Art. 45 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Página 4136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

) o art. 45 da Lei 9.784/1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão da inscrição no CNPJ, com caráter... em 28/03/2017, DJe 19/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRO…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

Interno, com fundamento no que dispõe o art. 45 da Lei 9.784, de 1999, considerando o que consta do Processo ... do art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A …

Página 6405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

de comércio exterior, enfim praticar todos os atos necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei... 9.784/1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão da …

Página 2705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

de direito público ou privado, motivadamente, em caso de risco iminente, nos termos do art. 45 , da Lei 9.784 /1999... expressamente prevista na Portaria inaugural do procedimento (infração aos a…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

do Regimento Interno, nos termos do art. 45 da Lei 9.784, de 1999, considerando o que consta do Processo 50300.014232... conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, com fulcro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835881 SP 2019/0261386-7

, enfim praticar todos os atos necessários à consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784/1999 e o art. 116... a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes …

Página 2822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784/1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão... de comércio exterior, com base no art. 81 da Lei 9.430/1996, mas que anulou a …

Página 3051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

consecução do seu objeto social"; b) o art. 45 da Lei 9.784/1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão.... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14079613620198120000 MS 1407961-36.2019.8.12.0000

, da Lei 9.784 /99". Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que no, caso específico da empresa recorrente... da pessoa jurídica de direito público ou privado, motivadamente, em caso …

Andamento do Processo n. 1.827.920 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

social"; b) o art. 45 da Lei 9.784/1999 e o art. 116 do CTN possibilitam a imediata suspensão da inscrição no CNPJ... de multa administrativa. - No caso, o procedimento administrativo foi …