Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Página 1 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Outubro de 2019

Minas Gerais , 04 de Outubro de 2019 • Diário Of ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DOS MUNCÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO AÇO SETOR DE LICITAÇÕES CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2018

Nº 102 - Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 01 de março de 2018, a servidora LUANA VANESSA MEDEIROS, Economista, SIAPE 2407279, nomeada pela Portaria UNILA nº 290/16, publicada no DOU de 24 de…

Página 298 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2017

AUTOR: EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: RJ107583 - CASSIANO JOSE PEREIRA REU: JUNTA REGULAR DE SAÚDE DO COMANDO DA AERONÁUTICA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS Nº 545, 22 DE JUNHO DE 2017 A Pró-Reitora de Administração da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 2.112, DE 6 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a delegação de competência ao Chefe de Gabinete da Reitoria, quanto à condução…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11401849

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 89ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 13/12/2012 PROCESSO TC Nº 1140184-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : ApelReex 0003504-42.2011.4.03.6100 0003504-42.2011.4.03.6100

PROC. -:- 2011.61.00.003504-9 ApelReex 1877863 D.J. -:- 11/03/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003504-42.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.003504-9/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019…

Andamento do Processo n. 0003504-42.2011.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 10/03/2016 do TRF-3

00011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003504-42.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.003504-9/SP APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO APELADO (A) : MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA…

Página 9 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2016

Alega a parte recorrente, emsíntese, ofensa ao disposto nos arts. 5º, LIV, 37, §6º e art. 97 todos da Constituição Federal. DECIDO. No tocante aos arts. 5º, LIV e 97 da Constituição Federal,…

Página 421 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2015

ADVOGADO : SP087680 PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO e outro(a) APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP202613 FLÁVIA MALAVAZZI FERREIRA e outro(a) : SP000030 HERMES ARRAIS…