Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Página 4144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

, § 1º , da Lei n.º 9.784 /99; 44 do Decreto n.º 3.179 /99 e 71 da Lei n.º 9.605 /98, além de dissenso jurisprudencial... prescricional penal ser inferior ao previsto no caput do art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 1.197.105 - Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

, I , a , da Lei 9.966 /00; 72 , § 3º , I , da Lei 9.605 /98; art. 42 , § 1º , da Lei 9.784 /99; 44 do Decreto 3.179... , § 1º , da Lei 9.873 /99, sedá quando o procedimento administrativo

Página 1329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

da Lei 9.873/99; 2º, XXII, c/c 27, I, a, da Lei 9.966/00; 72, § 3°, I, da Lei 9.605/98; art. 42, § 1º, da Lei 9.784/99... de óleos e graxas em quantidades acima das permitidas pela legislação …

Página 142 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2017

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 73 - 0047952-78.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.047952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010727-77.2012.404.7205 SC 5010727-77.2012.404.7205

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010727-77.2012.4.04.7205/SC RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA APELANTE : QUEST - CAMBIO E TURISMO LTDA ME ADVOGADO : João Carlos Graf APELADO : BANCO CENTRAL DO…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000566-32.2016.8.03.0000 AP

Acórdão Nº: 85588 Processo Nº: 0000566-32.2016.8.03.0000 Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO MANDADO DE SEGURANÇA Ementa PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR GERAL DO ESTADO. ATO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11401849

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 89ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 13/12/2012 PROCESSO TC Nº 1140184-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : ApelReex 0003504-42.2011.4.03.6100 0003504-42.2011.4.03.6100

PROC. -:- 2011.61.00.003504-9 ApelReex 1877863 D.J. -:- 11/03/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003504-42.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.003504-9/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019…

Andamento do Processo n. 0003504-42.2011.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 10/03/2016 do TRF-3

00011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003504-42.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.003504-9/SP APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO APELADO (A) : MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA…

Página 9 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2016

Alega a parte recorrente, emsíntese, ofensa ao disposto nos arts. 5º, LIV, 37, §6º e art. 97 todos da Constituição Federal. DECIDO. No tocante aos arts. 5º, LIV e 97 da Constituição Federal,…