Artigo 44 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Página 3153 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

nos artigos 2º, 38, 41, 42, 44 e 50, todos da Lei Federal 9.784/1999, e os artigos 36, 37, 38, 103 parágrafo 6º e 119... do procedimento administrativo, qual seja: falta de motivação e …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 17 de Setembro de 2020

Especial, nos termos do previsto no art. 44 da Lei n. 9.784 , de 29.1.1999 - que regula o processo administrativo no... do previsto no art. 44 da Lei n. 9.784 , de 29.1.1999 - que regula o processo …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Setembro de 2020

realizados e do novo valor do Benefício Especial, nos termos do previsto no art. 44 da Lei n. 9.784 , de 29.1.1999 - que regula... Administrativo Eletrônico n. 35.973/2018 DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Setembro de 2020

realizados e do novo valor do Benefício Especial, nos termos do previsto no art. 44 da Lei n. 9.784 , de 29.1.1999..., ou pensão por morte, na forma do art. 3º , §§ 5º e 6º , da Lei 12.618 /2012. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016404-30.2017.4.04.7200 SC 5016404-30.2017.4.04.7200

nos artigos 2º , X, e 44 , da Lei n.º 9.784 /99; que, no tocante à decadência, deve ser aplicado o Código de Trânsito... prevista no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.873 , de 1999. Confira-se o que …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 14 de Setembro de 2020

do previsto no art. 44 da Lei n. 9.784 , de 29.1.1999 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração... final do prazo estabelecido no art. 29 , III , da Lei n. 9.504 /1997, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035144-97.2020.4.04.0000 5035144-97.2020.4.04.0000

DO ARTIGO 44 DA LEI 9.784 /99. 1. O processo administrativo padece de um único vício - não foi oportunizada a apresentação... das multas, prevê a Lei 9.933 /1999: Art. 9º A pena de multa, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035144-97.2020.4.04.0000 5035144-97.2020.4.04.0000

APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 9.784 /99. 1. O processo administrativo padece... das multas, prevê a Lei 9.933 /1999: Art. 9º A pena de multa, imposta …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 11 de Setembro de 2020

art. 44 da Lei n. 9.784 , de 29.1.1999 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública... realizados e do novo valor do Benefício Especial, nos termos do previsto no art. 4…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 11 de Setembro de 2020

do Benefício Especial, nos termos do previsto no art. 44 da Lei n. 9.784 , de 29.1.1999 - que regula o processo administrativo no..., nos termos do previsto no art. 44 da Lei n. 9.784 , de …