Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 7 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:
§ 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.
III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.

Petição - Ação Dano ao Erário

22/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 2a V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Última distribuição…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA 2a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE -BAHIA. Processo n. , brasileira, , ex-prefeita do Município de , portadora…

Página 8053 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

arrematação. Seguidamente foram expedidos mandados de intimação das partes sobre a determinação da Diretoria do Foro de digitalização de todas as ações civis públicas e populares em trâmite na 2ª…

Página 8081 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

arrematação. Seguidamente foram expedidos mandados de intimação das partes sobre a determinação da Diretoria do Foro de digitalização de todas as ações civis públicas e populares em trâmite na 2ª…

Página 20177 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2021

arrematação. Seguidamente foram expedidos mandados de intimação das partes sobre a determinação da Diretoria do Foro de digitalização de todas as ações civis públicas e populares em trâmite na 2ª…

Andamento do Processo n. 0055627-51.2020.8.06.0064 - Procedimento Comum Cível - 12/07/2021 do TJCE

ADV: MARIA IRACEMA MAIA DE OLIVEIRA (OAB 6046/CE) - Processo 0055627-51.2020.8.06.0064 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Rosa Maria Fontenele de Souza - Acerca…

Página 595 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Julho de 2021

Unidade, o digitei e subscrevi. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS . A DOUTORA MARIA VALDILENY SOMBRA a FRANKLIN, Juíza de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1886239 MS 2020/0187495-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1886239 - MS (2020/0187495-5) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão desta Relatoria assim …

Página 2238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

valor da causa, o que foi deferido pelo magistrado de primeira instância. Em face dessa decisão, o agente público interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal de origem à…

Página 2239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Observa-se, portanto, que o Tribunal de origem, nos termos do art. 7º, § 2º, III, da Lei 4.717/65, deu provimento ao agravo de instrumento e entendeu pela impossibilidade do aditamento para inclusão…