Art. 13, § 1 da Lei Pelé - Lei 9615/98

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.
Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - o Comitê Olímpico Brasileiro-COB;
II - o Comitê Paraolímpico Brasileiro;
III - as entidades nacionais de administração do desporto;
IV - as entidades regionais de administração do desporto;
V - as ligas regionais e nacionais;
VI - as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores.
VII - a Confederação Brasileira de Clubes. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Novembro de 2019

Art. 1º A presente Lei institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Paula Freitas, oferecendo incentivo através da concessão de bolsas aos atletas esportivos do Município de Paula Freitas. Art.

Andamento do Processo n. 1003722-80.2017.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - 01/11/2019 do TJSP

Processo 1003722-80.2017.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Associação Brasileira de Paraquedista - Abpqd - Confederação Brasileira de Paraquedismo cbpqd - Ante o exposto, nos…

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

público. Assim, diga a exequente se é de seu interesse a indicação de leiloeiro,devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP,para realização dos leilões dos imóveis supra ou se…

Página 8937 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

liga desportiva, assim como apresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento. O descumprimento das…

Andamento do Processo n. 0036199-02.2004.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0036199-02.2004.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.045294-6/DF : ARTUR FERREIRA DA SILVA E OUTROS(AS) APELANTE ADVOGADO : DF00030465 - DANILO RICARDO MOTA…

Página 129 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Andamento do Processo n. 1002183-05.2015.5.02.0491 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002183-05.2015.5.02.0491 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE ENEDIR JOAO CRISTINO JUNIOR ADVOGADO LEANDRO CUBA SOARES(OAB: 292250/SP) RECORRIDO LIGA SUZANENSE DE FUTEBOL…

Andamento do Processo n. 1002183-05.2015.5.02.0491 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002183-05.2015.5.02.0491 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE ENEDIR JOAO CRISTINO JUNIOR ADVOGADO LEANDRO CUBA SOARES(OAB: 292250/SP) RECORRIDO LIGA SUZANENSE DE FUTEBOL…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA-EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, que divulga relação das empresas…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

organizadas na forma de associação sem fins lucrativos, elas deviam atender, além dos requisitos previstos na própria Lei nº 9.532, de 1997, também as condições previstas nos incisos I a VIII do art.