questões mérito. (REsp 1.644.163/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em...

Página 5970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

exclusivamente interno aos cadastros da Receita Federal, com amparo na Instrução Normativa SRF 200/2002, que, ao contrário do que teria suposto o acórdão embargado, não gera prejuízos à empresa, pois...

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Agosto de 2019

JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ . EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 083/2018/ TJPA// Partes: TJPA e a empresa CONSTRUTORA CARIPI LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº....

Página 28 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 5 de Agosto de 2019

5.3 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. 06 - PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES...