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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 21, § 1 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 21. Nas suas operações de crédito imobiliário, as Caixas Econômicas, ouvido o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, darão preferência ao financiamento de projetos da iniciativa privada para a construção e venda a prazo, em edificações, ou conjunto de edificações, de unidades habitacionais de interêsse social, ou destinadas às classes de nível médio de renda. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

§ 1º Nas operações previstas neste artigo, as Caixas Econômicas poderão financiar, mediante abertura de crédito a ser utilizado pelo empresário, à medida da entrega das unidades habitacionais, admitido o contrato prévio de promessa de financiamento.

Apelação Civel: AC 247108 PE 2001.05.00.008598-0

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DAS UNIDADES HABITACIONAIS FINANCIADAS PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA SEM GRAVAME. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO COMPROMITENTE VENDEDOR. ÔNUS REAL DE HIPOTE...

Embargos de Declaração na Apelação Civel: AC 281327 RN 2002.05.00.004448-8

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AM-BAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADI-ÇÕES E OMISSÕES AVENTADAS PELOS APELADOS. DENEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OCORRÊNCIA DA CONTRA-DIÇÃO APONTADA PELA APELANTE. - INEXISTENTES AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES AVENTADAS PELOS APELADOS...

Embargos Infringentes na Apelação Civel: EINFAC 124660 PE 97.05.34592-9

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. COMPROMITENTE/COMPRADOR DE BOA FÉ. – A hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financiador, no caso concreto, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa fé que adimpliu integralmente o con...

Apelação Civel: AC 247108 PE 0008598-30.2001.4.05.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DAS UNIDADES HABITACIONAIS FINANCIADAS PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA SEM GRAVAME. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO COMPROMITENTE VENDEDOR. ÔNUS REAL DE HIPOT...

Embargos de Declaração na Apelação Civel: AC 281327 RN 0004448-69.2002.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AM-BAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADI-ÇÕES E OMISSÕES AVENTADAS PELOS APELADOS. DENEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OCORRÊNCIA DA CONTRA-DIÇÃO APONTADA PELA APELANTE. - INEXISTENTES AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES AVENTADAS PELOS APELADO...

Embargos Infringentes na Apelação Civel: EINFAC 124660 PE 0034592-02.1997.4.05.0000

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. COMPROMITENTE/COMPRADOR DE BOA FÉ. – A hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financiador, no caso concreto, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa fé que adimpliu integralmente o con...

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