Artigo 43 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019879-54.2018.4.04.7201 SC 5019879-54.2018.4.04.7201

da Lei 9.784 /99 e do art. 103-A da Lei 8.213 /91. Todavia, esse poder-dever da Administração encontra limites... de rever, em princípio, os atos administrativos que concedem benefício ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039704-82.2020.4.04.0000 5039704-82.2020.4.04.0000

da Lei 9.784 /99 e art. 103-A , da Lei 8.213 /91, introduzido pela MP 138/03). Cumpre destacar, contudo, que existem... 9.787 /99.PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.7…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039704-82.2020.4.04.0000 5039704-82.2020.4.04.0000

a contar com previsão legal expressa (art. 43 da Lei 9.784 /99 e art. 103-A , da Lei 8.213 /91, introduzido pela MP 138/03... do Supremo Tribunal Federal, passando posteriormente a contar com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014964-47.2018.4.04.7205 SC 5014964-47.2018.4.04.7205

direito aos segurados, a teor do art. 43 da Lei 9.784/99 e do art. 103-A da Lei 8.213/91. Todavia, esse poder-dever... dias 191 29 anos, 5 meses e 8 dias - Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 4 meses …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008673-05.2016.4.04.7204 SC 5008673-05.2016.4.04.7204

que concedem benefício ou reconhecem direito aos segurados, a teor do art. 43 da Lei 9.784 /99 e do art. 103-A da Lei 8.213... por permanecer em atividade. ( Restabelecido com nova redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003958-43.2018.4.04.7205 SC 5003958-43.2018.4.04.7205

benefício ou reconhecem direito aos segurados, a teor do art. 43 da Lei 9.784/99 e do art. 103-A da Lei 8.213/91. Todavia... no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Dito isso, tendo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007677-22.2020.4.04.9999 5007677-22.2020.4.04.9999

que concedem benefício ou reconhecem direito aos segurados, a teor do art. 43 da Lei 9.784/99 e do art. 103-A da Lei... de custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 0163505-08.2017.4.02.5101 - Ação Civil Coletiva - 28/05/2020 do TRF-2

revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (arts. 13 da Lei 7.347 /85 e Lei 9.008/97). (fls. 01/43) Juntou... autoridade administrativa independente (LGT, art. 8º, caput) e lhe é …

Página 66 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

administrativo que fora aberto pelo Ministério Público Federal – de incidente procedimental daquele. (arts. 42 e 43 da Lei no... do serviço, enunciados nos artigos 126 a 128 da Lei 9.472/97. Tais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005352-13.2017.4.04.7208 SC 5005352-13.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005352-13.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…