Artigo 62 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 62. Em tôda publicidade ou propaganda escrita destinada a promover a venda de incorporação com construção pelo regime de administração em que conste preço, serão discriminados explìcitamente o preço da fração ideal de terreno e o montante do orçamento atualizado do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se refere o dito orçamento e do tipo padronizado a que se vincule o mesmo.
Art. 62. Em tôda publicidade ou propaganda escrita destinada a promover a venda de incorporação com construção pelo regime de administração em que conste preço, serão discriminados explìcitamente o preço da fração ideal de terreno e o montante do orçamento atualizado do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se refere o dito orçamento e do tipo padronizado a que se vincule o mesmo.
§ 1º As mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos semelhantes.
§ 1º As mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos semelhantes.
§ 2º Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos jornais.
§ 2º Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos jornais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007526-79.2019.8.26.0084 SP 1007526-79.2019.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000557829 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007526-79.2019.8.26.0084, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1817832 SP 2019/0160809-3

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 6054181-12.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936640 SP 2021/0135015-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1936640 - SP (2021/0135015-2) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por CONSTRUTORA FIORESE FERNANDES LIMITADA E OUTRAS, com fundamento no art. 105, III, "a", da …

Página 14784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1936640 - SP (2021/0135015-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CONSTRUTORA FIORESE FERNANDES LIMITADA RECORRENTE : EMPRESARIAL AMÉRICA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040368-11.2017.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0040368-11.2017.8.19.0209 Apelantes: Atlantis RJ Empreendimentos Imobiliários Ltda e C Design Hotel Empreendimentos…

TJRJ • Procedimento Comum • Rescisão do Contrato E • 0008326-69.2018.8.19.0209 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0008326-69.2018.8.19.0209 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento Comum - Rescisão do Contrato E/ou Devolução do Dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor; Dano Moral Outros -…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda contra Construtora Calper

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ PROC. N o : , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face de CONSTRUTORA CALPER LTDA e outro(s), vem expor e requerer o que…

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ Processo no: , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face de CONSTRUTORA CALPER LTDA e outra, vem em atenção ao…

Petição - Ação Devolução contra Spe C19 Macaé Empreendimentos Imobiliários e Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

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