Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 21. Nas suas operações de crédito imobiliário, as Caixas Econômicas, ouvido o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, darão preferência ao financiamento de projetos da iniciativa privada para a construção e venda a prazo, em edificações, ou conjunto de edificações, de unidades habitacionais de interêsse social, ou destinadas às classes de nível médio de renda. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 1º Nas operações previstas neste artigo, as Caixas Econômicas poderão financiar, mediante abertura de crédito a ser utilizado pelo empresário, à medida da entrega das unidades habitacionais, admitido o contrato prévio de promessa de financiamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1561151 SP 2019/0240536-9

. 21, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona paradigma(s) a fim de demonstrar divergência..., §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona …

Andamento do Processo n. 1.561.151 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.151 - SP (2019/0240536-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARCOS CONCEICAO AGUEDA ADVOGADOS : MÁRCIO FRANCISCO AGUEDA - SP162314 EDVANDRO MARCOS…

Página 7262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

RECURSO PROVIDO. (fl. 412) Alega, pela alínea "c" do permissivo constitucional, violação dos arts. 21, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona paradigma(s) a fim de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 247108 PE 2001.05.00.008598-0

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DAS UNIDADES HABITACIONAIS FINANCIADAS PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 281327 RN 2002.05.00.004448-8

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AM-BAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADI-ÇÕES E OMISSÕES AVENTADAS PELOS APELADOS. DENEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE EFEITOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : EINFAC 124660 PE 97.05.34592-9

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. COMPROMITENTE/COMPRADOR DE BOA FÉ. – A hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financiador, no caso …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0008598-30.2001.4.05.0000 PE 0008598-30.2001.4.05.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DAS UNIDADES HABITACIONAIS FINANCIADAS PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 0004448-69.2002.4.05.0000 RN 0004448-69.2002.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AM-BAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADI-ÇÕES E OMISSÕES AVENTADAS PELOS APELADOS. DENEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE EFEITOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : EINFAC 0034592-02.1997.4.05.0000 PE 0034592-02.1997.4.05.0000

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. COMPROMITENTE/COMPRADOR DE BOA FÉ. – A hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financiador, no caso …